Delegado de Roraima é denunciado pelo MP por desviar medicamentos apreendidos durante operação

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Delegado de Roraima é denunciado pelo MP por desviar medicamentos apreendidos durante operação

Delegado Rick Silva e Silva, titular de delegacia de Rorainópolis, no Sul de Roraima, foi preso nesta terça (14). Reprodução/Redes sociais O Ministério Público de Roraima (MPRR) denunciou, nesta quinta-feira (11), o delegado da Polícia Civil Rick da Silva e Silva por peculato, falsidade ideológica, constrangimento de preso e interrogatório durante o período de repouso noturno. Ele é suspeito de desviar medicamentos apreendidos durante uma busca domiciliar em Rorainópolis, no Sul de Roraima. De acordo com a denúncia, obtida pelo g1, os crimes ocorreram em 24 de março de 2025, em Rorainópolis, município onde Rick atuava como delegado. Esta é a segunda denúncia apresentada contra o delegado em uma semana. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp Em nota, a defesa do delegado disse que está ciente do oferecimento das denúncias pelo Ministério Público e acompanha os procedimentos com rigor técnico. Disse ainda que as acusações serão respondidas nos autos, no momento processual adequado, com a apresentação de todos os elementos necessários à demonstração da inocência do delegado. "Reiteramos que denúncia não é condenação. A presunção de inocência é garantia constitucional e deve ser observada por todos. A defesa confia na justiça e que após o transcurso do devido processo legal, com garantia do devido contratório e a ampla defesa, tudo será esclarecido", ressaltou. Segundo a denúncia, durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de um casal, o delegado encontrou medicamentos particulares, que não faziam parte da ordem judicial. Ainda conforme a denúncia, ele teria ficado com os produtos para benefício próprio. Ainda conforme a denúncia, Rick teria determinado à escrivã que não registrasse os medicamentos no auto oficial de apreensão. A denúncia também aponta que o delegado pressionou a mulher a prestar depoimento contra o marido ao afirmar que integrantes de uma facção criminosa haviam sido contratados para "atentar contra a vida" dos filhos do casal. Em troca de "entregar" o companheiro, ele prometeu proteção policial. Ainda de acordo com a denúncia, depois que o homem exerceu o direito de permanecer em silêncio, o delegado o levou para uma sala separada e repetiu a ameaça sobre a vida dos filhos para tentar fazê-lo confessar o crime, prometendo uma viatura de prontidão na casa da família. A denúncia afirma ainda que o homem foi submetido a um novo interrogatório por volta de 0h40. A prática é proibida pela legislação, salvo em situações específicas, como flagrante, que não se aplicariam ao caso. Na quarta-feira (10), o MP já havia apresentado outra denúncia contra Rick da Silva por abuso de autoridade, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e prevaricação. Ele é suspeito de usar o cargo de forma indevida e atuar fora da área de competência para investigar um suposto roubo na loja da sogra. Preso em abril Delegado de Rorainópolis é preso suspeito de interferir em caso de casal carbonizado Rick da Silva e Silva foi preso no dia 14 de abril, suspeito de interferir nas investigações do assassinato do casal Edgar Silva Pereira, de 60 anos, e Rossana de Lima e Silva, de 49, encontrados carbonizados dentro de um carro em dezembro de 2025. No fim de abril, a Justiça determinou o afastamento do delegado por 180 dias. Uma investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) revelou que ele transformou a delegacia de Rorainópolis em um "balcão de negócios". Segundo o Ministério Público, Rick impedia a assistência da Defensoria Pública aos presos e os direcionava para uma advogada específica, dividindo o valor dos honorários com ela. Testemunhas confirmaram o esquema e relataram cobrança de propina em dinheiro vivo. Ele também usava o cargo para coagir colegas, criar dossiês falsos e relaxar flagrantes ilegalmente. No caso do duplo homicídio do casal, que operava um esquema de agiotagem, o juiz responsável pelo afastamento de Rick destacou que ele é investigado por sabotar a cena do crime e ocultar provas que o vinculavam como devedor de uma das vítimas. Leia outra notícias do estado no g1 Roraima.