Dino mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro e ajusta transição para permitir 42 horas semanais em 5 dias de trabalho

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5. Uso permitido e restrições

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

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14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

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Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Dino mantém início da escala 5x2 para 16 de dezembro e ajusta transição para permitir 42 horas semanais em 5 dias de trabalho

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5x2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais. A autorização vale especificamente para a etapa de transição prevista na emenda constitucional do Fim da Escala 6x1, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado. O início da escala 5x2 fica mantido para 16 de dezembro. Na decisão desta quinta, Dino manteve a etapa de transição até o fim de 2027, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada. A distribuição se aplica mesmo nos casos em que patrões e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário do STF. Havia receio das confederações de empregadores que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano. Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas. "Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados", declarou. "Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado", acrescentou o ministro. Na decisão desta quinta (12), Flávio Dino também afastou travas rígidas de tempo, semanal e mensal, para o aproveitamento de repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos (leia mais aqui). Impasse em análise no STF Presidida por Dino, STF faz audiência para debater implementação da escala 5x2 Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma progressivo para o fim da chamada escala 6x1. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a vigorar o direito a dois dias de descanso remunerado na semana. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá posteriormente, no fim de 2027. As ações analisadas por Dino, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, apontavam um impasse na regra de transição. Como a emenda manteve o limite ordinário de 8 horas diárias de trabalho e instituiu dois dias de descanso na semana, a divisão da carga de 42 horas em cinco dias resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos. As entidades patronais argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras. Ao analisar o pedido, após realizar uma audiência de conciliação na terça-feira (10) com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino descartou suspender a entrada em vigor da mudança na Constituição. No entanto, definiu o ajuste na regra para conferir segurança jurídica ao período intermediário, que vai de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027. Outros pontos da decisão de Flávio Dino Além da regra para a escala de 42 horas, o ministro estabeleceu orientações sobre acordos vigentes, salários, compensação de folgas, pequenos negócios e setor público: 🗓️Prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mas o restante dos pactos segue em vigor. Dino abriu uma janela de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores. 💵Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais. Por outro lado, o ministro determinou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados. ⛱️Flexibilização na compensação de folgas: o ministro afastou travas rígidas de tempo, semanal e mensal, para o aproveitamento de repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, o que atende a setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado. Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva fracassar, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação. ⏱️Prazo ao Congresso para setores específicos e pequenas empresas: Dino deu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de trabalho para atividades com características próprias e crie regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem suprimir a redução da jornada ou os dois dias de descanso. 📄Contratos públicos e estatais: o prazo para adaptação de contratos administrativos vigentes e licitações em andamento com a Administração Pública foi reduzido de 1 ano para 180 dias, garantindo o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. O ministro também decidiu que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, como bancos públicos e estatais de mercado, seguem a mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que ganham a partir de 2,5 vezes o teto do INSS. Flávio Dino em audiência sobre implementação do fim da escala 6x1 (escala 5x5) Luiz Silveira/STF