É #FAKE que Lula criou regra para obrigar professores a se aposentarem mais tarde

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

É #FAKE que Lula criou regra para obrigar professores a se aposentarem mais tarde

Lula não alterou regras de aposentadoria para professores g1 Circula nas redes sociais uma publicação afirmando que o governo Lula (PT) criou uma regra para obrigar professores a trabalharem por um período maior antes da aposentadoria. É #FAKE. selo fake g1 🛑 O que diz a publicação? Publicado em 5 de janeiro no X, onde teve cerca de 20 mil visualizações, o post tem a seguinte legenda: "2026 promete. Lula aumentou a aposentadoria dos professores, o tempo de trabalho. Os professores agora sentiram quem é o Lula, fazuéli... fazuéli". Na publicação, há o vídeo de um homem dizendo: "Lula agora aumentou a aposentadoria dos professores – aumentando, então, o tempo de trabalho [antes da aposentadoria], como se fosse uma tarefa fácil. Mas, por incrível que pareça, 99% dos professores de escolas estaduais e universidades federais apoiam o Lula, porque são ativistas de esquerda [...]". Isso não é verdade. Para professores, o tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de 25 anos para mulheres e 30 para homens – o que não foi sequer alterado pela reforma da Previdência, promulgada em 2019, quando Jair Bolsonaro (PL) era presidente. O que ela instituiu foi a idade mínima para esses profissionais solicitarem o benefício da aposentadoria. O post viralizou em meio à atualização anual das normas de transição previstas na reforma (leia mais ao final da reportagem). A disseminação também ocorreu em meio à pressão da categoria para que o governo Lula amplie o reajuste de R$ 18 no piso salarial. ⚠️ Por que isso é mentira? Procurada pelo Fato ou Fake, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) afirmou, por e-mail: "O conteúdo é falso. Não houve mudança na idade mínima para aposentadoria de professores e nem alteração no tempo de contribuição". Luis Lopes Martins, professor de direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV) do Rio, explicou que o aumento no tempo mínimo de contribuição para professores é consequência da reforma: "Antes, não existia nem idade mínima de aposentadoria para professores. Bastava que eles apresentassem uma atividade mínima de 25 anos de magistério, no caso das mulheres, e de 30 anos, no caso de homens. Se uma professora começasse a lecionar aos 18 anos, era possível se aposentar aos 43. Com o texto de 2019, foi estabelecidade uma idade mínima, equivalente a 57 anos para mulher e 60 anos para homem. São cinco 5 a menos que no regime geral da Previdência". Em termos gerais, a reforma estabeleceu que, a partir de 2023, a cada ano aumenta em 6 meses a idade mínima para um profissional solicitar aposentadoria. ▶️ Veja como fica a situação, no regime geral, em 2026: As mulheres precisam ter, no mínimo, 59,5 anos. Os homens, 64,5 anos. Na regra dos pontos (que soma o tempo de contribuição à idade), o mínimo exigido é 93 pontos para mulheres e de 103 pontos para homens. ▶️ Para professores de nível básico (ensino infantil, fundamental e médio), também valem as atualizações nas regras de transição, mas com um desconto de 5 anos no tempo mínimo de contribuição e de 5 pontos em relação ao regime geral. O professor Luis Lopes Martins detalhou dois aspectos centrais na regra de transição para professores de nível básico: Regra de pontos – " Considerando que, em 2026, a regra de transição será de 93 pontos para mulheres e 103 para homens, para professores os requisitos passam a ser de 88 pontos para mulheres e 98 pontos para homens. Lembrando que, nesse caso, exigem-se também 25 anos de contribuição para a mulher e 30 para o homem". Aumento da idade mínima – "Já na regra da idade mínima progressiva, são 5 anos a menos que a regra geral. Então, em 2026, a idade mínima para as mulheres solicitarem o benefício é de 54 anos e 6 meses. Para os homens, são 59 anos e 6 meses. Desde 2023, essa idade sobe seis meses a cada ano, de maneira que em 2031 o novo regime será plenamente estabelecido". O professor completou: "Não são mudanças decorrentes de uma alteração legislativa, ou nenhuma mudança do governo, mas, sim, uma implicação automática das regras previstas na reforma de 2019 e que contemplaram a atualização dessas regras de transição". Lula não alterou regras de aposentadoria para professores g1 Veja também É #FAKE vídeo de idosos em asilo explicando fantasias de Halloween nos EUA É fake vídeo de idosos explicando fantasias cômicas para Halloween; tudo foi feito com IA VÍDEOS: Os mais vistos agora no g1 Veja os vídeos que estão em alta no g1 VÍDEOS: Fato ou Fake explica VEJA outras checagens feitas pela equipe do FATO ou FAKE VEJA outras checagens feitas pela equipe do FATO ou FAKE Adicione nosso número de WhatsApp +55 (21) 97305-9827 (após adicionar o número, mande uma saudação para ser inscrito)