Com dívida de mais de R$ 35 milhões, município do AC tem contas bloqueadas pela Justiça

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Com dívida de mais de R$ 35 milhões, município do AC tem contas bloqueadas pela Justiça

Tribunal de Justiça do Acre bloqueou saques e transferências de Epitaciolândia, após empréstimos de gestões anteriores Arquivo pessoal/ Prefeitura de Epitaciolândia As contas da Prefeitura de Epitaciolândia foram bloqueadas pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) em razão de uma dívida de mais R$ 35 milhões. De acordo com o prefeito Sérgio Mesquita (Republicanos), parte do débito é referente a empréstimos feitos por antigas gestões do município. O atual prefeito Epitaciolândia ainda contou que, entre os empréstimos, R$ 7 milhões foram referentes a troca de iluminação pública da cidade, contudo, devido aos juros, o valor atual já ultrapassa R$ 16 milhões. Além disso, o gestor explicou que há dívidas por atraso de pagamento de servidores. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp O g1 entrou em contato com o TJ-AC e aguarda retorno. Ainda conforme o prefeito, o executivo precisa pagar, atualmente, cerca de R$460 mil pela dívidas deixadas. 🔎 Ao "congelar" o dinheiro da prefeitura depositado em bancos, a medida impede a administração municipal de fazer saques, transferências ou pagamentos de despesas cotidianas. A punição ocorre quando há dívidas, falta de pagamento de precatórios ou débitos com órgãos federais. LEIA MAIS: Julgamento do TCE que pode barrar show de Joelma no interior do AC é suspenso após pedido de vista Governo federal reconhece emergência em município do AC que cancelou Carnaval devido às chuvas Mesquita era vice de Sérgio Lopes (PL), que renunciou para concorrer às eleições deste ano. "Desde quando o prefeito Sérgio Lopes assumiu o município, ele adquiriu cerca de R$ 60 milhões em dívida. Nesses cinco anos, ele pagou cerca de R$ 25 milhões, mas, ainda assim, hoje, a prefeitura tem R$ 35 milhões mais os juros em precatório que aumentam todo dia", disse. O bloqueio também deve provocar um atraso no pagamento do salários dos servidores municipais que seguem sem previsão para receber. Com isso, Mesquita disse que vai apelar aos recursos judiciais e marcou uma reunião para a próxima terça-feira (2) com o presidente do TJ-AC, Laudivon Nogueira. "Pretendo suspender todos os pagamentos de fornecedores para focar em utilizar o recurso arrecadado para pagar os servidores. Essa reunião vai ocorrer entre o jurídico da prefeitura e o presidente do TJ e será muito importante pois o município é pequeno e arrecada pouco", destacou. Ação judicial Ainda segundo a atual gestão municipal, alguns professores da educação básica pública, chegaram a processar a prefeitura no período de 2005 a 2020, ou seja, nas últimas três gestões municipais, devido a não terem, segundo Mesquita, direitos previstos em lei, como o piso salarial nacional. "Muitos desses servidores entraram na justiça para requerer o que era o direito deles e hoje a conta vem para a população. Quando se bloqueia todas as contas do município, todos são afetados, até uma encanação que eu preciso fazer na rua, eu não conseguirei executar", explicou. Além disso, o atual prefeito Epitaciolândia ainda disse que há outras ações contra o município, referente a empresas que alegam não ter recibo pelo trabalho prestado. "São várias empresas que processaram, como pessoal da limpeza, empresas de material odontológico e até advogados", contou. Historico A população da Epitaciolândia é de 18.757 pessoas no Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que para Mesquita é considerado baixo em relação a arrecadação de impostos. "É um município pequeno e depende e recursos federais", declarou. Em abril, o Tribunal de Contas Estadual do Acre (TCE-AC) tentou barrar o show da cantora Joelma em Epitaciolândia, devido a situação da regularidade da contratação do show, por meio de inexibilidade de licitação, que ocorreu ainda em outubro do ano passado, no valor de R$ 650 mil. Já em fevereiro, o município chegou a receber R$ 960 mil para enfretamento da crise migratória e acolhimento de imigrantes e refugiados que chegam ao estado e se instalam na cidade. O cálculo foi definido com base no valor de referência para cada grupo a partir de 50 indivíduos. Reveja os telejornais do Acre