Entenda o que muda com lei que aumenta penas para golpes, furto de celular e outros crimes

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Entenda o que muda com lei que aumenta penas para golpes, furto de celular e outros crimes

Aumento de penas para furto de celular e crimes virtuais é sancionado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que endurece penas para crimes como furto e roubo de celulares, e reforça punição a crimes virtuais — como golpes na internet e fraudes bancárias. A lei foca principalmente no dia a dia das pessoas, com punições mais duras a delitos que têm aumentado nos últimos anos. O objetivo é responder a essas situações com maior rigor. A lei também vem em um momento em que a segurança pública tem sido tratada como prioridade pelo governo, considerando a preocupação dos cidadãos com o avanço do crime organizado e o aumento de fraudes virtuais. O tema será explorado pelos candidatos na eleição de outubro. Nos centros urbanos, assaltos e furtos têm preocupado os cidadãos. Levantamento do g1 publicado nesta terça-feira (5) aponta que a cidade de São Paulo registrou 963 roubos de alianças no primeiro trimestre deste ano — o equivalente a 11 casos por dia. No Rio de Janeiro, os roubos de veículos cresceram de forma expressiva em março. Foram 1.446 casos registrados neste ano, contra 801 no mesmo período de 2025 — um aumento de 81% na capital. Roubo de celulares - imagem de arquivo Divulgação/PC-AM A avaliação de juristas, como o advogado criminalista Sérgio dos Anjos, é que a nova lei promove mudanças com foco no cotidiano das pessoas, sobretudo em relação a crimes patrimoniais e digitais. A legislação cria novos tipos penais, amplia penas e detalha condutas que antes eram enquadradas de modo mais genérico. Veja nesta reportagem (clique no link para seguir ao conteúdo): Punição para laranjas que emprestam contas Golpes eletrônicos Penas mais duras para furto Roubo e latrocínio Receptação Novo tipo de crime para 'contas de laranjas' No crime de estelionato a nova lei cria a tipificação específica de “cessão de conta laranja”, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. O delito é definido como empréstimo gratuito ou com pagamento de conta bancária para a movimentação de recursos destinados à atividade criminosa. Antes, a conduta era associada ao crime de estelionato. Com a lei, passa a ter previsão autônoma no Código Penal. De acordo com o criminalista Sérgio dos Anjos, a atualização da lei acompanha a mudança no perfil dos crimes no país, cada vez mais ligados ao ambiente digital. "Antes, essa prática costumava ser enquadrada de forma genérica como estelionato. Agora, passa a ter previsão específica na lei, deixando explícito que ceder conta para esse tipo de operação é crime, com pena prevista. A mudança busca dar mais segurança jurídica e facilitar a punição", pontua o advogado. A legislação também endurece as punições para furto de celulares — crime que tem crescido por facilitar outros delitos e fraudes, com o acesso a aplicativos de bancos —, e passa a considerar práticas criminosas mais recentes, como furto de animais domésticos. Veja mais nos próximos tópicos. Voltar ao início. Fraudes eletrônicas e golpes Além de tratar das chamadas “contas laranja”, a proposta também cria uma regra específica para punir golpes feitos pela internet ou por meio da clonagem de celulares e computadores. Nesses casos, a pena prevista é de 4 a 8 anos de prisão. A mesma pena será aplicada quando o golpe envolver o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiros enganados, por meio de redes sociais, ligações telefônicas, e-mails falsos ou outros métodos semelhantes. O texto também permite que o Ministério Público dê início ao processo, mesmo sem a necessidade de uma manifestação da vítima nesse sentido, nos casos de estelionato. Voltar ao início. Prisão para o crime de furto A lei aumenta a pena de reclusão em caso de furto: Como era: reclusão de 1 a 4 anos. Como ficou: reclusão de 1 a 6 anos. Se o crime for praticado no período noturno, a pena é aumentada de metade. Antes o aumento era de um terço. A nova lei eleva a pena de 4 a 8 anos para de 4 a 10 anos no caso de furto cometido por meio de dispositivo eletrônico, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento. A norma também aumenta as penas de reclusão – de 2 a 5 anos para 4 a 10 anos – em caso de furtos de: aparelho de telefonia celular, de computador, notebook ou tablet, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou de informática semelhante; gado e outros animais de produção; arma de fogo; substância explosiva ou acessório que possibilitem sua fabricação. E eleva a punição, de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos, no caso de furto de veículo, se este for transportado a outro estado ou para o exterior. Voltar ao início. Pena-base de roubo também aumenta Para o crime de roubo, em que há emprego de violência ou grave ameaça, a pena base também muda. Como era: reclusão de 4 a 10 anos. Como ficou: prisão de 6 a 10 anos. Além disso, pode haver aumento de um terço à metade quando o crime envolver subtração de celulares, computadores, notebooks e tablets ou de arma de fogo. No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado poderá ser punido com pena de 24 a 30 anos de prisão. Antes a pena era de 20 a 30 anos. Voltar ao início. Comprar item roubado pode levar a 6 anos de prisão A proposta também aumenta as penas para o crime de receptação, que é quando alguém compra ou recebe algo roubado. Nesse caso, a punição passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos de prisão. Quando a receptação envolver animais de produção, a pena sobe de 2 a 5 anos para 3 a 8 anos de prisão. A mesma punição vale para quem comprar ou vender animais de estimação de origem ilegal. Voltar ao início. Retroatividade Como a lei foi sancionada por Lula nesta semana, aumentando penas e criando novos crimes, ela não pode retroagir para atingir crimes cometidos antes de sua vigência. A legislação só se aplica a fatos ocorridos após a sua promulgação. Juridicamente, os processos em curso por crimes antigos seguem as penas anteriores, mais brandas.