Câmara de SP altera projeto da prefeitura para livrar locais de culto religioso de multa por barulho

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Câmara de SP altera projeto da prefeitura para livrar locais de culto religioso de multa por barulho

Moradora medindo ruído de obra em frente ao prédio em que mora, na Zona Oeste de SP Reprodução/Arquivo pessoal A Câmara Municipal de São Paulo modificou o projeto da prefeitura que atualiza as regras do Programa do Silêncio Urbano para retirar locais de culto na lista de atividades sujeitas a multa por excesso de barulho na cidade. O substitutivo foi aprovado nesta quarta-feira (27) por 5 votos a 2 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto original proposto pela gestão Ricardo Nunes (MDB) equiparava locais de culto religioso a microempresas, com previsão de advertência na primeira fiscalização e multa de R$ 2 mil na primeira reincidência. A penalidade aumentava para R$ 2,5 mil na terceira infração e para R$ 3 mil com fechamento administrativo na quarta. Hoje, a multa inicial é de aproximadamente R$ 16 mil. As alterações foram propostas pelo relator do projeto na CCJ, o vereador Sansão Pereira (Republicanos), que é bispo licenciado da Igreja Universal. Ele disse que conversou com o prefeito após perceber que o texto original poderia criar "algumas dificuldades para as instituições religiosas de uma forma geral", já que muitas delas "ainda estão se regularizando". "Isso ia atrapalhar missas, orações, súplicas, rezas, tanto nas residências como também em quadras. Graças a deus ele concordou e foi feita essa alteração. Quero como cristão agradecer o prefeito Ricardo Nunes, que foi humilde, consciente e falou 'é isso mesmo, tá certo'", relatou Pereira na reunião da CCJ. Queixas por barulho disparam enquanto gestão tenta flexibilizar lei do PSIU Antes de ser votado em plenário o projeto de lei precisa passar por comissões e ser discutido em duas audiências públicas. Sem apresentar data, Pereira disse que as audiências serão marcadas "o mais breve possível". As demais alterações no Psiu propostas pela gestão Nunes foram mantidas no substitutivo. Como o projeto envolve mudanças na legislação urbanística (Plano Diretor e Lei de Zoneamento), a base do prefeito precisa de maioria qualificada – 33 dos 55 vereadores – para aprová-lo. Flexibilização de limites sonoros barrada pelo STF A apresentação do projeto de lei ocorre em contexto de alta nas reclamações de moradores ao Psiu e dois meses depois do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional uma lei municipal que flexibilizou os limites sonoros de grandes shows na cidade. A medida beneficiou sobretudo grandes arenas de shows, como o Allianz Parque, que já tinha sido multado três vezes e corria risco de interdição. A regra foi aprovada na Câmara Municipal em dezembro de 2024 por meio de um "jabuti", ou seja, foi incluída em um projeto de lei que tratava de outro assunto por meio de uma emenda a pedido do Executivo. Em decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia considerou a medida inconstitucional, mantendo o entendimento da 2ª instância da Justiça paulista de que a mudança foi aprovada sem fundamentação técnica nem participação popular. Nunes chegou a dizer que enviaria um novo projeto de lei à Câmara Municipal, já que a ação na Justiça estava julgando a "forma" e não o "mérito" das alterações. O PL para flexibilizar as regras para eventos musicais nunca foi apresentada, mas a medida ainda pode ser incluída no projeto atual antes da votação. Reclamações por barulho crescem 35% em 2 anos em São Paulo Multa para residências e interdição de 'adegas' O projeto enviado à Câmara pela Prefeitura de São Paulo prevê multa para residências que desrespeitarem o limite de barulho, reduz o valor das penalidades para estabelecimentos comerciais e autoriza interdições pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) caso sejam constatadas atividades ilícitas. O texto também isenta instituições de ensino da fiscalização e estabelece que obras particulares poderão ser interrompidas imediatamente para garantir o sossego público. De acordo com a gestão Ricardo Nunes (MDB), as mudanças têm o objetivo de aprimorar a atuação do município na fiscalização dos ruídos urbanos e promover maior proporcionalidade na aplicação das sanções. No ano passado, a capital registrou recorde nas reclamações de barulho pela população, com 50 mil registros no canal 156. Uma das principais mudanças propostas é a inclusão de imóveis residenciais nas regras de controle de barulho. Pelo projeto, festas, reuniões e eventos que causem perturbação do sossego entre 22h e 7h poderão ser alvo de fiscalização. Nesses casos, os responsáveis estarão sujeitos inicialmente a advertência e, em caso de reincidência, à aplicação de multa de R$ 1 mil. O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), propôs alterações na Lei do Psiu após sofrer derrotas na Justiça. JFDiorio/Secom/PMSP Em justificativa enviada à presidência da Câmara, o prefeito diz que a fiscalização de ruídos residenciais é uma "demanda recorrente da sociedade". Em 2023, a gestão tentou implementar a medida na revisão da Lei de Zoneamento, mas recuou após manifestação contrária da Divisão de Silêncio Urbano. O projeto também dá poder à GCM e autoridades policiais para interditar estabelecimentos onde forem identificadas atividades que facilitem ou configurem crime – como exemplos, a prefeitura cita a exploração de máquinas caça-níqueis e venda de bebidas sem nota fiscal. Na prática, a gestão municipal quer endurecer a fiscalização de "adegas" que geram aglomeração e som alto em bairros centrais e periféricos. O texto também amplia o caráter orientador da fiscalização, com emissão de termo de advertência na primeira abordagem para todo tipo de atividade – hoje, somente microempresas recebem este benefício. Com a mudança, a primeira multa só é aplicado em caso de reincidência. O valor aumenta se o problema persistir e na quarta fiscalização o município pode determinar o fechamento administrativo do estabelecimento ou o embargo da obra. Prédios em construção na cidade de São Paulo Luiz Franco/g1 Além disso, a prefeitura propõe uma redução nos valores das multas e cria um escalonamento baseado no porte do estabelecimento. A legislação atual, de 2016, não faz essa distinção impõe penalidade inicial de R$ 10 mil (R$ 16,5 mil com correção pelo IPCA), que chega a triplicar em caso de reincidência. Valores de multas propostos pela prefeitura (sem correção): R$ 2 mil a R$ 3 mil para microempresa ou local de culto religioso R$ 3,5 mil a R$ 4,5 mil para empresa de pequeno porte R$ 7 mil a R$ 8 mil para demais portes R$ 10 mil a R$ 11 mil para obras de construção civil O texto também endurece regras para obras de construção civil, que poderão ser esvaziadas imediatamente como forma de "preservação do sossego público" caso o agente municipal identifique infração. Em casos de embargo por excesso de barulho, os trabalhos só poderão ser retomados após a correção da irregularidade e a comprovação formal de adequação acústica. A proposta ainda inclui instituições de ensino entre as exceções à lei do Psiu, desde que o ruído seja causado por atividades educacionais.