Caso Evandro: STF encerra caso, e decisão que resultou na inocência de condenados no Paraná continua valendo

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1. Definições

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

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tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Caso Evandro: STF encerra caso, e decisão que resultou na inocência de condenados no Paraná continua valendo

Evandro Ramos Caetano, na época com seis anos, desapareceu no trajeto entre a casa e a escola, em Guaratuba Reprodução/RPC Transitou em julgado Supremo Tribunal Federal (STF) o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) movido pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) que tentava reverter a revisão criminal que anulou os processos dos condenados pelo Caso Evandro, crime nacionalmente conhecido e marcado por diversas falhas processuais e torturas para confissões forçadas sobre um assassinato que acusados não cometeram. O crime foi registrado em 1992, quando Evandro Ramos Caetano tinha seis anos de idade. Ele sumiu no trajeto entre a casa onde morava e a escola, em Guaratuba, no litoral do Paraná. O corpo dele foi encontrado em um matagal, com marcas de extrema violência, após o menino ficar desaparecido por dias. O assassino nunca foi descoberto. ✅ Siga o canal do g1 Paraná no WhatsApp Com a decisão do STF, publicada em na segunda-feira (31), o MP não pode mais apresentar recursos quanto a decisão que anulou os processos e resultou, na prática, na inocência dos condenados Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares, Beatriz Abagge e Vicente de Paula Ferreira – falecido em 2011, no presídio. Entenda a revisão criminal que anulou processos de condenados No processo que transitou em julgado, o MP recorria de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF) que, em 2025, reconheceu a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) de anular, em 2023, os processos dos condenados com base em novas provas. Essa anulação aconteceu depois que fitas que se tornaram públicas em 2020, durante o podcast Projeto Humanos, do jornalista Ivan Mizanzuk, que contou a história do caso. No pedido, o MP argumentou que a revisão criminal reinterpretou provas e teses decididas em instâncias anteriores, desrespeitado a soberania do Tribunal do Júri que condenou os réus. O ministro Gilmar Mendes, porém, destacou que as confissões formam inválidas e afirmou, ainda, que a revisão criminal pode rescindir condenações do Tribunal do Júri quando "não há lastro probatório". Não coube ao STF revisar fatos nem reinterpretar provas. O despacho que rejeitou o recurso ocorreu no início de março e validou o acórdão do STJ sobre o caso. "A pronúncia e a condenação [dos quatro réus] decorreram essencialmente de confissão extrajudicial ilícita– obtida mediante tortura–, pois os demais elementos probatórios coligidos são todos indiretos, ou seja, não firmam certeza acerca da autoria, tendo sido coligidos e referidos com o único propósito de robustecer a confissão [...] Parece-me evidente que a exclusão das confissões acarreta a absoluta ausência de provas para a manutenção da condenação." 'Teoria dos frutos da árvore envenenada': reveja tese usada para revisar condenações O menino Evandro desapareceu em 6 de abril de 1992 Reprodução/RPC O g1 acionou o MP-PR para comentar a conclusão do processo, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Quando o recurso foi rejeitado no início de março, o órgão ainda tinha a possibilidade de fazer uma nova apelação à 2ª Turma do STF. Beatriz Abagge, um das inocentadas, comemorou a decisão. "A decisão é definitiva. Não cabe mais recurso. E a partir de agora, o próximo passo é claro: o Estado responde pelos danos causados. Quem errou vai ter que responder. Justiça não termina na absolvição, ela continua na reparação." Os advogados do escritório Figueiredo Bastos, que representam os hoje inocentes, disseram que o trânsito em julgado é "a concretização de todas as teses que nós sustentamos durante esses 30 anos, que houve tortura, que havia nulidades e que havia subtração de prova". "Para mim, isso significa o coroamento de uma luta, especialmente para a Dona Celina e para Beatriz, mas também é uma advertência à sociedade de quanto o estado pode ser perverso e agressivo na acusação, e que nós temos que questionar sempre as versões do Ministério Público e da Polícia. Relembre como fitas foram ponto central da reviravolta no Caso Evandro: Mizanzuk achou fitas que levaram a anulação da condenação dos acusados pelo Caso Evandro Desaparecimento de Evandro e acusações Caso Evandro Reprodução/RPC O menino Evandro desapareceu em 6 de abril de 1992. À época, o Paraná vivia o desaparecimento de diversas crianças na região. Segundo a investigação, ele estava com a mãe, Maria Caetano, funcionária de uma escola municipal de Guaratuba, e disse a ela que iria voltar para casa após perceber que havia esquecido o mini-game. Depois disso ele nunca mais foi visto. Após um corpo ser encontrado em um matagal, no dia 11 de abril de 1992, o pai de Evandro, Ademir Caetano, afirmou à época no Instituto Médico-Legal (IML) de Paranaguá ter reconhecido o filho, por meio de uma pequena marca de nascença nas costas. Sete pessoas foram acusadas de envolvimento no assassinato de Evandro: Airton Bardelli dos Santos Francisco Sérgio Cristofolini Vicente de Paula Osvaldo Marcineiro Davi dos Santos Soares Celina Abagge Beatriz Abagge Os sete acusados do Caso Evandro Reprodução/Globoplay Na época, as investigações apontaram que Beatriz Abagge, filha do então prefeito da cidade, e a mãe dela, Celina Abagge, então primeira-dama, teriam encomendado a morte do menino em um ritual. Por causa dessa teoria, elas ficaram conhecidas como as "bruxas de Guaratuba". As duas ficaram mais de cinco anos na cadeia. Outras cinco pessoas foram incriminadas, entre elas, Davi e Osvaldo, que também foram presos acusados de sequestrar e matar o garoto. Condenações O caso teve cinco julgamentos diferentes. Um dos tribunais do júri, realizado em 1998, foi o mais longo da história do judiciário brasileiro, com 34 dias. Na época, a Beatriz e Celina foram inocentadas porque não houve a comprovação de que o corpo encontrado era do menino Evandro. O Ministério Público recorreu e um novo júri foi realizado em 2011. Beatriz, a filha, foi condenada a 21 anos de prisão. A mãe não foi julgada porque, como ela tinha mais de 70 anos, o crime prescreveu. As penas de Osvaldo Marcineiro e Davi dos Santos se extinguiram pelo cumprimento. O último réu, Vicente de Paula, morreu por complicações de um câncer em 2011 no presídio onde estava. Francisco Sérgio Cristofolini e Airton Bardelli foram absolvidos em 2005. VÍDEOS: Mais assistidos do g1 Paraná Leia mais notícias no g1 Paraná.