Candidato ao governo de MT aparece com registro inapto e outro 'concorrendo' no TSE; entenda

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Candidato ao governo de MT aparece com registro inapto e outro 'concorrendo' no TSE; entenda

Sargento Laudicério (Agir) Reprodução O candidato ao governo de Mato Grosso Sargento Laudicério (Agir) aparece duas vezes no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas Eleições 2026. Em um dos registros, a candidatura consta como inapta, enquanto no outro o status é de “concorrendo”. Apesar da duplicidade, a candidatura segue em análise pela Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou favoravelmente ao registro. A situação ocorreu porque o primeiro Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentado pelo Agir para a chapa de Laudicério e do candidato a vice-governador, Alex Pedde Pucineli, foi enviado depois das 19h do dia 15 de agosto, prazo previsto pela legislação eleitoral para o registro das candidaturas pelos partidos. O próprio partido reconheceu que concluiu a transmissão depois do horário limite. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Segundo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), o partido não demonstrou indisponibilidade do sistema, falha técnica atribuível à Justiça Eleitoral ou outro impedimento que justificasse o atraso. Por isso, o primeiro DRAP foi indeferido. Isso, no entanto, não encerrou a candidatura de Laudicério. Agora no g1 Após a apresentação do primeiro DRAP fora do prazo, Laudicério e o candidato a vice apresentaram Requerimentos de Registro de Candidatura Individual (RRCI). A legislação permite que candidatos escolhidos em convenção façam o pedido individualmente quando o partido não apresenta o registro dentro do prazo. Na sequência, o Agir apresentou um segundo DRAP, destinado a permitir a regularização e a associação dos pedidos individuais no Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral. Ao analisar o caso, o TRE-MT considerou que esse segundo procedimento está amparado pela legislação eleitoral. A unidade técnica também apontou que o pedido foi apresentado dentro do prazo aplicável ao procedimento e cumpriu requisitos relacionados à convenção partidária, à situação da legenda e à legitimidade de quem apresentou o documento. Por que aparecem dois registros? Candidato ao governo de MT, Sargento Laudicério (Agir), aparece com dois registros no TSE Reprodução/TSE A existência de dois procedimentos chegou a gerar no sistema um apontamento de possível divergência partidária. O TRE-MT, porém, afastou essa hipótese. Na decisão, a Justiça Eleitoral afirmou que os dois DRAPs foram apresentados pelo mesmo partido, para os mesmos cargos e com base na mesma convenção, sem disputa interna sobre a escolha dos candidatos. Segundo o tribunal, a duplicidade tem “natureza formal e sistêmica” e ocorreu porque o segundo DRAP foi necessário para regularizar e associar os requerimentos individuais apresentados pelos candidatos. Com isso, o TRE-MT indeferiu o primeiro DRAP, apresentado fora do prazo, e deferiu o segundo, apresentado após os requerimentos individuais. A decisão ressalvou que ainda deve ocorrer a análise dos respectivos pedidos individuais de registro de candidatura. Em manifestação assinada em 30 de agosto, o Ministério Público Eleitoral informou que não houve impugnação ao pedido de registro de Laudicério nem notícia de inelegibilidade apresentada dentro do prazo legal. Após analisar a documentação, o órgão concluiu que o pedido estava regular, que Laudicério preenchia as condições de elegibilidade e que não havia causa de inelegibilidade que impedisse a candidatura. O MPE também informou que foram apresentadas as comprovações referentes à atividade militar do candidato e que a foto para a urna foi regularizada dentro do prazo. Ao final, o Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento do registro de candidatura de Sargento Laudicério ao governo de Mato Grosso. O que diz o candidato Em nota, a assessoria de Sargento Laudicério afirmou que a candidatura “segue concorrendo normalmente nas Eleições de 2026” e que os dois registros exibidos pela Justiça Eleitoral são resultado de uma questão formal e sistêmica. A assessoria explicou que o primeiro registro está relacionado ao pedido partidário apresentado depois do prazo e que o segundo corresponde ao procedimento iniciado a partir do requerimento individual do candidato. Ainda segundo a equipe de Laudicério, não houve apontamento de inelegibilidade, irregularidade pessoal ou falta de legitimidade do candidato e o segundo DRAP foi apresentado pelo Agir para regularizar a vinculação dos pedidos individuais no sistema eleitoral.