De pensão alimentícia a pedidos de cirurgia: veja lista de serviços oferecidos pela Defensoria Pública

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

De pensão alimentícia a pedidos de cirurgia: veja lista de serviços oferecidos pela Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) oferece atendimento jurídico gratuito para pessoas que não têm condições de pagar por um advogado particular. A atuação abrange praticamente todas as áreas da Justiça estadual, com serviços que vão desde conflitos familiares até acesso à saúde e defesa criminal. Segundo a instituição, a maior demanda atualmente está na área de família, mas o atendimento contempla diferentes perfis da população, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade. O trabalho pode ocorrer tanto na via judicial quanto extrajudicial, com foco na resolução de conflitos também por meio do diálogo. Hoje, a Defensoria está presente presencialmente em oito comarcas, atendendo 14 municípios em Goiás. ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp Defensoria Pública de Goiás oferece atendimento jurídico gratuito em diversas áreas, como família, saúde e criminal Divulgação/DPE-GO Atuação vai além da Justiça e busca ampliar acesso a direitos Mais do que representar cidadãos em processos, a Defensoria Pública também atua na promoção de direitos e na orientação da população. A instituição realiza ações educativas, como cursos de formação, palestras em escolas e universidades, além de atividades voltadas à conscientização sobre direitos básicos. O público atendido inclui pessoas de baixa renda, mulheres em situação de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua, migrantes e familiares de pessoas presas. A atuação busca garantir que esses grupos tenham acesso igualitário ao sistema de Justiça. Além disso, a Defensoria acompanha políticas públicas e pode atuar junto a órgãos do poder público para garantir direitos coletivos, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. Atendimento da Defensoria Pública de Goiás garante assistência jurídica gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade Divulgação/DPE-GO LEIA TAMBÉM: Adolescente trans conquista direito de usar farda masculina em colégio militar Servidora pública trans consegue na Justiça direito de realizar cirurgia de feminização pelo plano de saúde Defensoria Pública pede R$ 2 milhões de indenização para Prefeitura de Goiânia por conta de problemas na Saúde Defensoria completa 15 anos e inaugura exposição em Goiânia Em 2026, a Defensoria Pública do Estado de Goiás completa 15 anos de atuação. Para marcar a data, o órgão inaugura, na segunda-feira (4), a exposição Histórias e Memória, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia. A mostra reúne fotografias, documentos e vídeos que retratam a trajetória da instituição e o papel na garantia do acesso gratuito à Justiça. Segundo a Defensoria, mais de 1,3 milhão de atendimentos foram realizados apenas em 2025. A exposição também propõe uma reflexão sobre a construção da instituição a partir da Constituição de 1988, que estabeleceu o dever do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita à população. DPE - GO em projeto de acolhimento psicológico para mulheres privadas de liberdade em Formosa Divulgação/DPE-GO Veja quais serviços são oferecidos A Defensoria Pública atua em diversas áreas do Direito. Entre os principais serviços estão: Família e sucessões Ações de divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, reconhecimento e dissolução de união estável, inventário e convivência familiar. Saúde Solicitação de medicamentos, cirurgias, exames, leitos hospitalares e tratamentos não disponibilizados pelo SUS. Cível Casos envolvendo direito do consumidor, dívidas, indenizações, moradia, regularização de documentos, despejo e relações com o poder público. Criminal e Tribunal do Júri Defesa de pessoas acusadas de crimes, atuação em audiências de custódia, revisão de condenações e acompanhamento processual. Criança e adolescente Atuação em casos de guarda, adoção, matrícula escolar, autorização de viagem, reconhecimento de paternidade e defesa em medidas socioeducativas . Execução penal Acompanhamento de pessoas presas, pedidos de progressão de regime, indulto, remição de pena e orientação jurídica . Direitos humanos Defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade, como população em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de violência . Defesa da mulher Atendimento a vítimas de violência doméstica, com orientação jurídica, medidas protetivas e acompanhamento dos casos . Defensoria Pública realiza atendimento gratuito à população em diversas áreas do Direito Divulgação/DPE-GO Como solicitar atendimento O primeiro atendimento é feito presencialmente, por ordem de chegada, em uma unidade da Defensoria na cidade onde o cidadão mora, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. É necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de renda, comprovante de endereço e documentos relacionados ao caso. Situações urgentes, como pedidos de UTI, medidas protetivas ou audiências de custódia, são atendidas em regime de plantão 24 horas, pelo telefone (62) 3157-1130. Silvânia recebe serviços de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública Divulgação/DPE-GO 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás. VÍDEOS: últimas notícias de Goiás