Empresa convoca funcionários a usar verde e amarelo e vira alvo do MPT por suspeita de assédio eleitoral em SC

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Empresa convoca funcionários a usar verde e amarelo e vira alvo do MPT por suspeita de assédio eleitoral em SC

Empresa fica em Blumenau Divulgação Uma empresa têxtil de Blumenau, no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, foi denunciada por suspeita de assédio eleitoral após convocar funcionários a vestirem roupas nas cores verde e amarela para fotos dentro da fábrica, durante o expediente. A ação ocorreria na Tex Cotton nesta quinta-feira (22). O caso foi levado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que enviou uma recomendação à fábrica na terça-feira (20). Segundo a empresa, a iniciativa foi cancelada na quarta-feira (21), e a decisão foi comunicada internamente. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp A denúncia foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau e Região (Sintrafite), que argumentou que a escolha das cores e da data da ação remetiam à campanha eleitoral do candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL). Em nota, a Tex Cotton negou motivação político-partidária e alegou que a iniciativa tinha "caráter exclusivamente cívico, com o objetivo de valorizar a identidade nacional e o sentimento de pertencimento ao Brasil" (leia íntegra abaixo). A empresa disse que apresentou esclarecimentos ao MPT. Agora no g1 Denúncia aponta temor de constrangimentos Segundo o Sintrafite, uma mensagem enviada pelo setor de Recursos Humanos convidava os colaboradores a vestirem verde e amarelo para fotos nos setores da fábrica. "ORGULHO DE SER BRASILEIRO! Nesta quinta-feira, 22/10, convidando-os a demonstrarem seu orgulho pelo nosso Brasil. Vista uma peça de roupa verde e amarela e participe desse momento com a gente! Passarão pelos setores para realizar fotos, com quem quiser participar. A participação é voluntária." (veja foto abaixo). Apesar de o comunicado indicar que a adesão era opcional, trabalhadoras relataram ao sindicato o medo de sofrer constrangimentos ou retaliações veladas da chefia caso não participassem da ação. Para o sindicato, a combinação das cores e da data levantou suspeitas de relação direta com a campanha eleitoral. Print mosra o comunicado foi enviado por um aplicativo de mensagem aos funcioná Reprodução MPT recomendou cancelamento da ação Após receber a denúncia, a procuradora do Trabalho Bruna Bonfante enviou uma recomendação à Tex Cotton, na terça-feira (20), orientando a empresa a não impor, sugerir ou induzir manifestações políticas no ambiente de trabalho. O documento também pede que a companhia não estabeleça uso de roupas ou materiais com cores e símbolos de candidatos ou partidos. O MPT deu prazo de 24 horas para a empresa informar os funcionários sobre a ilegalidade do assédio eleitoral. A fábrica também deveria comprovar no processo o cancelamento do evento. O descumprimento das orientações pode levar à abertura de uma Ação Civil Pública e a penalidades. O que diz a empresa? A Tex Cotton esclarece que a iniciativa de convidar seus colaboradores a utilizarem roupas nas cores verde e amarelo, prevista para esta quinta-feira (22), tinha caráter exclusivamente cívico, com o objetivo de valorizar a identidade nacional e o sentimento de pertencimento ao Brasil, sem qualquer intenção ou direcionamento político-partidário. Vale reforçar que as cores representam o país e tem sido utilizadas por ambos os lados que disputam a eleição para a presidência, neste segundo turno. A companhia reforça que deixou claro a todos os colaboradores que a participação seria inteiramente voluntária e que, em nenhum momento, houve referência a partidos, candidatos ou orientação de voto, mas uma intenção de reforçar o caráter democrático do momento em que o país vive. A realização de ações temáticas, com o uso de cores para promover conscientização e integração entre colaboradores, faz parte das práticas da empresa ao longo do ano. Em respeito à recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Tex Cotton cancelou a iniciativa e comunicou a decisão internamente, ainda no dia 21 de outubro, antes da data prevista para a ação. A empresa também apresentou seus esclarecimentos ao órgão e permanece à disposição para eventuais informações adicionais. Com 40 anos de atuação, a Tex Cotton reafirma seu compromisso com o respeito à liberdade individual, à diversidade de opiniões e à dignidade de seus mais de 800 colaboradores, não admitindo qualquer forma de constrangimento ou retaliação relacionada a posicionamentos políticos ou à participação em iniciativas internas. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias