Comissão anula depoimentos e convoca novamente testemunhas em investigação do caso Yan Lopes (Podemos) em Caçapava

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1. Definições

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PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
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A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Comissão anula depoimentos e convoca novamente testemunhas em investigação do caso Yan Lopes (Podemos) em Caçapava

Prefeito de Caçapava, Yan Lopes (Podemos), em entrevista à Rede Vanguarda. Reprodução/Rede Vanguarda A Comissão Processante da Câmara de Caçapava decidiu, nesta quarta-feira (7), anular os depoimentos de testemunhas ouvidas em setembro durante a investigação contra o prefeito Yan Lopes (Podemos). A decisão ocorreu após a defesa alegar cerceamento do direito de defesa e questionar a forma como as oitivas anteriores foram realizadas. Com a decisão, a comissão convocou novamente as testemunhas indicadas pela defesa do prefeito. Três delas serão ouvidas nesta quinta-feira (8), antes do depoimento de Yan, que também foi remarcado e está previsto para as 16h. A decisão consta na ata da 8ª reunião da Comissão Processante, realizada nesta quarta. O documento afirma que a defesa pediu o reconhecimento da nulidade das oitivas realizadas nos dias 23 e 24 de setembro, alegando cerceamento do direito de defesa. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp Segundo a comissão, embora as testemunhas e a defesa tenham sido comunicadas sobre as oitivas de setembro, os advogados do prefeito não compareceram aos atos. Na ocasião, testemunhas indicadas pela defesa prestaram depoimento sem a presença dos advogados. Comissão processante agenda novos depoimentos em Caçapava Mesmo assim, a comissão decidiu acolher o pedido e reconheceu a nulidade dos depoimentos prestados e dos documentos gerados a partir dessas oitivas. A comissão justificou a decisão também pela necessidade de garantir a ampla defesa e pelo fato de que a repetição dos depoimentos não comprometeria o andamento dos trabalhos dentro do prazo restante para conclusão do processo. Nesta quinta-feira (8), depois dos depoimentos, o prefeito Yan Lopes será ouvido, na condição de investigado, às 16h. A mudança também alterou o cronograma de depoimentos que havia sido definido anteriormente. Nesta quarta-feira, estavam previstas três testemunhas no turno da manhã, mas apenas uma compareceu Yan Lopes (Podemos) Reprodução/Rede Vanguarda Investigação A Comissão Processante foi aberta em 11 de agosto, após a Câmara aprovar por unanimidade o recebimento de uma denúncia contra Yan Lopes. A investigação apura o uso de cerca de R$ 2,1 milhões do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito para subsidiar a tarifa de ônibus da cidade. A denúncia aponta que a utilização dos recursos para essa finalidade seria irregular, com base em uma regra do Código de Trânsito Brasileiro. Em sua defesa, apresentada à comissão em agosto, Yan Lopes negou irregularidades e afirmou que os recursos foram aplicados no transporte. O prefeito também disse que a defesa apresentou leis, jurisprudências e documentos para justificar a utilização dos valores. A Comissão Processante é presidida pela vereadora Fran Miranda (PL) e formada também pelos vereadores Dani Galdino (Republicanos) e Pablo Fernandes (DC). O prazo máximo para conclusão do processo é de 90 dias, com término previsto para 11 de novembro. Ao final da investigação, a comissão vai apresentar um relatório. Com base nesse documento, os vereadores vão decidir, em votação, se o prefeito deve ou não perder o mandato. O que diz a defesa Anteriormente, o advogado de defesa de Yan Lopes apontou falhas no processo. Segundo ele, o prefeito foi intimado na condição de testemunha, apesar de ser denunciado no caso. “Pelo que eu vi aqui nos autos, ele está sendo intimado na condição de testemunha. Se ele é denunciado, como que ele foi intimado como testemunha para depor? Ele, como testemunha, não pode utilizar dos meios constitucionais que são garantidos a quem está sendo investigado. Essa é uma falha gritante no processo”, afirmou. O advogado disse ainda que o prefeito tem interesse em esclarecer a situação e que está disposto a responder aos questionamentos. “O maior interessado em esclarecer essa situação é o prefeito, é o denunciado. Ele tem ciência de que nada fez, está tranquilo com a justiça, jamais vai deixar de responder qualquer tipo de indagação que for de interesse público.” Para a defesa, no entanto, o processo deve respeitar o direito ao contraditório e o devido processo legal. “Agora, tudo tem que respeitar o contraditório, as leis pátrias, para que possa ser o devido processo legal respeitado.” Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina