Construção de prédio de luxo bloqueia vista do mar em Maceió e gera críticas; veja antes e depois

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Construção de prédio de luxo bloqueia vista do mar em Maceió e gera críticas; veja antes e depois

Construção de prédio muda cartão-postal na orla de Maceió A construção de um prédio à beira-mar, na praia de Guaxuma, em Maceió, tem gerado repercussão após a publicação de um vídeo nas redes sociais. Isso porque a vista do mar foi bloqueada para quem chega na região através da Rota do Mar (veja acima). 📱Participe do canal do g1 Alagoas A Rota do Mar é uma via que foi inaugurada em abril de 2022, com quase seis quilômetros de extensão. Ela liga a Guaxuma, no Litoral Norte, ao bairro do Benedito Bentes, na parte alta de Maceió. O g1 procurou a Prefeitura de Maceió, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas e a Engenharia de Materiais (Engemat), responsável pela obra. Até a publicação desta reportagem, apenas a Prefeitura de Maceió se manifestou sobre a construção (confira ao fim do texto). O prédio mostrado no vídeo é o Píer Norte, empreendimento que ainda está em construção. O residencial terá duas torres, com um total de 60 apartamentos. De acordo com informações disponíveis no site da Engemat, os imóveis custam entre R$ 1,4 milhão, nas unidades mais simples, e R$ 3,4 milhões, nas coberturas. Os valores usam o mês de novembro de 2022 como data base. Video mostra antes e depois da vista da Rota do Mar, em Maceió Montagem/g1 Em outro documento, também disponibilizado no site, a empresa divulga apartamentos "tipo" e "master", com valores de R$ 3.5 e R$ 3.8 milhões, respectivamente. Os valores usam fevereiro de 2026 como data base. Nos comentários da publicação, diversos internautas criticaram a construção do edifício. "Triste mesmo! Privatizam tudo", escreveu um usuário. Outra pessoa comentou: "Revoltante. Vejo que a natureza não tem valor nenhum para quem projetou, para quem autorizou e para quem comprou ou vai comprar". Licença ambiental Montagem projeta construção de prédio à beira-mar em Guaxuma Divulgação/ENGEMAT Ltda O g1 procurou a Prefeitura de Maceió, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas e a Engemat para saber se o empreendimento possui as licenças necessárias e se a construção está em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor da cidade. A Prefeitura de Maceió informou que, segundo o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (IPLAM), a construção do prédio possui licenciamento regular concedido em conformidade com a legislação urbanística e edilícia vigente atual, tendo cumprido todas as exigências legais e técnicas aplicáveis ao processo de licenciamento. Até a última atualização desta reportagem, o IMA informou que está apurando a situação. Já a Engemat, responsável pela construção do prédio, não respondeu. Defasagem do Plano Diretor A professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Regina Dulce, afirmou que o Plano Diretor de Maceió está defasado. Segundo ela, o documento é de 2005 e deveria ter sido revisado em 2015, mas isso não ocorreu. "O que acontece é que um novo Plano Diretor foi encaminhado diretamente para a Câmara Municipal de Maceió. Antes disso, porém, ele deveria passar pelo Conselho, do qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) faz parte e participa da análise", explicou a professora. A reportagem questionou a Prefeitura de Maceió sobre a data do atual Plano Diretor vigente. O órgão ficou de checar a informação. Montagem projeta construção de prédio à beira-mar em Guaxuma Divulgação/ENGEMAT Ltda Regina Dulce também informou que, antes do início da ocupação da região por empreendimentos, foi procurada pelo Ministério Público Federal (MPF) para elaborar uma análise sobre os futuros edifícios "pé na areia", como são conhecidos. "Eu, outro arquiteto, além de um oceanógrafo e um biólogo independentes, percorremos toda a região do Litoral Norte, avaliando diversos fatores. Nossa conclusão foi a de que não há como impedir as construções, mas elas não podem ser feitas da forma como estão sendo, porque impactam diretamente as condições urbanas e ambientais da região", afirmou. A professora destacou ainda que o empreendimento está localizado em uma área classificada como terreno de marinha, cuja delimitação considera a linha da maré alta para definir a possibilidade de ocupação. Segundo ela, no entanto, esses parâmetros são antigos e precisam ser atualizados.