Empresa registra mais de 15,7 mil dias de atestados em 6 meses no ES: número alto de afastamentos pode gerar demissão?

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Empresa registra mais de 15,7 mil dias de atestados em 6 meses no ES: número alto de afastamentos pode gerar demissão?

Empresa no ES registra mais de 15 mil dias de atestados em seis meses Uma rede de supermercados com dez unidades na Grande Vitória, no Espírito Santo, registrou 15.705 dias de atestados entre janeiro e julho deste ano. A empresa, que possui 5.500 funcionários, não especificou os motivos dos afastamentos. Para mostrar o que esse volume de licenças médicas representa na prática, o g1 traduziu os números em três comparações práticas: Se os 15,7 mil dias de licenças fossem divididos igualmente entre os 5,5 mil empregados, cada trabalhador teria uma média de 2,8 dias de afastamento em seis meses. Se o total de atestados fosse distribuído de forma contínua ao longo dos 181 dias do semestre, a média seria de 87 trabalhadores ausentes por dia. Se todas as ausências acontecessem de uma só vez, o acumulado de atestados seria suficiente para manter uma unidade com 500 colaboradores de portas fechadas por um mês inteiro (500 funcionários x 30 dias = 15 mil ausências). 📲 Clique aqui para seguir o canal do g1 ES no WhatsApp O advogado Carlos Eduardo Amaral, especialista em Direito Trabalhista, alertou que o trabalhador tem direito de faltar quando está doente — mas fraudar o documento pode levar à demissão por justa causa. “A questão do atestado é sempre muito delicada: de um lado a gente tem o trabalhador, que por algum motivo de saúde está impossibilitado de comparecer ao trabalho, e [do outro] a empresa que demanda aquela mão de obra para continuar produzindo. O trabalhador não é obrigado a trabalhar quando ele não tem capacidade por causa de um problema de saúde. Então o atestado vem justamente para atestar, informar que aquele trabalhador não pode comparecer. Mas se a empresa tiver algum tipo de desconfiança, algum motivo para não aceitar o motivo do atestado, ela pode tomar as providências”. O g1 reuniu as respostas para as principais dúvidas sobre o que a lei trabalhista diz sobre o uso de atestados médicos e afastamentos. Confira abaixo: O que é o atestado médico? Quantos atestados médicos um trabalhador pode apresentar à empresa? O trabalhador pode ser demitido por entregar vários atestados? O atestado de comparecimento abona a falta? A empresa pode bonificar funcionários que não entregam muitos atestados? O que é o atestado médico? O atestado é um documento médico que tem como objetivo garantir ao paciente o tempo necessário de repouso ou de afastamento de suas atividades de trabalho. Na elaboração do atestado, o médico deve especificar o tempo concedido de dispensa e estabelecer o diagnóstico (quando autorizado pelo paciente). De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), apenas médicos e odontólogos podem fornecer atestados de afastamento de trabalho. Quantos atestados médicos um trabalhador pode apresentar à empresa? A legislação trabalhista brasileira, através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não estabelece um limite para o número de atestados médicos que podem ser apresentados à empresa. O que existe é um teto de dias de afastamento que devem ser custeados pela empresa pela mesma doença, que é de 15 dias. "O funcionário pode dar um atestado toda vez que estiver doente. 'Mas todo atestado que demonstra que ele está impossibilitado de comparecer é válido?' Sim, ele tem uma presunção de validade. Se a empresa tiver algum tipo de desconfiança, algum motivo para não aceitar o motivo do atestado, ela tem que tomar as providências para verificar se aquele atestado foi realmente emitido por um médico, se a doença que está ali realmente é incapacitante. E, para isso, ela precisa de um médico próprio para fazer uma análise daquele trabalhador, para saber se o atestado revela um motivo realmente incapacitante", explicou o advogado trabalhista. Apenas médicos e odontólogos podem fornecer atestados de afastamento de trabalho. Reprodução LEIA TAMBÉM: Grávida do ES é demitida por justa causa e Justiça confirma perda da estabilidade no trabalho Mulher que faltou ao trabalho por ser perseguida e ameaçada de morte pelo ex tem demissão por justa causa revertida pela Justiça O trabalhador pode ser demitido por entregar vários atestados? Não, um funcionário não pode ser demitido por entregar diversos atestados. A possibilidade de demissão ocorre apenas quando o documento entregue é falsificado. "Ele só pode ser demitido por entregar atestados que não correspondam à realidade, que sejam falsos, assinado por pessoas que não são médicas, por falsificar assinatura de um médico real, por ter sido obtido de uma forma que não se passou por uma consulta e muito menos por um médico. Aí, inclusive, isso pode ensejar a demissão por justa causa", destacou Carlos Eduardo Amaral. O advogado especialista em direito trabalhista afirmou, ainda, que atestados médicos rasurados podem ser negados pelas empresas. “Se o médico der um atestado e rasurar, o trabalhador tem que pedir um outro, porque essa rasura pode depor contra o próprio funcionário e a empresa pode recusar o recebimento”. O atestado de comparecimento abona a falta? O atestado de comparecimento é um documento que contém a informação de que o trabalhador compareceu ou esteve presente em uma consulta com profissional de saúde ou para a realização de exames. Ele pode informar um período (matutino ou vespertino) ou horário específico (11h às 12h, por exemplo). O documento não serve para abonar a falta. A obrigatoriedade de aceitar depende do acordo/convenção coletiva ou de política interna da empresa, que pode flexibilizar a questão ou descontar as horas ou exigir compensação. “A declaração de comparecimento não serve para abonar a falta. Somente o atestado declara a incapacidade de trabalho”. A empresa pode bonificar funcionários que não entregam muitos atestados? De acordo com o advogado trabalhista, a quantidade de atestados entregues por um funcionário não pode ser usada como forma de avaliação do desempenho do funcionário. “O critério de entregar ou não atestado não pode ser levado em consideração para avaliação de desempenho. A gente tem que entender o seguinte: ninguém quer ficar doente. Então se a pessoa está incapacitada, houve um médico que emitiu um atestado que declarou a impossibilidade dela trabalhar, isso não pode depor contra o próprio trabalhador ou contra a própria trabalhadora”. No entanto, a empresa pode investigar a origem do atestado em caso de desconfiança. “O que a gente tem que ter cuidado sempre é: se eu estou entregando vários atestados de forma fragmentada, por motivos diferentes de doença, isso vai chamar atenção e obviamente vai ser investigado pela empresa. E se for constatado que o atestado é falso, pode gerar justa causa. Não é a fragmentação, não é a diversidade de doenças, porque isso pode acontecer com qualquer pessoa, mas vai chamar atenção — porque se eu tenho muitas doenças que são desconexas num curto período, obviamente que alguma coisa ali está errada, ou com a saúde do trabalhador, ou com quem está emitindo aqueles atestados”, concluiu. Rede de supermercados no Espírito Santo registrou 15.705 dias de atestado entre janeiro e julho deste ano. Reprodução Vídeos: tudo sobre o Espírito Santo Veja o plantão de últimas notícias do g1 Espírito Santo