Ex-servidores do Instituto Evandro Chagas são condenados por fraudes e desvio de R$ 7,4 milhões no PA

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ex-servidores do Instituto Evandro Chagas são condenados por fraudes e desvio de R$ 7,4 milhões no PA

Instituto Evandro Chagas (IEC), no Pará Marco Santos/Agência Pará A Justiça Federal condenou três ex-servidores do Instituto Evandro Chagas (IEC), em Belém, por participação em um esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos que causou prejuízo de R$ 7,4 milhões à instituição. Os condenados foram denunciados na Operação Parasita. Segundo a sentença, o esquema direcionava a compra de insumos de laboratório para o Centro de Inovações Tecnológicas (CIT), ligado ao instituto. As fraudes ocorreram em pregões eletrônicos realizados entre 2011 e 2018. Os três foram demitidos pelo IEC em 2023. Decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O g1 solicitou um posicionamento do IEC e aguarda retorno. ✅ Clique e siga o canal do g1 PA no WhatsApp Outras três pessoas denunciadas foram absolvidas por falta de provas suficientes. Os réus também foram absolvidos da acusação de corrupção passiva. Penas e multas O ex-pesquisador apontado como principal articulador do esquema recebeu a maior pena: 15 anos, 5 meses e 1 dia de prisão, em regime fechado, além de 162 dias-multa. Ele foi condenado por cinco fraudes em licitação e oito crimes de peculato — desvio de recursos públicos por servidor. Segundo a sentença, recebeu quase R$ 760 mil em vantagens indevidas. Outro ex-pesquisador do CIT foi condenado a 12 anos, 4 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado, e 132 dias-multa. A condenação foi por quatro fraudes em licitação e quatro crimes de peculato. Ele recebeu cerca de R$ 355 mil em vantagens indevidas. Já o ex-servidor que atuava como pregoeiro nos processos de compra foi condenado por cinco fraudes em licitação. A pena foi de 3 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, e 27 dias-multa. A Justiça fixou o valor de cada dia-multa em um salário mínimo, considerando que os réus eram servidores públicos com alto grau de instrução. Como funcionava o esquema A Justiça considerou comprovada a dinâmica descrita pelo Ministério Público Federal (MPF) na denúncia. Segundo a sentença, o direcionamento começava ainda no planejamento das compras. A empresa fornecedora elaborava as minutas dos termos de referência e repassava os documentos aos ex-servidores. Os textos incluíam cláusulas que restringiam a concorrência. Os editais também exigiam marcas específicas sem justificativa técnica adequada. A fornecedora era representante comercial exclusiva de um fabricante na região. Durante quase dez anos, a mesma empresa venceu as licitações. O proprietário já morreu. A apuração identificou ainda: Pesquisa de preços simulada: a própria fornecedora apresentava cotações de outras empresas, simulando uma pesquisa de mercado e elevando artificialmente os preços de referência. Compras acima da necessidade: os pedidos eram feitos sem histórico de consumo nem memória de cálculo. Uma auditoria interna do IEC encontrou grande quantidade de material vencido. Preços acima do mercado: a Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou diferenças de até 500% entre o preço indicado pelo fabricante e o valor cobrado em alguns itens. Eliminação de concorrentes: empresas com propostas mais vantajosas eram desclassificadas com base em pareceres técnicos questionáveis. No Pregão 74/2012, não houve competição em 106 dos 110 itens. Agora no g1 Cerca de 15% do valor desviado voltou para os dois ex-pesquisadores. O dinheiro passava por uma contabilidade paralela mantida pela empresa, chamada de “conta-corrente”, e era usado para pagar despesas deles. A Polícia Federal apreendeu as planilhas dessa contabilidade. Denúncia partiu de servidor do instituto O caso começou com uma representação de um servidor do próprio IEC. Ele relatou compras desnecessárias de insumos para extração de DNA e RNA e a existência de materiais vencidos. A denúncia foi apresentada pelo MPF e recebida pela Justiça em 2021. Na sentença, a Justiça destacou o impacto do esquema sobre a pesquisa científica em saúde: “Grande parte dos recursos que deveriam estar sendo destinados à pesquisa científica em saúde foi desviada para fins de enriquecimento privado indevido”. A decisão também levou em conta a formação acadêmica e a atuação em pesquisa dos condenados, ao destacar que deveriam ter zelado pelos recursos públicos destinados a um setor estratégico. VÍDEOS com as principais notícias do Pará Confira outras notícias do estado no g1 PA