Ciclista morto em Copacabana: MPRJ denuncia 5 por homicídio triplamente qualificado

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Ciclista morto em Copacabana: MPRJ denuncia 5 por homicídio triplamente qualificado

Polícia conclui inquérito e indicia 13 pessoas pela morte de ciclista em Copacabana O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou por homicídio os 4 presos e o foragido pela morte do ciclista Cláudio Rafael Landeiro Moreira, de 37 anos, linchado em Copacabana, na Zona Sul do Rio, na madrugada de 12 de agosto. A Justiça agora decidirá se aceita ou não a denúncia e se leva os 5 denunciados ao Tribunal do Júri. Em paralelo, a 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital autorizou a quebra do sigilo telefônico de Davi Santos Machado, um dos seguranças presos pelo crime. Denunciados: Ailton José da Silva, entregador, preso; Davi Santos Machado, segurança, preso; Felipe Eduardo dos Santos Silva, entregador, preso; Jorge Luiz Ricardo Dias, segurança, preso; Wellington Luiz Santos de Souza, foragido. A 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal ofereceu denúncia contra eles por homicídio triplamente qualificado — por considerar que o crime foi cometido por motivo fútil, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Davi e Jorge também foram denunciados por exercício ilegal da profissão. Cláudio foi agredido no dia 12 de agosto depois de ser injustamente acusado de ter furtado uma bicicleta. Ele estava com a bicicleta da irmã quando parou em frente a uma loja de brinquedos e a uma farmácia na Rua Barata Ribeiro. Segundo a investigação, ele foi cercado por seguranças particulares que atuavam na região e sofreu agressões durante cerca de nove minutos. O ciclista recebeu socos, chutes e dezenas de golpes com um objeto de madeira. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Cláudio Rafael Landeiro Reprodução Demais indiciados A manifestação do MPRJ veio após a conclusão do inquérito da 12ª DP (Copacabana) sobre o linchamento. A Polícia Civil indiciou 13 pessoas pelo episódio e solicitou que todos sejam julgados no Tribunal do Júri, pois seriam crimes conexos à morte de Cláudio Rafael. Além de Ailton, Davi, Felipe, Jorge e Wellington, 8 pessoas também foram indiciadas. Em relação a esse grupo, o MPRJ não se manifestou contrariamente aos crimes imputados, mas opinou pelo envio do processo ao 4º Juizado Especial Criminal (Jecrim) da Comarca da Capital “para a devida apuração em rito próprio”. A 2ª Promotoria de Justiça entende que são crimes de menor potencial ofensivo. A Justiça também definirá se desmembra o caso ou se leva todos ao banco dos réus. Indiciados: Aluísio da Silva Filho: exercício irregular da profissão Antonia Sandra Rodrigues Ferreira: partícipe do exercício irregular da profissão Antonio Gonçalves Santiago Neto: partícipe do exercício irregular da profissão Antônio Ivan Alves Pereira: partícipe do exercício irregular da profissão Antônio Marcos Pires Sudre da Silva: exercício irregular da profissão João Cleber de Souza Santiago: omissão de socorro Lucilene Barros da Silva: partícipe do exercício irregular da profissão Rayane de Souza Batista Silva: lesão corporal Estes respondem ao procedimento em liberdade. O g1 tenta contato com a defesa dos indiciados, mas até a última atualização desta reportagem, não teve retorno. Relembre o caso Homem morre após ser espancado em Copacabana Cláudio Rafael tinha 37 anos e estava com a bicicleta da irmã quando parou na Rua Barata Ribeiro, em Copacabana. Ele foi acusado injustamente de ter furtado uma bicicleta e acabou cercado por seguranças particulares que atuavam na região. As agressões duraram cerca de nove minutos, segundo a investigação. Cláudio sofreu socos, chutes e golpes com um objeto de madeira. O ciclista tinha transtornos mentais e defasagem cognitiva, segundo as informações da investigação, e não reagiu às agressões. Ele sofreu traumatismo cranioencefálico, hemorragia interna e rompimento de órgãos. O Corpo de Bombeiros foi acionado e levou Cláudio para o Hospital Municipal Miguel Couto, na Zona Sul. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu em 12 de agosto. Quatro estão presos e um é procurado Durante a investigação, quatro pessoas foram presas: dois seguranças e dois entregadores de aplicativo. Um dos seguranças presos, segundo a investigação, não teria agredido diretamente Cláudio. O outro é Davi Santos Machado, apontado como o homem que teria dado as pauladas na vítima. Wellington Luiz Santos de Souza, apontado como o quinto participante do homicídio, está foragido. Investigação mira comerciantes de Copacabana Além de apurar quem participou diretamente das agressões, a Polícia Civil investiga a estrutura de segurança privada irregular que funcionava na região. Segundo a polícia, comerciantes de Copacabana são suspeitos de financiar o esquema por meio de pagamentos feitos ao coordenador do grupo.