Dez pontos para entender o caso do motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Dez pontos para entender o caso do motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano

Motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano espera há 1 ano por indenização O motorista Antônio Pereira do Nascimento aguarda na Justiça um desfecho positivo após ter recebido R$ 131 milhões por engano, em 2023, e feito a devolução do valor. Depois de receber a quantia milionária, ele processou o Banco Bradesco. Na ação, o motorista cobra R$ 13.187.022,00 a título de “direito de recompensa”, além de R$ 150 mil por danos morais. Antônio Pereira afirma ter sofrido prejuízos, como a cobrança de tarifas e encargos na conta bancária, que foi colocada em uma categoria VIP. Ele também alega ter sofrido “pressão psicológica” por parte do gerente do banco. Ainda não há data definida para o julgamento do caso. O g1 procurou os advogados do motorista, mas eles não haviam se manifestado até a última atualização. Houve contato também com o Banco Bradesco, e a reportagem aguarda um posicionamento. Motorista devolve cerca de R$ 131 milhões que foram depositados por engano Reprodução/TV Anhanguera LEIA TAMBÉM Motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano vive expectativa que justiça seja feita Milionário por um dia: motorista leva susto ao abrir conta bancária e encontrar mais de R$ 130 milhões Motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano vive expectativa que justiça seja feita Tribunal nega recurso de motorista que recebeu R$ 131 milhões por engano e mantém processo sem testemunhas Veja, a seguir, dez pontos para entender todo o caso: O Depósito milionário por erro Em junho de 2023, o motorista de turismo Antônio Pereira do Nascimento, morador de Palmas (TO) que tinha apenas R$ 227 em sua conta corrente, recebeu por engano uma transferência bancária no valor de R$ 131.870.227,00 realizada pelo Banco Bradesco A devolução voluntária e imediata Cerca de sete horas após a transferência, ao abrir o aplicativo do banco e constatar o saldo astronômico, Antônio procurou a instituição financeira de imediato e realizou a devolução integral e espontânea de todo o valor Repercussão O ato de honestidade do motorista ganhou forte destaque na imprensa e o levou a participar do quadro "Acredite Em Quem Quiser", no programa Domingão com Huck da TV Globo, em agosto de 2023 Transtornos e mudança não consentida de categoria Após a devolução, Antônio alegou ter sofrido diversos prejuízos, incluindo a migração não solicitada de sua conta para uma categoria "VIP", o que gerou cobranças de tarifas e encargos indevidos, além de relatar pressão psicológica por parte do gerente bancário Ação judicial por recompensa e indenização Em julho de 2024, o motorista acionou a Justiça contra o Bradesco pedindo R$ 13,18 milhões (10% do montante devolvido) com base no "direito de recompensa" previsto no Código Civil para quem devolve bem achado, somados a R$ 150 mil por danos morais Tentativa de golpe do falso advogado A visibilidade do processo atrai a atenção de criminosos, e o motorista quase foi vítima de um estelionatário que utilizou dados reais da ação e a foto do seu verdadeiro advogado para tentar cobrar uma taxa fictícia de liberação dos valores. Frustração pessoal e julgamento social Anos após o ocorrido, Antônio desabafou que a situação "só me trouxe pepino", relatando insatisfação com a falta de suporte do banco e revelando que frequentemente precisa lidar com comentários de pessoas nas ruas o chamando de "besta" por ter devolvido o dinheiro Planos para o futuro Trabalhando intensamente como motorista para manter uma vida simples e se sustentar, Antônio declarou que, caso receba a recompensa na Justiça, pretende usar os recursos para reformar sua casa e comprar uma van nova de trabalho Dispensa de testemunhas pelo juízo Em março de 2026, o juiz Lauro Augusto Moreira Maia, da 6ª Vara Cível de Palmas, dispensou o depoimento das testemunhas solicitadas pelas partes, entendendo que os extratos e documentos anexados aos autos já eram suficientes para o julgamento antecipado da causa Recursos negados e aguardo da sentença A defesa de Antônio apresentou embargos de declaração e agravo de instrumento para tentar reverter a dispensa de testemunhas, mas os embargos não foram conhecidos em julho de 2026 e o Tribunal de Justiça do Tocantins negou o agravo em agosto de 2026, mantendo o processo pronto para sentença sem data definida para julgamento. Veja a cronologia do caso do depósito de R$ 131 milhões feitos por engano para Antônio Pereira Arte g1 Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.