Ex-secretário de Saúde de Mata Roma é condenado por fraude em dados do SUS

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ex-secretário de Saúde de Mata Roma é condenado por fraude em dados do SUS

Sede da Justiça Federal no Maranhão. Divulgação/TRF1 A Justiça Federal condenou o ex-secretário municipal de Saúde de Mata Roma, no Maranhão, por improbidade administrativa devido à participação em uma fraude nos registros de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). 📲 Clique aqui e se inscreva no canal do g1 Maranhão no WhatsApp Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o município informou a realização de milhares de procedimentos de reabilitação em pacientes com sequelas da Covid-19. Os registros irregulares teriam feito Mata Roma receber indevidamente recursos federais destinados a esse tipo de tratamento. O nome do ex-secretário e as punições aplicadas pela Justiça não foram informados no material divulgado. Investigação começou em 2022 A condenação atendeu a um pedido do MPF, que começou a investigar o caso em 2022. As apurações foram baseadas em auditorias do Ministério da Saúde e em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU). Os documentos apontaram indícios de manipulação nos registros de atendimentos de reabilitação de pacientes com sequelas da Covid-19. As auditorias também identificaram uma concentração considerada incomum de recursos no Maranhão. Dos cerca de R$ 21 milhões repassados pelo governo federal a municípios de todo o país, aproximadamente R$ 19,7 milhões foram destinados a cidades maranhenses. O valor representa 93,3% do total. Número de pacientes chamou a atenção Durante a investigação, o MPF constatou que Mata Roma registrou no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) o atendimento de 695 pacientes entre janeiro e abril de 2022. O número era maior que o total de moradores do município que haviam contraído Covid-19 no mesmo período, segundo as investigações. Somente em março de 2022, a prefeitura informou ao sistema a realização de 16.020 procedimentos. De acordo com cálculos da CGU, para cumprir esse volume, cada fisioterapeuta teria que atender cerca de 267 pacientes por dia. Cada sessão duraria, em média, apenas cinco minutos. Documentos não comprovavam atendimentos A fiscalização também encontrou diferenças entre as informações lançadas no sistema e os documentos apresentados pelo município. Foram localizadas apenas 117 fichas, que comprovavam 465 procedimentos. No entanto, o SIA/SUS apontava a realização de 34.280 atendimentos ao longo de 2022. Segundo a CGU, a documentação apresentada não era suficiente para comprovar os procedimentos informados ao SUS. O MPF também ouviu pacientes que apareciam nos registros. Alguns disseram que nunca fizeram tratamento para sequelas da Covid-19. Eles afirmaram que as sessões de fisioterapia recebidas eram destinadas ao tratamento de outros problemas de saúde, como dores na coluna e hérnia de disco. A investigação identificou ainda o nome de um paciente que morreu em janeiro de 2022, mas continuou aparecendo no sistema como beneficiário de atendimentos até abril daquele ano. Fisioterapeutas que trabalhavam no município também prestaram depoimento. Eles disseram ter atendido poucos pacientes com sequelas da Covid-19. Alguns afirmaram que nunca realizaram esse tipo de procedimento. Arquivos eram enviados pelo ex-secretário Uma sindicância aberta pela Prefeitura de Mata Roma concluiu que os arquivos eletrônicos com os registros eram enviados por e-mail pela Secretaria Municipal de Saúde ao servidor responsável pelo processamento do SIA/SUS. Segundo a apuração, o servidor apenas importava os arquivos para o sistema, sem modificar as informações. A investigação municipal apontou que os dados eram encaminhados pelo então secretário de Saúde. A Justiça Federal considerou esse fato uma das principais provas da participação direta do ex-gestor nas irregularidades. Agora no g1 Justiça bloqueou R$ 688 mil Em novembro de 2022, a Justiça Federal já havia determinado, a pedido do MPF, o bloqueio de R$ 688 mil do Fundo Municipal de Saúde de Mata Roma. Segundo o MPF, o bloqueio foi determinado por causa da inserção de dados falsos no sistema do SUS. Mata Roma é um dos 46 municípios maranhenses investigados por suspeita de recebimento fraudulento de recursos federais provenientes de emendas parlamentares. De acordo com o MPF, as apurações já resultaram em pedidos para a abertura de 28 inquéritos policiais.