Celina Leão se reúne com Zanin no STF; agenda previa Lei da Ficha Limpa, mas governadora cita BRB

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Celina Leão se reúne com Zanin no STF; agenda previa Lei da Ficha Limpa, mas governadora cita BRB

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília José Cruz/Agência Brasil/Arquivo A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), se reuniu nesta terça-feira (12) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. Apesar de a agenda pública do magistrado indicar que o encontro trataria da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881, que questiona mudanças na Lei da Ficha Limpa, Celina afirmou ao g1 que a pauta foi a suspensão da lei distrital que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). Governadora do DF e o presidente do BRB se reuniram com o presidente do Banco Central para tratar sobre o futuro do BRB “Minha tratativa com o Supremo é somente sobre a suspensão da lei do BRB”, afirmou a governadora em exercício. Ao final da reunião, Celina Leão saiu sem falar com a imprensa. 🔎A ADI 7881 questiona mudanças recentes na legislação da Ficha Limpa, uma das principais normas eleitorais do país. Um possível beneficiado com a medida, por exemplo, seria José Roberto Arruda (PSD) (veja detalhes mais abaixo). Ele é um dos nomes da direita na disputa com Celina ao governo do DF nas eleições de 2026. 🔎O ministro Flávio Dino pediu, na sexta-feira (8), que a Corte vote presencialmente sobre a decisão do presidente Edson Fachin que liberou a venda de imóveis públicos do Distrito Federal para salvar o Banco de Brasília (BRB), após a Justiça do DF ter barrado a medida. ➡️ A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010, a partir de um projeto de lei de iniciativa popular com mais de 1 milhão de assinaturas, e estabelecia que a inelegibilidade podia durar até oito anos após o cumprimento da pena. A mudança feita pelo Congresso antecipa, em alguns casos, a contagem do período que a pessoa ficaria inelegível, começando a partir da primeira condenação em órgão colegiado da Justiça — o que, na prática, reduz o tempo fora das eleições. Governadora do DF, Celina Leão reprodução/CLDF A situação de Arruda Longe do cenário político há cerca de 15 anos depois de declarado inelegível, o ex-governador José Roberto Arruda se lançou como pré-candidato ao governo do Distrito Federal em 2026. Arruda ainda enfrenta um cenário político e jurídico incerto. No fim de outubro, o Superior Tribunal de Justiça manteve uma condenação por improbidade administrativa que, em tese, torna o ex-governador inelegível. Arruda se filia ao PSD para disputar governo do DF Quanto à Lei da Ficha Limpa, em setembro no ano passado o Congresso estabeleceu que a inelegibilidade começa a contar a partir da decisão que decreta a perda de mandato ou a renúncia, e não mais a partir do fim do mandato. "A mudança estabelece nova forma de contagem do prazo de inelegibilidade para condenados por órgãos colegiados. Pela interpretação literal, segundo a qual o prazo passaria a fluir a partir da data da condenação, Arruda poderia, em tese, ser considerado elegível para as eleições de 2026", explica a advogada criminalista e mestre em direito penal Emanuela de Araújo Pereira. No entanto, ela pontua que o STJ manteve a condenação de Arruda referente aos fatos investigados na Operação Caixa de Pandora, o que o mantém, em princípio, inelegível. "O cenário que se apresenta, portanto, é juridicamente complexo e sujeito a interpretações no âmbito constitucional", avalia a advogada. LEIA TAMBÉM: 'SOCORRO AO BRB': governo do DF retira Serrinha do Paranoá e terreno da Saúde de plano que permite 'entrega' de imóveis públicos ENTENDA: STF declara inconstitucional lei do DF que proíbe portaria virtual em condomínios residenciais Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.