Entidades criticam salários ofertados em concurso público de prefeitura do PI: 'muito abaixo do piso'

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Entidades criticam salários ofertados em concurso público de prefeitura do PI: 'muito abaixo do piso'

Concurso Público: Prefeitura abre mais de 800 vagas e salários chegam a R$ 6,1 mil O edital do concurso público da Prefeitura de Altos passou a ser alvo de críticas de entidades do Piauí após a abertura das inscrições, iniciadas na segunda-feira (18). O certame oferece mais de 800 vagas para a administração municipal, principalmente nas áreas de saúde e educação. Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) e de Enfermagem (Coren) do Piauí se manifestaram na terça-feira (19) contra os salários previstos no edital. Segundo as entidades, a remuneração está "abaixo do piso" profissional para os cargos. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp "O documento apresenta, inclusive, remuneração para o cargo de Enfermeiro inferior aos valores previstos para cargos de nível técnico, configurando um grave desrespeito aos profissionais de Enfermagem e à relevância social da profissão", diz trecho da nota oficial publicada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Piauí. Procurada pelo g1, a Prefeitura de Altos não se manifestou sobre o caso até a última atualização desta reportagem. Entidades criticam remuneração ofertada em edital de concurso de prefeitura do PI Reprodução A presidente do Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí, Lúcia Santos, também destacou a remuneração de R$ 3.500 para especialidades médicas com carga horária de 40 horas semanais. "Diante da gravidade da situação, o SIMEPI já está adotando todas as medidas legais cabíveis para combater mais esse absurdo", escreveu a presidente. Veja a nota de pronunciamento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí: O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) informa que protocolou pedido de impugnação ao Edital nº 001/2026, que rege o Concurso Público do Município de Altos (PI), especificamente nos cargos de Engenheiro Civil e Engenheiro Agrônomo. O edital prevê remuneração de R$ 1.621,00 para jornada de 40 horas semanais, valor equivalente a um salário mínimo e muito abaixo do piso profissional garantido pelas Leis Federais nº 5.194/1966 e nº 4.950-A/1966, que asseguram remuneração inicial não inferior a seis salários mínimos para esses profissionais. O Crea-PI pede a retificação imediata do edital e a suspensão do certame nos cargos afetados até que a irregularidade seja corrigida. Defender a justa remuneração dos engenheiros e agrônomos é parte do compromisso deste Conselho com a valorização dessas profissões e com a qualidade dos serviços prestados à sociedade piauiense. Confira a nota oficial do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí: O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) manifesta preocupação com o edital de concurso público recentemente lançado pelo município de Altos (PI), que estabelece vencimentos para os profissionais de Enfermagem abaixo do piso salarial nacional da categoria. O documento apresenta, inclusive, remuneração para o cargo de Enfermeiro inferior aos valores previstos para cargos de nível técnico, configurando um grave desrespeito aos profissionais de Enfermagem e à relevância social da profissão. O Coren-PI esclarece que a eventual previsão de complementação salarial posterior, por meio de repasses da União, não substitui a obrigação de fixação de um salário-base digno, compatível e valorizado diretamente no edital de convocação. A adoção de valores defasados compromete a segurança financeira dos profissionais e desrespeita a categoria. Além disso, o edital desconsidera a recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que preconiza jornada máxima de 30 horas semanais para os profissionais de Enfermagem, em razão do elevado desgaste físico e mental inerente à atividade assistencial. Diante do exposto, o Coren-PI sugere a revisão dos parâmetros salariais e da carga horária estabelecidos no referido certame, reafirmando seu compromisso com a valorização da Enfermagem, a regularidade técnica dos concursos públicos e a dignidade dos profissionais que atuam em Altos e em todo o estado do Piauí. Veja o posicionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Altos: O SINDSERM – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Altos-PI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em fiel defesa dos direitos da categoria que representa, vem a público manifestar seu mais veemente REPÚDIO em relação aos valores salariais estipulados no edital do recente concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Altos. É inadmissível e desrespeitoso que a Administração Pública ofereça vencimentos tão baixos e defasados para cargos de extrema importância no funcionamento do município. A prática de fixar remunerações que beiram o salário mínimo – ou que não condizem com a responsabilidade, formação técnica e acadêmica exigida para o desempenho das funções – desvaloriza diretamente o trabalhador e precariza o serviço ofertado à população. O concurso público deve ser um instrumento de atração de talentos e de fortalecimento da máquina pública através da meritocracia, o que só se consolida mediante uma política de cargos e salários justa e digna. Oferecer vencimentos aviltantes é um retrocesso que sufoca o poder de compra do servidor e ignora a realidade inflacionária do país. Diante disso, o SINDSERM exige que a gestão municipal reveja imediatamente os valores apresentados no edital, promovendo as devidas retificações salariais em respeito às leis vigentes, aos planos de carreira e, acima de tudo, à dignidade do trabalhador. Não aceitaremos a desvalorização do funcionalismo público! *Eduarda Barradas, estagiária sob supervisão de Lucas Marreiros. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube