Com custo acima do teto nacional, ministério investiga valores de exames para CNH no Acre

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Com custo acima do teto nacional, ministério investiga valores de exames para CNH no Acre

Clínicas de trânsito e auto escolas de Rio Branco chegam a cobrar R$ 326,54 por exames exigidos para obtenção da CNH G1 O Acre é um dos 15 estados que, segundo o Ministério dos Transportes, têm valor acima do teto de R$ 180 nos exames de aptidão física e mental exigidos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A informação foi divulgada nesse domingo (11) pelo ministro Renan Filho em vídeo publicado em uma rede social. Ainda segundo o ministro, um procedimento administrativo foi aberto para fiscalizar o cumprimento da legislação federal por parte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) nos estados citados, órgão responsável pelo credenciamento das entidades fazem os exames. O Detran-AC disse que já fez consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) sobre os valores dos procedimentos, que são fixados em lei estadual. (Veja mais abaixo) 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp "A lei federal determina que o exame médico e psicológico não podem ultrapassar, juntos, o valor de R$ 180. Não é R$ 180 cada, é R$ 180 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, é obrigação", declarou. Governo começa a renovar CNH para 'bons condutores' de forma automática e gratuita Além do Acre, segundo o ministro, foi constatado que os seguintes estados ainda não se adequaram a esta nova regra: Amapá; São Paulo; Ceará; Distrito Federal; Maranhão; Mato Grosso do Sul; Pará; Paraná; Pernambuco; Piauí, Rio de Janeiro; Rondônia; Roraima; Sergipe; Tocantins; e Distrito Federal. "Na prática, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a sua CNH. Lei deve ser respeitada, e no Brasil todo", declarou o gestor. LEIA MAIS Acre tem mais de 4,5 mil usuários de aplicativo com aulas gratuitas para CNH Contran aprova novas regras da CNH e acaba com aulas obrigatórias em autoescolas Valores na capital O g1 fez uma pesquisa nas clínicas de trânsito e auto escolas de Rio Branco, e constatou que os custos com exames podem chegar a R$ 326,54, o que deixa o valor 44,9% do que o previsto na legislação federal. Custos dos exames para obtenção da CNH em Rio Branco Segundo o Detran, estão sendo feitas adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) estadual e que somente após a finalização desta etapa as novas regras serão implementadas. "Durante esse período de transição, o órgão afirma que segue ajustando procedimentos, fluxos internos e rotinas operacionais com autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e entidades credenciadas", afirmou a publicação. Novas regras Desde o início de 2026, novas regras passaram a valer para a obtenção da CNH, incluindo uma que permite a renovação gratuita e automática da habilitação. A medida é um benefício para o chamado 'bom condutor'. Para ser considerado 'bom condutor', o motorista precisa cumprir os seguintes critérios: 🪪 Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses; 🚨 Não ter infrações de trânsito registradas no documento no mesmo período; 📝 Estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Para aderir ao RNPC e ter a CNH renovada de graça, o motorista deve: Abrir o aplicativo CNH Brasil; Selecionar a opção “Condutor”; Acessar “Cadastro Positivo”; Tocar em “Autorizar participação”. CNH física não é emitida de graça e nem automaticamente Segundo as novas regras, apenas a versão digital da CNH é renovada automaticamente. Caso o condutor também queira o documento físico, será necessário solicitá-lo separadamente, após a renovação da versão digital. As novas regras da CNH não eliminaram o custo de emissão da carteira física. A renovação da CNH física envolve os seguintes valores: Em São Paulo, por exemplo, o valor é de R$ 122,17. Em Alagoas, a cobrança é maior, chegando a R$ 144,12; No Acre, a taxa é de R$ 89,75. Nota do Detran O Conselho Diretor do Detran/AC informa que as mudanças decorrentes da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Medida Provisória nº 1.327, que criou a CNH do Brasil e flexibilizou regras do processo de habilitação, serão implementadas após a conclusão das adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) no âmbito estadual. Durante esse período de transição, o órgão afirma que segue ajustando procedimentos, fluxos internos e rotinas operacionais com autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e entidades credenciadas. O Detran também orienta a população a acompanhar informações apenas pelos canais oficiais, a fim de evitar golpes. Reveja os telejornais do Acre