Dia de eleição para presidente da Câmara de Belém tem confusão, portões fechados; justiça suspende votação

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Dia de eleição para presidente da Câmara de Belém tem confusão, portões fechados; justiça suspende votação

Câmara de Belém tem confusão em dia de eleição e Justiça suspende votação A Justiça do Pará determinou na manhã desta quinta-feira (8) a suspensão imediata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém (CMB) para os anos 2027/2028. O pleito estava marcado para ocorrer às 15h desta quinta. Após a decisão, os portões da CMB foram fechados, as luzes apagadas e parlamentares da oposição, como Vivi Reis e Marinor Brito (PSOL); e Ágatha Barra (PL), foram impedidos de entrar no prédio. O oficial de justiça teve de entrar pelo estacionamento para fazer a entrega do documento à Mesa Diretora. ✅ Receba as notícias do g1 Pará direto no WhatsApp Acesso à Câmara de Belém é fechado e oficial de Justiça entra pelo estacionamento para entregar ordem judicial Reprodução Irmão do atual prefeito, Renan Normando (MDB) era candidato da única chapa inscrita para a Presidência da CMB. Com a eleição do vice Cássio Andrade eleito para deputado federal, Renan poderia virar vice de Belém no ano que vem - o que causou reação da oposição. A decisão de suspender a votação atende a uma ação da vereadora Ágatha Barra (PL). Ela questionou alterações nas regras do regimento interno que reduziram o tempo útil para o registro de chapas concorrentes. A liminar foi assinada às 10h39 pelo juiz plantonista Lauro Alexandrino Santos, no processo que tramita na 3ª Vara da Fazenda de Belém. O magistrado suspendeu os efeitos a convocação da eleição, e ordenou que a Casa Legislativa se abstenha de realizar a votação até nova manifestação judicial. Segundo apuração do g1, a base do governo estava dentro da Câmara em uma sala e o oficial de justiça enfrentou dificuldade para entregar a ordem judicial. O documento foi entregue por volta das 15h no plenário no momento que a sessão estava sendo iniciada, sem transmissão pela internet. O descumprimento da medida cabe punição imediata ao presidente da Câmara, vereador John Wayne (MDB), e aos demais membros da Mesa Diretora. O g1 solicitou posicionamento da atual presidência da Câmara, o vereador John Wayne (MDB), mas ainda não havia obtido retorno até a última atualização da reportagem. Prazo para chapas O ponto central da contestação jurídica do PL é uma resolução aprovada em junho deste ano. A medida alterou as regras de sucessão da Mesa Diretora da Câmara de Belém. Anteriormente, o Regimento Interno permitia que as chapas fossem registradas até três horas antes do início da sessão de votação. Com a nova redação, passou-se a exigir uma antecedência mínima de 72 horas para a inscrição. Na prática, o prazo para o registro de candidaturas foi aberto no dia 2 de outubro e encerrado às 15h da segunda-feira (5) — justamente o dia seguinte ao primeiro turno das eleições gerais. De acordo com a ação, os vereadores interessados em concorrer tiveram apenas 22 horas de atendimento útil nos guichês da Câmara para articular, colher assinaturas individuais e registrar uma chapa completa de nove integrantes. Dez horas ocorreram durante o sábado e o domingo de eleição, momento em que parlamentares e partidos estavam mobilizados nas urnas. Ao fim do prazo, apenas a chapa aliada ao governo, de Renan Normando, conseguiu consolidar o registro. O g1 solicitou posicionamento da CMB sobre a decisão judicial, mas também não havia obtido retorno até a última atualização da reportagem. Juiz vê risco de 'difícil reversão' O juiz Lauro Alexandrino Santos entendeu que realizar "a votação sob suspeita de irregularidades regimentais traria grave insegurança jurídica para o município". "A realização do pleito, antes do esclarecimento acerca da regularidade do procedimento, poderá consolidar situação de difícil reversão, inclusive com eventual necessidade de posterior desconstituição do resultado e repetição do escrutínio", registrou na decisão. A disputa pelo comando do Legislativo municipal ganhou outros após o resultado das urnas no último domingo (4). Com a eleição do atual vice-prefeito de Belém, Cássio Andrade, para o cargo de deputado federal, a cadeira de vice ficará vaga a partir de 2027. Pela Lei Orgânica do Município, o presidente da Câmara Municipal passa a ser o primeiro na linha sucessória direta para assumir a Prefeitura em caso de ausência ou impedimento do prefeito Igor Normando. A possibilidade de o irmão do prefeito ocupar este posto gerou forte reação de partidos de oposição, como o PL e o PSOL. VÍDEOS: veja todas as notícias do Pará