Conselho Superior do Ministério Público Federal rejeita abrir investigação sobre a atuação de Paulo Gonet no caso Master

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Conselho Superior do Ministério Público Federal rejeita abrir investigação sobre a atuação de Paulo Gonet no caso Master

Conselho do MPF mantém Gonet à frente das investigações do Banco Master Em Brasília, o Conselho Superior do Ministério Público Federal rejeitou abrir investigação sobre a atuação do procurador-geral da República no caso Master. O conselho manteve Paulo Gonet à frente das investigações. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, não foi ao plenário. Acompanhou a sessão do gabinete. O conselho analisou dois pedidos de deputados federais do Novo e do próprio partido para afastar Paulo Gonet das investigações do Master e abrir uma investigação contra ele. O partido acionou o órgão após a divulgação de um relatório da Polícia Federal com mensagens extraídas do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, que mencionam o procurador-geral da República. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia No relatório, a Polícia Federal também cita mensagens de março de 2025 do advogado Ciro Soares para Vorcaro que, segundo o advogado, foram escritas por Paulo Gonet. Em uma delas, Gonet fala sobre uma nova viagem a Londres. A mensagem diz: “Oba! Tomara que tenha charuto e Macallan!” - uma marca de uísque escocês. O evento estava programado para 2025 e foi cancelado. No celular de Vorcaro havia uma foto de abril de 2024 em que Paulo Gonet aparece sentado próximo de Daniel Vorcaro durante um evento jurídico em Londres. O Novo alegou que Gonet deveria se declarar suspeito, não analisar o relatório, por três motivos: ser amigo íntimo de Daniel Vorcaro; ter recebido presentes, uma viagem internacional que Vorcaro teria pago para o filho de Gonet, além de ter interesse no julgamento do processo em favor de Daniel Vorcaro. O partido também citou o pedido da PGR pela nulidade da investigação promovida pela Polícia Federal, o que, segundo o Novo, revela a prática potencial do crime de prevaricação, quando o funcionário público age contra a lei em benefício próprio. Conselho Superior do Ministério Público Federal rejeita abrir investigação sobre a atuação de Paulo Gonet no caso Master Jornal Nacional/ Reprodução No voto, o relator rejeitou o pedido para afastar Gonet das investigações sobre o Banco Master. O subprocurador Francisco Sanseverino afirmou que essa decisão só pode ser tomada pelo Supremo. Francisco Sanseverino também considerou não haver elementos para justificar uma investigação criminal contra o PGR. Mencionou que não houve contato direto entre Gonet e o banqueiro e que as mensagens foram tiradas de contexto. “Nas mensagens, não há comunicação direta entre o investigado Daniel Vorcaro e o PGR. Daí que se torna necessário contextualizar a questão. Em primeiro lugar, cabe lembrar que não se pode examinar frases ou troca de mensagens de forma isolada e ou descontextualizada para não criar uma situação artificial e que não corresponda à realidade dos fatos”, diz Francisco Sanseverino. O relator citou o encontro de Gonet e Vorcaro em Londres, há dois anos, e afirmou que não se comprovou nenhuma medida do procurador que tenha beneficiado o banqueiro. A conselheira Janice Ascari divergiu parcialmente do relator. Votou contra o afastamento de Gonet, mas defendeu uma apuração preliminar contra o PGR: “Os elementos atualmente disponíveis, até agora disponíveis, demandam o esclarecimento de várias questões pontuais e objetivamente verificáveis. Por exemplo, quem iniciou a consulta sobre a participação de Pedro Gonet, se houve convite, se houve reserva, se houve pagamento, se houve comunicação sobre eventual custeio. Nesse contexto, entendo eu que a designação permitirá que a notícia de fato seja inicialmente apreciada por um subprocurador ou subprocuradora-geral da República com a coleta das informações preliminares estritamente necessárias nos termos da resolução deste próprio conselho”. Após o voto de oito conselheiros, o placar chegou a um empate sobre a abertura de uma apuração preliminar: quatro votos contra; quatro votos a favor. O voto de desempate foi do vice-presidente do conselho, Nicolao Dino, irmão do ministro do STF Flávio Dino. Nicolao disse que não há elementos para investigação e votou contra abertura de apuração: “Todos os atos que têm sido praticados pelo procurador-geral não indicam, não indicam na leitura que faço, não indicam nada que permita extrair uma possível prática, um possível comportamento que leve à satisfação de interesse ou sentimento pessoal dele ou de outrem”. Por cinco a quatro, o Conselho Superior do Ministério Público determinou o arquivamento do pedido de abertura de investigação contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet. E, por unanimidade, nove a zero, decidiu também manter Gonet como o representante da PGR nos processos relacionados ao Banco Master e ao banqueiro Daniel Vorcaro. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM Conselho do MPF decide manter Gonet no caso Master e arquivar pedido de apuração por relação com Vorcaro