Entenda o que é o sigilo que juiz negou para Alexandre Pires em processo sobre compra de fazenda de R$ 25 milhões

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Entenda o que é o sigilo que juiz negou para Alexandre Pires em processo sobre compra de fazenda de R$ 25 milhões

Imagens mostram como é a fazenda O sigilo que a defesa do Alexandre Pires pediu à Justiça era uma solicitação para restringir o acesso público aos autos envolvendo a compra de uma fazenda de R$ 25 milhões pelo cantor, em Dianópolis, no sudeste do Tocantins. O caso entrou em disputa judicial após um sócio alegar que foi excluído da negociação e não recebeu a parte do valor que teria direito. Na decisão, o juiz entendeu que o interesse público e jornalístico em torno do caso não configura, por si só, violação da privacidade do artista. Com isso, o processo continua acessível, enquanto a ação que discute a venda da propriedade segue em tramitação. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp A discussão ocorre dentro de uma ação movida pelo empresário Renato Junio Pinto Guimarães, que afirma ter sido excluído da negociação que resultou na venda do Lote 8 da Fazenda Buriti ao cantor. Segundo ele, a propriedade fazia parte de uma sociedade rural formada por três empresários e ele não recebeu a parcela do valor que considera ter direito. Em nota, o escritório Moraes Advocacia Rural, que representa Renato, afirmou que a ação busca resguardar os direitos patrimoniais do cliente. Segundo a defesa, ele continua aberto ao diálogo e a um acordo entre as partes. O g1 procurou a defesa de Alexandre Pires, mas não recebeu resposta. LEIA MAIS Venda de fazenda de R$ 25 milhões a Alexandre Pires: empresário diz que foi excluído de negociação e não recebeu sua parte Entenda como a Justiça tratou pedido de sigilo de Alexandre Pires em caso de compra de fazenda por R$ 25 milhões Dez pontos para entender disputa envolvendo fazenda de R$ 25 milhões de Alexandre Pires no TO Cantor Alexandre Pires Reprodução/TV Globo Foi nesse contexto que a defesa de Alexandre Pires pediu que a tramitação ocorresse em segredo de justiça. O argumento apresentado foi que a exposição do caso poderia atingir a intimidade do artista e revelar informações relacionadas ao seu patrimônio. Também alegou que os autos contêm materiais considerados sensíveis, como fotografias da residência, vídeos enviados ao Ministério Público e relatos de conflitos pessoais entre os envolvidos. Ao analisar o pedido, a Justiça rejeitou a adoção de sigilo total. Na decisão, o magistrado afirmou que a repercussão pública do caso e o interesse da imprensa não são suficientes para justificar a restrição completa do acesso aos autos, mas permitiu que cantor peça proteção a documentos específicos considerados sensíveis. Conflito entre empresários e acionamento do MPTO A controvérsia envolve a venda de uma área de 1.866 hectares localizada na região do Matopiba. Segundo a defesa de Renato, ele apresentou a propriedade ao cantor antes da conclusão do negócio. Apesar disso, a venda teria sido fechada diretamente entre os outros dois empresários e Alexandre Pires. Renato acionou a Justiça pedindo a anulação de um terço da venda. Em junho de 2026, o juiz determinou a inclusão de Alexandre Pires no processo por entender que uma eventual decisão sobre a validade do contrato poderia afetar diretamente o imóvel adquirido pelo cantor. Fazenda fica na região sudeste do Tocantins Arquivo pessoal Com o avanço da disputa financeira e judicial, o conflito entre os empresários também envolveu denúncias de violência. Renato anexou ao processo um boletim de ocorrência, fotos e vídeos de episódios de confusão entre as partes. Em uma gravação feita em julho de 2026, uma caminhonete se aproxima e bate contra o portão de uma fazenda. Em seguida, dois homens descem do veículo, atravessam a cerca e entram na propriedade. Renato também afirmou que máquinas agrícolas foram retiradas sem autorização e que 11 cabeças de gado foram soltas em direção a uma rodovia. Gabriel e Matheus, por sua vez, afirmam no processo que as máquinas e ferramentas pertenciam exclusivamente a eles e não faziam parte da sociedade. Diante dos relatos de agressões e de possíveis crimes, a Justiça acionou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) em agosto de 2026 para acompanhar e apurar o caso. Uma audiência de conciliação realizada em 27 de agosto terminou sem acordo. Vídeo mostra confusão entre empresários Reprodução Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.