Clínica de repouso é fechada pela segunda vez em Ribeirão Preto após ignorar ordem de interdição

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Clínica de repouso é fechada pela segunda vez em Ribeirão Preto após ignorar ordem de interdição

Clínica de repouso é interditada pela segunda vez em Ribeirão Preto, SP Uma clínica de repouso em Ribeirão Preto (SP) foi interditada pela segunda vez após descumprir ordens judiciais e continuar funcionando de forma irregular. Dezenove idosos eram mantidos em condições precárias no local. A casa, que fica na Rua Itapura, no bairro Jardim Paulista, já havia sido fechada há um ano por não ter licença sanitária, mas os responsáveis ignoraram a determinação judicial e mantiveram as portas abertas. Durante a nova ação de fiscalização nesta segunda-feira (30), 17 idosos foram encontrados vivendo no imóvel em condições precárias de atendimento. Outros dois precisaram ser socorridos e levados para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A defesa da clínica não quis se manifestar sobre o assunto. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Ribeirão e Franca no WhatsApp A interdição atende uma decisão do juiz Paulo Cesar Gentile, uma vez que os responsáveis ignoraram a primeira ordem de fechamento e mantiveram o estabelecimento operando na ilegalidade. Fachada da clínica de repouso irregular na Rua Itapura, em Ribeirão Preto (SP), que foi interditada pela Justiça pela segunda vez por não ter licença sanitária e condições precárias Reprodução EPTV O juiz determinou que a Vigilância Sanitária fechasse o local e a Secretaria de Assistência Social (Semas) acompanhasse o procedimento para garantir o acolhimento e a segurança dos idosos. A Vigilância Sanitária e a Semas assumiram a responsabilidade pela reintegração familiar e remanejamento dos abrigados para Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) regulares. LEIA TAMBÉM Vigilância Sanitária e MP apontam condições precárias e interditam clínica para idosos em Ribeirão Preto Em entrevista à EPTV, afiliada da TV Globo, uma vizinha do imóvel, que preferiu não se identificar, relatou a rotina de desespero e as más condições de higiene do local. "A gente ouve pessoas gritando, pedindo socorro, e vê que são pessoas idosas pelos gritos. E quando passa na frente, não sei se é o lixo que cheira ou se é algo de lá de dentro, mas cheira mal". Idoso é socorrido por equipe do SAMU ao deixar clínica de repouso irregular no Jardim Paulista, em Ribeirão Preto (SP), para ser levado à UPA Reprodução EPTV Histórico de irregularidades e multas A clínica é alvo de fiscalização desde o início de 2025. A primeira interdição ocorreu em 14 de fevereiro do ano passado, quando a Vigilância Sanitária flagrou o estabelecimento de interesse à saúde funcionando sem a licença obrigatória. Cinco dias depois, em 19 de fevereiro, o local foi autuado novamente por descumprimento da medida estabelecida. Em abril, as autoridades elaboraram um auto de imposição de penalidade, aplicando multa diária à clínica. O caso foi então encaminhado ao Ministério Público. Apesar de todas sanções, a instituição continuou operando. Em 8 de dezembro, uma nova inspeção conjunta da Semas, da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal do Idoso flagrou 20 pessoas abrigadas no imóvel, o que embasou a decisão judicial definitiva do juiz Paulo Cesar Gentile. 'Depósito de idosos' e condições precárias Quando foi alvo da primeira interdição, em fevereiro de 2025, a clínica abrigava 25 pacientes. Na época, a fiscalização encontrou idosos com quadro de escabiose (sarna), uma doença de pele contagiosa causada pelo contato com roupas e objetos contaminados. Imagens feitas no local mostraram condições precárias de infraestrutura, com fiações elétricas expostas próximas a torneiras, além de banheiros sem porta, janela e chuveiro. Imagens mostram clínica para idosos interditada em Ribeirão Preto: à esquerda, fiação elétrica próxima a torneira; à direita, banheiro sem chuveiro. Secretaria Municipal de Saúde de Ribeirão Preto Na ocasião, o promotor de Justiça Carlos César Barbosa classificou o espaço como um "depósito de idosos". "Para se abrir uma instituição de longa permanência é preciso ter a licença sanitária. Não adianta montar a casa e depois correr atrás da licença. A gente observa que nessa casa há dezenas de irregularidades. São idosos que não estão sendo tratados com a dignidade que merecem". A chefe da Vigilância Sanitária, Vânia Cantarella Rodrigues, explicou na época que o endereço já tinha um histórico de autuações quando era gerenciado por outros donos, antes de a nova empresa assumir a operação irregularmente no imóvel. "Como a gente sabia que aqui tinha sido uma instituição a gente viu a placa, entrou, e nos deparamos com essa nova empresa aqui dentro". Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão Preto e Franca VÍDEOS: Tudo sobre Ribeirão Preto, Franca e região