Defesa de tenente-coronel suspeito de matar esposa diz que caso deve ir para a Justiça comum

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

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5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Defesa de tenente-coronel suspeito de matar esposa diz que caso deve ir para a Justiça comum

Veja o momento que tenente-coronel deixa condomínio com policiais no interior de SP A defesa do tenente-coronel Geraldo Neto, suspeito de matar com um tiro na cabeça a esposa, a soldado Gisele Alves, afirmou que a Justiça Militar não tem competência para analisar e julgar o caso, que deve ser encaminhado à Justiça comum. A vítima foi encontrada morta no apartamento onde o casal morava em São Paulo, em 18 de fevereiro. Na manhã desta quarta-feira (18), porém, a prisão preventiva do oficial foi decretada justamente pela Justiça Militar. Ele foi detido em São José dos Campos, no interior paulista, e indiciado por feminicídio e fraude processual, por supostamente ter adulterado a cena do crime. O advogado Eugênio Malavasi, que representa o tenente-coronel, informou que irá suscitar conflito de competência com a Justiça comum. 🔎 No Brasil, a definição sobre qual Justiça julga policiais militares depende da natureza do crime e de quem é a vítima: crimes militares, ligados à função ou contra outros agentes da corporação, ficam na Justiça Militar, enquanto crimes comuns — especialmente contra civis, como homicídio — são analisados pela Justiça comum. Segundo o Tribunal de Justiça Militar, a prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de preservação da hierarquia e disciplina. Coronel Geraldo Neto (ao centro) é preso pela Corregedoria da PM por suspeita de matar a esposa, a soldado Gisele Alves Reprodução/TV Globo O órgão também apontou risco de interferência nas investigações, incluindo possível influência sobre testemunhas, e determinou a apreensão de celulares, a quebra de sigilo de dados eletrônicos e o compartilhamento de provas com a Polícia Civil. Inicialmente, o coronel afirmou que a esposa havia se suicidado após uma discussão, mas a versão foi descartada após a Polícia Civil tratar o caso como morte suspeita e laudos periciais indicarem homicídio. (Leia mais abaixo.) Na terça-feira (17), a delegacia responsável também pediu a prisão de Geraldo à Justiça comum, que ainda não havia se manifestado — a decisão acabou saindo primeiro na esfera militar. O tenente-coronel será encaminhado ao 8º Distrito Policial, no Brás, região central de São Paulo, onde prestará depoimento e passará por exames de corpo de delito. Em seguida, deve ser levado ao Presídio Militar Romão Gomes, na Zona Norte. A Secretaria da Segurança Pública informou que o Inquérito Policial Militar será concluído nos próximos dias. “Desde o início a família não acreditou que Gisele poderia ter cometido suicídio”, disse o advogado José Miguel da Silva Júnior, que representa os parentes da vítima. “Esperamos que ele seja processado pelo Ministério Público, vá a júri e seja condenado.” Tenente-coronel Geraldo Neto é preso nesta manhã em São José dos Campos Laudos apontam feminicídio A decisão das autoridades em pedir a prisão de Geraldo aconteceu após a Polícia Técnico-Científica anexar ao inquérito laudos relacionados à morte de Gisele. Indícios que constam em dois dos 24 laudos foram determinantes para isso: Trajetória da bala que atingiu a cabeça da vítima; Profundidade dos ferimentos encontrados. Resultados de exames, como o necroscópico, o da exumação do corpo e o toxicológico foram cruciais para a delegacia concluir que Geraldo matou Gisele por ciúmes e possessividade. O oficial tem 53 anos; Gisele tinha 32. Carros da Polícia Civil e da Corregedoria da PM foram até apartamento no interior de SP prender coronel Geraldo Neto pelo assassinato da esposa, a soldado Gisele Alves Reprodução Muitos dos laudos foram refeitos a pedido da própria investigação porque havia dúvidas sobre as circunstâncias da morte da soldado. Veja abaixo a importância de cada um deles para a investigação: Necroscópico: concluiu que Gisele tinha marcas de dedos no pescoço e desmaiou antes de ser baleada e morta com um tiro na cabeça; Trajetória do tiro: apontou que o disparo foi dado de baixo para cima e com o cano encostado na cabeça; Exumação: vários exames foram refeitos no corpo, até mesmo complementares, como o necroscópico; Toxicológico: não encontrou resquícios de álcool ou drogas, descartando a possibilidade de ela ter bebido ou estar dopada; Residuográfico: não detectou pólvora nas mãos de Gisele nem nas de Geraldo; De local de crime: Gisele foi encontrada caída e segurando a arma, o que é incomum em casos de suicídio _segundo peritos, o mais provável é que ela largasse a pistola. Laudo mostra que PM morta em São Paulo tinha ferimentos no rosto e no pescoço Outros pontos que chamaram a atenção: O fato de o coronel ter telefonado para a PM, para pedir socorro, apenas 29 minutos minutos após uma vizinha escutar um tiro; O coronel havia dito que tinha tomado banho antes de a mulher atirar, mas quando socorristas chegaram ao imóvel o encontraram com o corpo seco; Somente após ter ligado para um desembargador amigo dele, que foi à residência, é que Geraldo foi se banhar, desobedecendo inclusive orientação de policiais militares que estavam no local. Câmeras de segurança gravaram o encontro do coronel com o desembargador (veja vídeo nessa reportagem); Exames indicaram a presença de sangue de Gisele no box do banheiro e em outros cômodos do apartamento. A perícia usou o luminol _equipamento com reagente químico, que indica substância hematóide contra a luz _ para achar as gotas de sangue; Após a perícia na residência, três policiais militares mulheres foram até lá limpar o imóvel. Por causa dessa conduta, o coronel passou a ser investigado pela Corregedoria da PM também por abuso de autoridade. Geraldo havia pedido afastamento da corporação após a morte da esposa; Sexológico: constatou que ela não estava grávida; Reconstituição: conhecido tecnicamente como reprodução simulada, ele apresentará por meio de fotos as versões que Geraldo e testemunhas deram para o que ocorreu. Ainda não ficou pronto. LEIA TAMBÉM: VÍDEO mostra policiais indo limpar apartamento depois de morte Caso da PM morta em São Paulo. Fantástico O tenente-coronel da PM Geraldo Leite Rosa Neto, de 53 anos, marido da policial militar Gisele Alves Santana. Reprodução/TV Globo