Câmara do DF aprova que governo tome empréstimo de R$ 6,6 bilhões para salvar BRB; juros e prazos ainda não foram divulgados

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O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
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5. Uso permitido e restrições

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

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14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

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Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

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Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Câmara do DF aprova que governo tome empréstimo de R$ 6,6 bilhões para salvar BRB; juros e prazos ainda não foram divulgados

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Ygor Wolf/g1 O projeto de lei que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões para que o Governo do Distrito Federal recomponha o patrimônio do Banco de Brasília (BRB) foi aprovado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (9). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp O placar da votação foi apertado: 11 votos favoráveis e 9 contrários, com uma abstenção. Votaram a favor do empréstimo: Eduardo Pedrosa (União), Hermeto (MDB), Iolando (MDB), Jaqueline Silva (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL), Martins Machado (Republicanos), Pastor Daniel de Castro (PP), Pepa (PP), Robério Negreiros (Podemos), Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB). Votaram contra o empréstimo: Chico Vigilante (PT), Dayse Amarilio (PSB), Fábio Félix (PSOL), Gabriel Magno (PT), Jorge Vianna (Democrata), Max Maciel (PSOL), Paula Belmonte (PSDB), Ricardo Vale (PT) e Rogério Morro da Cruz (PSD). Se absteve de votar: Doutora Jane (Republicanos). A aprovação acontece após o DF e a União fecharem acordo bilionário para viabilizar o empréstimo em maio. Segundo termo de acordo, o STF deve autorizar o DF a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal. LEIA TAMBÉM: 'MUITO CRUEL': presidente do BRB detalha rombo de R$ 8,8 bilhões Com a aprovação: O governo do DF deve conseguir acessar os recursos para reforçar o caixa do BRB e cumprir o acordo costurado no STF. O governo argumenta que isso ajuda a preservar a estabilidade do banco e milhares de empregos ligados à instituição. Em contrapartida, o DF assume uma dívida bilionária que poderá ser paga ao longo de vários anos. Mais cedo, o colégio de Líderes da Casa se reuniu para discutir a inclusão da proposta na pauta de votação do plenário. 🔎 A Reunião do Colégio de Líderes é onde os representantes dos partidos, blocos parlamentares e o líder do governo se reúnem com a Mesa Diretora para definir em conjunto a pauta de votações, estipular os prazos regimentais e negociar acordos para a aprovação de projetos. Presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Riscos fiscais, orçamentários e jurídicos Durante a reunião os deputados discutiram os riscos financeiros, orçamentários e jurídicos da operação de crédito. A análise técnica, apresentada pela Consultoria Legislativa da CLDF, aponta: riscos jurídicos, como a vinculação de receitas do FPE e FPM como contragarantia a instituições privadas e a dispensa de controles usuais do Senado e do Tesouro Nacional. riscos financeirs, já que o projeto não define taxas de juros ou prazos, com estimativas de custos anuais que podem variar entre R$ 587 milhões e R$ 957 milhões. Além disso, a proposta impõe restrições fiscais severas ao Distrito Federal por tempo indeterminado, limitando gastos com pessoal e novos investimentos. O documento ressalta ainda a ausência de mecanismos de transparência, salvaguardas de governança e garantias de ressarcimento aos cofres públicos. DF e União fecham acordo para viabilizar empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para salvar BRB Jornal Nacional/ Reprodução O documento também destaca a divergência entre o teto de R$ 6,6 bilhões e o limite de 16% da Receita Corrente Líquida. O valor efetivo ficaria sujeito ao menor desses dois limites, mas a proposição não esclarece qual prevalece nem quanto o Poder Executivo pretende contratar. "O teto efetivo pode ser inferior ao teto legal, e o projeto não esclarece o valor pretendido. A lei fala em até R$ 6,6 bilhões, mas o acordo limita a operação a 16% da Receita Corrente Líquida, valor que pode ficar entre cerca de R$ 4,7 bilhões e patamar próximo do teto legal, conforme a base de cálculo.", destaca o documento. Governo Lula e DF fazem acordo bilionário para socorrer BRB LEIA MAIS: Entenda o acordo que prevê cerca de R$ 6,6 bilhões para o BRB e como caso foi parar no STF 👉 O Governo do DF argumenta que o BRB precisa ser capitalizado rapidamente para recompor seu patrimônio após as perdas associadas às operações envolvendo o Banco Master. 👉 Sem a autorização legislativa, o GDF não poderia contratar a operação de crédito junto ao FGC e outras instituições financeiras prevista no projeto. Por que há resistência dos deputados? A oposição afirma que faltam informações detalhadas sobre o tamanho real do prejuízo, os termos da operação e as consequências para as contas públicas do DF. Também questionam se a população acabará assumindo o custo de decisões tomadas na gestão do banco. O receio de parte dos parlamentares é que o DF socialize um prejuízo potencialmente bilionário. O empréstimo que o Governo do DF pretende tomar para recompor o patrimônio do BRB pode custar, por ano, mais de R$ 1 bilhão aos cofres da capital só em pagamento de juros. Inclusive, a S&P Global – empresa de análises financeiras e classificação de risco – voltou a rebaixar a nota de crédito do Banco de Brasília (BRB), que passou do nível brB- para o nível "brCCC+/brC", inferior na escala. Para o deputado Gabriel Magno (PT), há muitas questões em aberto. Ao g1, o deputado afirmou que a reunião realizada na semana passada com o secretário de Economia e um representante do BRB não teve bons resultados. Por isso, vamos insistir que não há condições de votar mais um cheque em branco para o governo e para o BRB. Eles enfrentam uma crise, e essa situação precisa ser esclarecida antes de qualquer votação", disse o distrital. O deputado Fábio Félix (PSOL) apresentou um requerimento para convocar novamente o presidente do BRB a prestar esclarecimentos no plenário e protocolou emendas ao projeto enviado pelo Executivo. Para o parlamentar, é incoerente que o presidente do banco dê explicações públicas no Senado, enquanto a CLDF — responsável por analisar uma proposta com impacto direto na população do Distrito Federal — ainda não tenha recebido os mesmos esclarecimentos. Isso é inaceitável, os deputados votarem uma proposta dessa hoje que tá sendo colocada em pauta por pressão do governo do Distrito Federal, sem que a gente tenha nenhum elemento para poder votar esse projeto com consistência. Já o argumento do Executivo é que deixar o BRB sem a capitalização poderia gerar um problema ainda maior para o próprio banco e para as finanças do Distrito Federal. O que diz o projeto aprovado? O projeto de lei prevê: que seja ratificado na íntegra o acordo firmado entre DF e governo federal, após duas reuniões mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux; que o DF seja autorizado a contratar bancos públicos ou privados, ou associações de bancos, como fiadores desse empréstimo; que, em caso de inadimplência, esses fiadores possam ser ressarcidos com repasses destinados ao DF do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). LEIA TAMBÉM: CENTRAD AGORA É CAD: Celina Leão diz que vai ocupar Centro Administrativo do DF sem novos gastos e sem impactar trânsito ARRUDA: Pré-candidato ao GDF, ex-governador passa por procedimento médico para tratar arritmia Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.