Esquerdogata: capacidade de decisão ao xingar PMs foi prejudicada por álcool, aponta laudo

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Esquerdogata: capacidade de decisão ao xingar PMs foi prejudicada por álcool, aponta laudo

Esquerdogata é ouvida pela Justiça sobre caso de injúria racial contra policiais militares Um laudo de sanidade mental concluiu que a influenciadora Aline Bardy Dutra, conhecida como Esquerdogata, estava com a capacidade de decisão prejudicada pelo álcool quando ofendeu policiais militares durante uma abordagem em Ribeirão Preto (SP), em outubro de 2025. A perícia, feita pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), apontou que Aline tem síndrome de dependência de álcool e transtorno de personalidade emocionalmente instável. Segundo o documento, as características de impulsividade e reação emocional, associadas ao álcool, prejudicaram a capacidade de autodeterminação dela no momento dos fatos. O laudo concluiu, no entanto, que Aline não era inteiramente incapaz de entender que a conduta era ilícita. A perita também destacou que ela conhecia os efeitos do álcool sobre si e que o consumo da bebida não aconteceu por caso fortuito ou força maior. ✅ Faça parte do canal do g1 Ribeirão e Franca no WhatsApp A recomendação é que a influenciadora mantenha o tratamento ambulatorial, que já realiza. Em relação à dependência de álcool, a perícia apontou que ela deve permanecer em abstinência por 12 meses para deixar de ser considerada dependente pelos critérios usados no laudo. Aline foi ouvida pela Justiça nesta terça-feira (11) no processo em que é ré pelos crimes de desacato, resistência e injúria racial contra policiais militares. Com a audiência de instrução, foi encerrada a fase de produção de provas e o processo foi encaminhado ao Ministério Público. Em nota, a defesa afirmou que considera satisfatória a prova produzida em juízo e mantém o entendimento de que Aline deve ser absolvida (veja o posicionamento abaixo). A influenciadora Aline Bardy Dutra, de Ribeirão Preto (SP), conhecida como Esquerdogata Redes sociais O que o laudo apontou A perícia foi realizada em 4 de março deste ano por uma médica psiquiatra do Imesc. O exame havia sido autorizado pela Justiça a pedido da defesa para avaliar as condições mentais de Aline no momento da ocorrência. Na conclusão, o documento apontou transtorno mental e comportamental relacionado ao uso de álcool, principalmente síndrome de dependência, associado a transtorno de personalidade emocionalmente instável. Ao responder aos quesitos da Justiça, a perita concluiu que Aline não era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos. Por outro lado, considerou que ela não tinha plena capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento naquele momento. Análise Segundo o advogado e professor de direito da USP de Ribeirão Preto Daniel Pacheco, a defesa pode usar essa conclusão para tentar uma redução de eventual pena. Ele explica, no entanto, que o resultado da perícia não obriga o juiz a adotar esse entendimento. "Provavelmente, nesse caso, a intenção da defesa foi tentar conseguir uma diminuição de pena, justamente por conta desse estado em que ela estava naquele momento. Porém, vamos lembrar que isso não necessariamente vai ser dado pelo juiz, que também não é obrigado a seguir o laudo." Segundo Pacheco, em caso de condenação, também podem ser aplicadas multa e indenização, além da pena prevista para os crimes. "No caso de uma condenação, ela pode ser presa sim. Só que nesse caso, por conta da natureza dos crimes que estão sendo imputados a ela, ela não deve pegar regime fechado. Ela deve pegar no regime semiaberto, que vamos lembrar, é uma prisão." LEIA TAMBÉM Influenciadora Esquerdogata é presa após xingar e ofender PMs em Ribeirão Preto: 'Fascistinha'; VÍDEO PT de Ribeirão Preto repudia falas de Esquerdogata e diz que caso vai ser avaliado internamente Esquerdogata: Justiça autoriza exame de sanidade mental em influencer que ofendeu PMs em Ribeirão Preto 'Esquerdogata': influencer presa por xingar PMs vendia rifas sem autorização nas redes sociais, diz MP Audiência encerrou fase de provas Na audiência desta terça-feira, Aline foi ouvida no processo que apura as acusações feitas pelo Ministério Público. Com o encerramento dessa etapa, as partes não podem mais produzir novas provas na ação. Agora, o Ministério Público deve analisar o material reunido no processo e apresentar uma manifestação. Depois, a ação segue para as próximas etapas até uma decisão da Justiça. Em nota, o advogado Douglas Marques, responsável pela defesa da influenciadora, afirmou que a audiência reforçou a tese de absolvição. "A Defesa de Aline informa que a fase de produção de provas foi encerrada com a audiência de instrução e vê como satisfatória, para a acusada, a prova produzida em Juízo, que reforça a convicção defensiva quanto à ausência de elementos capazes de configurar os crimes pelos quais foi acusada." A defesa também afirmou manter "sua firme convicção quanto à improcedência da ação penal e à consequente absolvição de Aline". A influenciadora Aline Bardy Dutra é conhecida como Esquerdogata nas redes sociais Ribeirão Preto, SP Redes Sociais Relembre o caso Aline foi presa em 25 de outubro de 2025 após se envolver em uma confusão com policiais militares durante uma fiscalização de trânsito na Rua Florêncio de Abreu, no Centro de Ribeirão Preto. Segundo o boletim de ocorrência, ela se aproximou dos agentes enquanto uma pessoa era abordada, passou a filmar a ação e afirmou que o procedimento ocorria devido à cor preta do abordado. Ainda segundo o registro, a influenciadora começou a ofender os policiais. Ela foi algemada e colocada na viatura, mas continuou com os xingamentos e chegou a bater no vidro do veículo. "Falou o fascistinha. Chegou o fascistinha. O fascistinha que pega marmita na rua, né? Milícia." Esquerdogata: moradores do Quintino querem retratação da influenciadora em Ribeirão Preto Aline foi levada à delegacia e, segundo o registro policial, relatou que estava embriagada. Vídeos feitos durante a ocorrência mostram outras ofensas contra os agentes e passaram a circular nas redes sociais. O Ministério Público denunciou a influenciadora pelos crimes de desacato, resistência e injúria racial. Aline se tornou ré no processo. Na época da prisão, a defesa afirmou que os excessos haviam ocorrido depois do consumo de álcool associado a medicamentos de uso controlado. Também informou que a influenciadora não se lembrava do episódio e que pretendia se desculpar com os policiais. Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão Preto e Franca VÍDEOS: Tudo sobre Ribeirão Preto, Franca e região