CCJ da Câmara escolhe Paulo Azi como relator da PEC que propõe fim da escala 6x1

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1. Definições

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2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

CCJ da Câmara escolhe Paulo Azi como relator da PEC que propõe fim da escala 6x1

Deputado federal Paulo Azi (UNIÃO - BA) Renato Araújo/Câmara dos Deputados O deputado federal Paulo Azi (União-BA) foi escolhido na terça-feira (24) como o relator da proposta que estabelece o fim da escala 6x1. A decisão recebeu o aval do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Leur Lomanto Júnior (União-BA) e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado ficará responsável por elaborar um parecer contrário ou favorável à proposta que pode alterar o modelo de jornada de trabalho. Se aprovada, a medida seguirá para análise em uma comissão especial e só depois será enviada para o plenário da Câmara. Veja os vídeos que estão em alta no g1 A PEC que acaba com a escala 6x1 foi enviada por Motta à CCJ no dia 9 de fevereiro. O presidente da Câmara optou por apensar ambas as propostas sobre o tema: a da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). SAIBA MAIS Câmara deve votar em maio PEC que acaba com a escala 6x1, diz Motta No início desta semana, Motta já havia sinalizado que o relator da proposta seria escolhido nestes próximos dias. O deputado tem se mostrado favorável ao tema. Motta já fez três postagens no seu perfil no Instagram sobre o tema. A primeira no dia em que encaminhou o projeto à CCJ, outra na última segunda-feira (23) e a mais recente, na noite de terça (24), em que aparece ao lado de Paulo Azi e Leur Lomanto Júnior. Governo defende votação neste ano, diz Boulos Durante entrevista em São Paulo no início de fevereiro, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse que o governo quer a votação do fim da escala 6x1 ainda neste ano, preferencialmente, no primeiro semestre. Ele disse também que o Executivo estuda a possibilidade de enviar um projeto de lei com urgência ao Congresso, o que, na avaliação de Boulos, permitiria uma análise mais rápida e facilitada do tema pelo Congresso na comparação com uma PEC. "Queremos é que seja o caminho mais rápido. Porque trabalhadores têm urgência em ter dois dias de descanso, ter melhores condições de trabalho e dignidade. Então nosso entendimento hoje – um projeto de lei com regime de urgência – dá mais rapidez pra que isso possa ser aprovado", afirmou. Como deve ser a tramitação? Segundo o rito tradicional do Legislativo, o texto de uma PEC passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se a proposta é constitucional. Em seguida, conforme determinação de Motta, o texto vai passar por uma comissão especial para discutir o mérito da PEC, onde o conteúdo pode ser debatido e alterado. Depois dessa etapa, a proposta vai ao plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com o apoio de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos) em cada turno. Se aprovada, a PEC segue para o Senado, onde também precisa ser votada na CCJ e no plenário. Caso seja aprovada pelas duas casas com o mesmo conteúdo, a PEC é promulgada pelo Congresso, sem a necessidade de aval do presidente da República. Segundo o texto, as mudanças entrariam em vigor depois de 360 dias da eventual promulgação da PEC. O governo e partidos da base do presidente Lula já disseram ser favoráveis a uma redução da jornada de trabalho. No Senado, uma PEC com teor semelhante ao texto de Erika Hilton já foi aprovada pela CCJ da Casa, mas ainda não foi pautada no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Mobilização pelo fim da escala 6x1 O primeiro texto propondo o fim da escala 6x1 foi da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em fevereiro de 22025, três meses depois do início da mobilização do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que ganhou força nas redes e somou 1,5 milhão de assinaturas em um abaixo-assinado que pede à Câmara dos Deputados a revisão da escala 6x1. A PEC, que agora poderá ser discutida na Câmara, pretende alterar um trecho da Constituição que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A proposta da parlamentar do PSOL prevê estabelecer que a jornada de trabalho normal: ➡️não poderá ser superior a 8 horas diárias; ➡️não poderá ultrapassar 36 horas semanais; e ➡️ será de 4 dias por semana.