Ex-secretário investigado por receber PIX não comparece a depoimento do MP em caso de estacionamento em show do Guns em Rio Preto

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1. Definições

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

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9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ex-secretário investigado por receber PIX não comparece a depoimento do MP em caso de estacionamento em show do Guns em Rio Preto

Estacionamento no show do Guns: MP não ouve convocados após ausência em depoimento O ex-secretário de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rio Preto (SP), José Luis Pereira, não compareceu nesta quarta-feira (6) à oitiva marcada pelo Ministério Público (MP) no caso que apura o uso do parque Cidade das Crianças como estacionamento durante o show da banda Guns N’ Roses. José Luis Pereira é investigado por ter recebido, via PIX, valores referentes à cobrança de estacionamento em área pública durante o evento, realizado em 7 de abril. Na época, ele pediu desligamento do cargo de secretário. (Entenda o caso mais abaixo). 📲 Participe do canal do g1 Rio Preto e Araçatuba no WhatsApp Mesmo com a ausência, segundo o promotor Carlos Romani, um documento de 45 páginas enviado pela Prefeitura já traz respostas suficientes para os questionamentos que seriam feitos ao investigado, o que pode levar à reavaliação da necessidade de seu depoimento. "Como o ex-secretário da Câmara Municipal é investigado nessa situação, eu não posso trazê-lo coercitivamente, de acordo com a legislação. Mas, com os elementos que já me foram encaminhados, eu vou reavaliar a desnecessidade da oitiva dele, já que o que eu iria perguntar já tive as respostas suficientes no encaminhamento que a Prefeitura fez e na prestação de contas feita pela Associação”, disse Romani em entrevista à TV TEM. No documento enviado ao MP, a Prefeitura afirma que o pedido de uso da área pela Associação Guasomafe, apontada como entidade filantrópica de Guaraci (SP), ocorreu em 6 de abril, um dia antes do show. Efigênia Cristina Oliveira, presidente da Associação Guasomafe, também foi convocada pelo MP para depoimento, mas não compareceu nesta quarta-feira. Segundo a Prefeitura, o então secretário de Esportes, Klebinho Kizumba, autorizou o uso do local pela associação. Após a repercussão do caso, ele foi exonerado e retornou ao cargo de vereador. MP investiga uso de parque como estacionamento em show de Guns N' Roses em Rio Preto No dia anterior ao show, Klebinho Kizumba questionou a chefia de gabinete se outra entidade havia demonstrado interesse no espaço, recebendo resposta negativa. Ainda no mesmo dia, o local foi liberado para a associação, mesmo sem título de utilidade pública, exigido para esse tipo de uso. Conforme apurado pela TV TEM, foram cobrados R$ 100 por veículo para estacionamento, com pagamento feito apenas via PIX ou em dinheiro. A entidade afirmou que a arrecadação seria destinada a uma “corrida kids”, sem data definida, que atenderia cerca de 100 crianças. Segundo a associação, o evento teria custo estimado entre R$ 14 mil e R$ 15 mil. Em uma prestação de contas manuscrita, consta que foram arrecadados R$ 13,6 mil, com desconto de R$ 2,4 mil em despesas, resultando em R$ 11,2 mil repassados à entidade. O valor foi transferido do CPF de José Luis Pereira para a conta da associação dois dias após o show. Outra oitiva está marcada para o dia 15 de junho, quando o ex-secretário de Esportes Klebinho Kizumba deverá prestar depoimento ao Ministério Público. MP apura uso de área pública como estacionamento pago durante show do Guns Reprodução Sem chamamento público De acordo com a decisão do Ministério Público, o parque Cidade da Criança teria sido utilizado para cobrança de estacionamento sem a realização de chamamento público, edital ou qualquer procedimento que garantisse igualdade de participação entre interessados. O MP aponta que a autorização foi concedida de forma direta à Guasomafe, sem vínculo com o município e com indícios de inatividade recente. Segundo o documento que instaurou o inquérito, não há registros de critérios objetivos, publicidade ou justificativa formal que fundamentassem a escolha da entidade para explorar economicamente o espaço público. Carlos Romani, promotor de Justiça em São José do Rio Preto (SP) Reprodução / TV TEM PIX na conta pessoal A investigação também cita indícios de participação do secretário de Finanças da Câmara dos Vereadores, que teria atuado na organização do estacionamento e recebido valores via PIX em conta pessoal, relacionados à atividade. Para o MP, o caso pode configurar uso indevido do cargo público para obtenção de vantagem econômica. Klebinho Kizumba e José Pereira pediram exoneração após a repercussão do caso. O Ministério Público ressalta, no entanto, que a saída dos cargos não afasta eventual responsabilização por atos praticados durante o exercício da função pública. O órgão também destaca que não houve instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara e que, até o momento, não foram apresentados esclarecimentos considerados suficientes por parte dos envolvidos ou da entidade beneficiada. Como funcionava o estacionamento? Os motoristas dos veículos que estacionavam na Cidade das Crianças faziam o pagamento via PIX ou em dinheiro. Conforme apurado pela TV TEM, ao realizarem a transferência, a conta à qual o dinheiro era destinado é do secretário de finanças e orçamento da Câmara, José Luís Pereira, conforme mostra comprovantes da operação. Em um vídeo encaminhado à produção, é possível identificar que a mulher que realiza a cobrança é a esposa de José Luís. Além dela, um assessor do vereador Bruno Marinho (PRD) é visto sinalizando o local. MP investiga uso de Cidade das Crianças durante show de Guns N' Roses em São José do Rio Preto (SP) Reprodução / WhatsApp Em 10 de abril, o secretário de Esportes e Lazer, Klebinho Kizumba, foi exonerado após a denúncia de uso irregular do parque. Na ocasião, o prefeito Fábio Candido (PL) ainda anunciou a publicação, no Diário Oficial do Município, de um decreto que estabelece a destinação da gestão dos estacionamentos em áreas públicas durante a realização de eventos ao Fundo Social de Solidariedade. No mesmo dia, José Luís Pereira pediu desligamento do cargo de secretário de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal. Em nota à TV TEM, a Casa de Leis informou que acatou a decisão de José. Após ser exonerado, Klebinho emitiu um comunicado à imprensa, no qual diz: “por respeito à administração municipal, ao prefeito e à população, entendendo que este é o momento de permitir que os fatos relacionados à minha gestão sejam devidamente esclarecidos com serenidade e responsabilidade”, esclareceu o ex-secretário de esporte. O vereador Bruno Marinho (PRD) também aparece na imagem. Em nota, ele explicou que estava fora do horário de expediente, nesse caso responde pelos seus atos. Initial plugin text Veja mais notícias da região no g1 Rio Preto e Araçatuba VÍDEOS: confira as reportagens da TV TEM