Caso Master: Mendonça determina que irmão de Ciro Nogueira use tornozeleira eletrônica

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Caso Master: Mendonça determina que irmão de Ciro Nogueira use tornozeleira eletrônica

Ciro Nogueira: loja ligada ao senador no PI é alvo de operação no Caso Master O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima, irmão do senador Ciro Nogueira (Progressistas), use tornozeleira eletrônica. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp Os dois foram alvo de uma nova fase da Operação Compliance Zero, deflagrada nesta quinta-feira (7). A investigação apura suspeitas de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro envolvendo o parlamentar e o Banco Master. Além da tornozeleira, Raimundo não pode manter contato com outros investigados nem com testemunhas. O ministro determinou ainda que ele entregue o passaporte à Polícia Federal (PF) em até 48 horas e não saia da cidade onde mora sem autorização judicial. Papel nas investigações De acordo com a Polícia Federal, Raimundo é administrador da empresa CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda. Segundo os investigadores, a empresa seria usada como um “mecanismo dissimulado” para repassar vantagens financeiras ao senador Ciro Nogueira. A decisão cita um negócio considerado suspeito: a compra de 30% da Green Investimentos S.A. pela CNLF. A operação foi fechada por R$ 1 milhão, apesar de as ações valerem cerca de R$ 13 milhões no mercado. Para o STF, a diferença de valores é um indício de que a transação pode ter sido usada para esconder repasses ilegais. Suspensão de empresas O ministro também mandou suspender imediatamente as atividades de quatro empresas ligadas ao caso: CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.; BRGD S.A.; Green Investimentos S.A.; Green Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (Green Energia FIP Multiestratégia). Segundo o relatório, essas empresas eram usadas para movimentar e dar aparência legal a recursos de origem criminosa. No caso da CNLF, a polícia afirma que a empresa não tem funcionários registrados e funciona no mesmo endereço de outra firma da família Nogueira. Entenda o caso A investigação indica que o senador Ciro Nogueira teria recebido vantagens financeiras em troca de favorecer interesses do banqueiro Daniel Bueno Vorcaro. Um dos exemplos citados é a apresentação de uma emenda parlamentar que beneficiaria diretamente o Banco Master. Segundo a investigação, os repasses mensais ao senador poderiam chegar a R$ 500 mil. Ele também teria utilizado imóveis de luxo, cartões de crédito e viagens internacionais pagos pelo grupo investigado. Para o ministro Mendonça, as medidas são necessárias para interromper a lavagem de dinheiro e evitar a destruição de provas. Operação Compliance Zero Ciro Nogueira é alvo da 5ª fase da operação Compliance Zero da PF O senador Ciro Nogueira é um dos alvos da nova fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal nesta quinta. O irmão dele, Raimundo Nogueira, também é alvo de buscas. A PF também cumpriu mandado de busca e apreensão em um endereço do senador em Brasília (DF). Ao todo, um mandado de prisão temporária e 10 mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e devem ser cumpridos pela PF no Piauí, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. Na decisão do STF, obtida pela jornalista Ana Flor, a PF "aponta a identificação da suposta conduta do senador em favor do banqueiro, em troca do recebimento de vantagens econômicas indevidas". Segundo o blog apurou, o caso relativo ao senador Ciro Nogueira era um dos com maior quantidades de indícios para serem investigados. Segundo informações do blog da Camila Bomfim, no g1, o alvo de prisão temporária é o primo de Daniel Vorcaro, Felipe Cançado Vorcaro. Ele foi preso nesta manhã em Minas Gerais. A decisão judicial autorizou, ainda, o bloqueio de bens, direitos e valores no valor de R$ 18,85 milhões. Loja de motos ligada a Ciro Nogueira no PI é alvo de busca e apreensão no Caso Master Anielle Brandão/TV Clube/Ascom/Ciro Nogueira VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube