Em quais países o suicídio assistido é permitido - e por que o Brasil o proíbe | Notícias do Brasil

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Em quais países o suicídio assistido é permitido - e por que o Brasil o proíbe

Entenda o que é suicídio assistido Na última quarta-feira (15), a brasileira Célia Maria Cassiano realizou o processo de suicídio assistido, quando um indivíduo é responsável por encerrar a própria vida auxiliado por médicos. No Brasil, a prática é proibida por lei, por isso, Célia foi para a Suíça realizar o procedimento. A decisão de interromper a própria vida foi construída ao longo desse processo. “Eu decidi lutar pelo meu direito de ter uma morte digna.” LEIA TAMBÉM: 'Estou no limite da minha dignidade': brasileira com doença degenerativa vai à Suíça para suicídio assistido Lá, casos de suicídio assistido seguem um protocolo: após a morte, a polícia vai até o local para verificar a documentação, confirmar que houve consentimento livre e atestar a legalidade do procedimento. O corpo é então encaminhado para perícia e, posteriormente, cremado. O acesso, no entanto, exige o cumprimento de uma série de critérios médicos e legais, além de um custo que gira em torno de R$ 65 mil (11 mil francos suíços). EUTANÁSIA X SUICÍDIO ASSISTIDO: entenda diferença entre os dois procedimentos Brasileira com doença degenerativa vai à Suíça para suicídio assistido Em quais países o suicídio assistido é permitido? O suicídio assistido é permitido em diferentes partes do mundo, mas sob regras que variam bastante. Em alguns casos, a prática é combinada com a eutanásia, em outros, é tratada de forma separada e mais restrita. Na Suíça, apenas o suicídio assistido é permitido. A legislação autoriza a prática desde que não haja “motivo egoísta”, como interesse financeiro. O país é considerado um dos mais flexíveis, já que não exige, necessariamente, que o paciente esteja em fase terminal, embora existam avaliações médicas e critérios definidos por organizações especializadas. Já Holanda, Bélgica e Luxemburgo adotam um modelo mais rigoroso. Nesses países, tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido são legais, mas dependem de controle médico e jurídico. Em geral, é preciso comprovar sofrimento insuportável e doença grave ou incurável, além da avaliação de mais de um profissional de saúde. A Bélgica se destaca por permitir a eutanásia em menores de idade, desde que cumpridas exigências legais. Célia Maria Cassiano, diagnosticada com uma doença degenerativa, teve morte assistida na Suíça. Reprodução/Redes sociais Na Colômbia, a prática foi sendo liberada gradualmente por decisões judiciais e normas administrativas. O modelo depende mais de protocolos do sistema de saúde do que de uma lei única e direta, o que torna o processo mais complexo. Canadá e Espanha também permitem a morte assistida dentro de critérios específicos. Nos dois casos, o acesso é restrito a pessoas com condições graves ou incuráveis, e envolve avaliações médicas rigorosas. As regras buscam equilibrar a autonomia do paciente com mecanismos de controle para evitar abusos. Na Nova Zelândia, a legalização ocorreu após referendo. A lei, em vigor desde 2021, permite tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido, mas apenas para adultos com doença terminal e expectativa de vida inferior a seis meses, mediante aprovação de dois médicos. A Alemanha tem um cenário diferente. Em 2020, a mais alta corte do país derrubou a proibição da assistência ao suicídio em caráter comercial. Com isso, médicos podem prescrever medicação letal a pedido do paciente. A legislação, porém, ainda está em debate, e o tema segue sem regulamentação definitiva. Nos Estados Unidos, a legalidade varia conforme o estado. O suicídio assistido é permitido em locais como Oregon, Califórnia e Washington, entre outros, geralmente com exigências relacionadas a doenças graves e acompanhamento médico. Situação semelhante ocorre na Austrália, onde a prática é autorizada em alguns estados, como Victoria e Nova Gales do Sul, também com critérios restritos. Célia Maria Cassiano, diagnosticada com uma doença degenerativa, teve morte assistida na Suíça. Reprodução/Redes sociais E o Brasil? No Brasil, tanto a eutanásia quanto o suicídio assistido são considerados ilegais. O Código Penal brasileiro define as práticas como crime de homicídio, com pena que pode variar de 6 meses a 2 anos de prisão, "induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça". “A eutanásia e o suicídio assistido são considerados crimes no Brasil porque a Constituição Federal prevê como direito fundamental e, portanto, irrenunciável, o direito à vida”, diz a professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília, Mariana Madera. A especialista explica que a prática da eutanásia ou do suicídio assistido aparece no Código Penal que prevê as seguintes penalidades: Homicídio privilegiado / para quem pratica a eutanásia: Pune-se como homicídio, mas com diminuição de pena de um sexto a um terço, se comprovado motivo de relevante valor moral. Pena é reclusão de seis anos a 20 anos. Instigação, induzimento ou auxílio a suicídio: Para quem auxilia no suicídio assistido, a pena de reclusão é de seis meses a dois anos. Por ser crime por aqui, a jovem Noelia Castillo não teria a autorização do governo para realizar o procedimento.