Candidata aciona Justiça por ser desclassificada de concurso devido a tratamento hormonal após câncer

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Candidata aciona Justiça por ser desclassificada de concurso devido a tratamento hormonal após câncer

Candidata é desclassificada de concurso por tratamento hormonal após câncer A mineira Michelle Cristina Vertelo de Souza Souto, de 42 anos, acionou a Justiça após ter sido desclassificada na etapa de avaliação médica do concurso público para a Polícia Penal de Minas Gerais. A candidata foi considerada inapta pela banca do Instituto AOCP, que realiza o concurso, por fazer uso de Tamoxifeno, medicamento hormonal utilizado para reduzir o risco de o câncer de mama voltar. Ela chegou a entrar com recurso administrativo no instituto, parte do próprio processo de seleção, contra a desclassificação, mas teve o pedido negado. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp O edital do concurso prevê que candidatos com "doença neoplástica maligna em atividade e/ou sem critério de cura definidos" não podem tomar posse no cargo. O processo seletivo tem seis etapas, e Michelle foi desclassificada na terceira, de avaliação médica. Veja as fases: Prova objetiva e redação; Prova de aptidão psicológica; Avaliação médica; Prova de condicionamento físico; Investigação social; Curso de formação técnico-profissional. Michelle foi diagnosticada com câncer de mama em maio de 2025 e passou por sessões de quimioterapia e radioterapia. Segundo laudos médicos e exames recentes apresentados por ela, a doença não está em atividade. Uma mamografia feita em julho deste ano aponta "ausência de sinais mamográficos de malignidade". Último exame mamográfico da candidata foi realizado em 15 de julho deste ano. Imagens cedidas por Michelle Souto Concurso negou recurso contra desclassificação Em resposta ao recurso administrativo apresentado pela candidata, a banca do Instituto AOCP afirmou que o uso contínuo do medicamento indica que ela ainda está em tratamento e que os documentos apresentados não comprovam a alta oncológica. Após ter o recurso administrativo negado, Michelle entrou com uma ação na Justiça. O g1 entrou em contato com o Instituto AOCP. Em nota, o órgão comunicou que não está autorizado a divulgar, confirmar, detalhar ou comentar publicamente informações de saúde ou dados pessoais de candidatos específicos em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. O instituto também afirmou que todos os atos da etapa de avaliação clínica seguem estritamente os critérios objetivos previstos no edital de abertura e que a análise de laudos e exames apresentados em recurso administrativo é conduzida por profissionais habilitados, vinculados às regras. O Instituto AOCP afirma que prestará, quando provocado pelo Poder Judiciário, todos os esclarecimentos e documentos pertinentes ao caso. Briga judicial Michelle pediu à Justiça uma decisão liminar para continuar no concurso enquanto o processo é analisado. No pedido, foi citado o Tema 1.015 do Supremo Tribunal Federal (STF). A tese fixada pelo STF considera inconstitucional impedir a posse em concurso público de candidato que tenha tido doença grave, mas que não apresente sintomas incapacitantes nem restrição relevante que impeça o exercício da função. O entendimento do Supremo foi tomado após outra mulher mineira, que também teve câncer de mama, enfrentar dificuldades semelhantes pelo fato de a doença estar inativa há menos de 5 anos. "Esse tema é primordial no meu caso, pois além dos relatórios e exames médicos que evidenciam que eu já não tenho câncer, esse tema me resguarda de continuar no concurso", afirma a candidata. No caso de Michelle, a liminar foi negada. A Justiça entendeu que não havia, naquele momento, elementos suficientes para conceder o pedido de urgência e considerou que, caso a candidata tenha a aptidão reconhecida ao fim do processo, poderá ser reintegrada ao concurso. Michelle recorreu da decisão por meio de um agravo de instrumento, um tipo de recurso feito para contestar uma decisão anterior do juiz que não põe fim ao processo e pode prejudicar quem está recorrendo. O pedido, no entanto, também foi negado. A candidata teme que a demora para uma decisão judicial a prejudique. "Agora eu estou aguardando a Justiça decidir no mérito, porém como o concurso está em andamento, e estão acontecendo as fases de forma bem rápidas eu corro o risco de quando a decisão sair e for favorável, ela perder o efeito" relata a candidata. Segundo a mulher, o Teste de Aptidão Física e a Fase da Investigação Social já foram perdidos. Além destas duas fases, ainda é necessário realizar o Curso de Formação para o cargo de policial penal. Michelle Souto faz uso de medicamento preventivo para o câncer de mama e foi desclassificada do concurso público por ser considerada inapta no exame médico Arquivo pessoal de Michelle Souto Veja os vídeos mais assistidos do g1 Minas: