Diocese denuncia atraso de R$ 20 milhões em repasses do governo a hospital e casa de acolhida no Acre

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Diocese denuncia atraso de R$ 20 milhões em repasses do governo a hospital e casa de acolhida no Acre

Hospital Santa Juliana, em Rio Branco, no Acre Reprodução/Facebook A Diocese de Rio Branco denunciou o atraso no repasse de mais de R$ 20 milhões por parte do governo e da Secretaria Estadual de Saúde do Acre (Sesacre) no âmbito dos convênios entre a entidade religiosa e o estado para atendimento de pacientes no Hospital Santa Juliana e na Casa de Acolhida Souza Araújo. O convênio com a unidade hospitalar permite o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto a Casa Souza Araújo abriga 30 pessoas com sequelas da hanseníase e que foram afastadas das famílias em décadas passadas. ✅ Participe do canal do g1 AC no WhatsApp O g1 entrou em contato com a Sesacre e aguarda retorno. Em agenda no estado, presidente Lula visitou Casa Souza Araújo na capital Por meio de publicação em uma rede social, a diocese ressaltou que os atrasos nos repasses financeiros são recorrentes. Conforme apurado pelo g1, há atraso no pagamento de funcionários, contudo, a representação da Igreja Católica na capital não informou quantos trabalhadores e há quanto tempo. LEIA MAIS: Diocese de Rio Branco decide encerrar parceria com o governo por falta de repasse à Colônia Souza Araújo Sem renovar contrato com governo e dívida de quase R$ 1 milhão, casa Souza Araújo pode fechar as portas no AC Casa que atende ex-hansenianos no AC tem energia cortada após 6 meses sem receber repasse do governo A postagem afirma ainda que o atraso compromete o equilíbrio financeiro e dificulta o planejamento administrativo e operacional. Conforme a Diocese, cerca de 80% dos atendimentos no Santa Juliana são de usuários do SUS e o hospital responde por aproximadamente 50% dos partos feitos na capital acreana. "Esta manifestação pública busca apenas o cumprimento das obrigações assumidas pelo poder público em relação aos serviços efetivamente prestados à população por meio do Sistema Único de Saúde", disse parte da nota. Diocese de Rio Branco publicou nota que relata sobre os atrasos Reprodução/Instagram Espaços seguem funcionando Casa Souza Araujo atende ex-hansenianos em Rio Branco Reprodução/Rede Amazônica Acre Outro argumento apresentado pela instituição é de que os pagamentos em atraso seriam de serviços já executados, e que foram auditados e reconhecidos pelo poder público. A diocese afirma que os atrasos apenas se acumularam ao longo dos últimos anos e alerta para o risco de comprometimento dos serviços. "É importante ressaltar que tanto o Hospital Santa Juliana quanto a Casa de Acolhida Souza Araújo continuam funcionando normalmente e permanecem comprometidos com sua missão de acolher, cuidar e servir", destacou um trecho da mensagem. Atrasos recorrentes Em 2021, no auge da pandemia de covid-19, a Diocese de Rio Branco já tinha encerrado as tratativas com a Sesacre pelo convênio da Casa de Acolhida Souza Araújo. À época, sem recursos, o abrigo ainda chegou a ter a energia cortada por falta de pagamento. Naquele ano, a Sesacre informou que tinha interesse em celebrar o convênio com a Diocese de Rio Branco, desde que o Plano de Trabalho fosse ajustado para atender às normativas vigentes. Após a tratativas, a diocese conseguiu negociar a dívida com a Energisa, mas ficou devendo ainda R$ 3 mil à distribuidora. As contas em atraso naquele período foram resultado de seis meses de vencimento do convênio, o que resultou em dívidas que chegaram a R$ 1 milhão. Já em 2019, um ano antes da pandemia, o então bispo Joaquín Pertíñez, anunciou a suspensão dos atendimentos pelo SUS no Hospital Santa Juliana por falta de repasse do governo do estado. À época, a dívida era de R$ 4 milhões. Anteriormente, em 2018, alegando atraso de quase quatro meses nos salários, médicos decidiram atender apenas casos de urgência e emergência no hospital, e no começo de 2019, os serviços foram novamente suspensos por falta de pagamento. Reveja os telejornais do Acre