Entenda por que venda do Consórcio Guaicurus pode mudar o rumo da intervenção em Campo Grande

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Entenda por que venda do Consórcio Guaicurus pode mudar o rumo da intervenção em Campo Grande

Terminal de ônibus em Campo Grande Divulgação A eventual venda do Consórcio Guaicurus para a empresa de Goiânia Maas Administração e Participações Ltda., integrante da HP Mobilidade, pode alterar o objetivo central da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande, afirma o o advogado e interventor Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira. Segundo Alexandro, se o negócio for concretizado, a auditoria em andamento deixará de buscar a caducidade, o cancelamento do contrato por descumprimento, e virará apenas um relatório técnico de encerramento dos trabalhos. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MS no WhatsApp 🔎 A intervenção do consórcio começou em junho deste ano. Deste então, uma comissão interventora realiza inspeções em contas e no sistema do empreendimento. Segundo a prefeitura, a medida será mantida durante todo o processo de transição e venda. Agora no g1 Atualmente, a principal finalidade da auditoria é verificar falhas graves que justifiquem a extinção da concessão e a retirada da empresa do sistema. No entanto, o interventor explica que a mudança de controle empresarial resolve o problema principal no âmbito da intervenção. "Se não tiver conclusão, a auditoria vai ser utilizada como prova no processo. Isso poderia conduzir a uma eventual caducidade ou a recomendações de correções. Mas, se o negócio for concretizado, o relatório serve apenas para o fechamento dos trabalhos. O problema principal, que era tirar a empresa, já foi resolvido", afirmou. O que muda na fiscalização e na auditoria Segundo Alexandro, o levantamento de informações financeiras, contábeis e operacionais continuará normalmente até o término da intervenção. O que muda é exclusivamente a destinação final do documento, que reune os problemas encontrados e as providências adotadas durante o período de fiscalização. Com a sucessão empresarial, o relatório deixará de integrar o processo administrativo como prova contra a atual gestão, mas poderá servir de base para as futuras negociações entre a Prefeitura de Campo Grande e a nova concessionária que assumir o sistema. Apuração de responsabilidades pode continuar Apesar do redirecionamento dentro do processo administrativo da intervenção, o interventor ressalta que a negociação privada não impede a atuação de outros órgãos fiscalizadores. "Caso os órgãos de controle entendam que existe alguma responsabilidade da empresa ou dos administradores, eles podem agir", explicou Alexandro. Eventuais responsabilidades civis, administrativas ou criminais poderão continuar sendo apuradas de forma independente por instituições como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Especialista faz ressalva sobre responsabilização Para a advogada especialista em Direito Administrativo Maria Teresa Casadei, a mudança do controle acionário altera a finalidade da intervenção, mas não elimina a apuração de irregularidades passadas. "Quando se fala em perda do objeto, essa expressão deve ser utilizada com bastante cautela. Ela pode ocorrer apenas em relação a determinadas medidas voltadas exclusivamente à administração da empresa. Contudo, isso não significa que desapareçam eventuais responsabilidades por irregularidades praticadas anteriormente". Segundo a especialista, caso sejam constatados descumprimentos contratuais ou prejuízos ao interesse público, a Administração Municipal mantém o dever de apurar os fatos, aplicar as sanções previstas em contrato e cobrar a reparação de eventuais danos. TCE-MS cobra explicações da prefeitura Enquanto as negociações avançam, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) deu prazo de dez dias para que a Prefeitura de Campo Grande preste esclarecimentos formais sobre a transação envolvendo o Consórcio Guaicurus. A Corte de Contas exige garantias de que a futura concessionária terá capacidade de cumprir as obrigações contratuais e promover as melhorias necessárias no transporte público da capital. Caso as respostas não sejam enviadas no prazo ou não apresentem soluções reais, a prefeita Adriane Lopes poderá responder por responsabilização pessoal perante o Tribunal de Contas. Neste cenário, ela pode ser multada ou condenada a ressarcir os cofres públicos por eventuais prejuízos. Em nota enviada ao G1, a Prefeitura de Campo Grande informou que a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) está elaborando os relatórios e reunindo as informações técnicas solicitadas. Os dados serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para a resposta oficial ao Tribunal de Contas do Estado. Veja a nota na íntegra: "A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) informa que está elaborando os relatórios e reunindo as informações técnicas solicitadas, que serão encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município (PGM) para subsidiar a resposta oficial ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), dentro do prazo estabelecido". Veja vídeos de Mato Grosso do Sul: