Câmara de BH derruba veto de prefeito a multa de R$ 1,5 mil por porte ou uso de drogas em locais públicos

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2. Aceitação dos Termos

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O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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6. Conteúdos e propriedade intelectual

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9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Câmara de BH derruba veto de prefeito a multa de R$ 1,5 mil por porte ou uso de drogas em locais públicos

Câmara Municipal de Belo Horizonte Karoline Barreto/CMBH A Câmara Municipal de Belo Horizonte derrubou nesta segunda-feira (3) o veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto que prevê multa de R$ 1,5 mil para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. Com a decisão, o texto segue para promulgação e deve virar lei em até 48 horas. Vinte e sete vereadores votaram pela derrubada do veto e 11 pela manutenção. Ao rejeitar o projeto no último 27 de junho, a prefeitura justificou que a proposta é inconstitucional e entra em conflito com a legislação federal (leia mais abaixo). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp 🔍 Quando os vereadores derrubam um veto, a vontade do Poder Legislativo prevalece. O projeto vetado é transformado em lei mesmo sem a concordância do chefe do Executivo municipal, seguindo para promulgação e publicação oficial. A proposta teve origem no PL 155/2025, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), e havia sido aprovada em maio pela Câmara Municipal, com 26 votos favoráveis. "A gente está devolvendo os espaços públicos ao cidadão de bem, entregando mais uma ferramenta para a segurança pública, uma ferramenta de prevenção, uma ferramenta educativa. Se o cara não quer ser multado, que não use droga em local público, é muito simples", disse Sargento Jalyson ao defender a rejeição ao veto. Parlamentares contrários ao projeto argumentaram que a proposta é inconstitucional. "Tem tanta coisa para a gente debater em Belo Horizonte, e o vereador está trazendo uma matéria inconstitucional. Mesmo que essa Casa não cumpra seu papel e mantenha o veto, obviamente nós vamos acionar a Justiça", declarou a vereadora Iza Lourença (Psol). Agora no g1 O que diz o projeto O projeto prevê multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas com drogas ou fazendo uso em locais públicos, como ruas, praças, ciclovias, repartições públicas e campos de futebol. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A penalidade poderá ser suspensa caso o infrator comprovasse participação em tratamento para dependência química, pelo tempo definido por um médico. Segundo o autor da proposta, a medida tem como objetivo desestimular o consumo de drogas em espaços públicos e reduzir impactos na segurança urbana. Justificativa do veto Ao justificar a decisão, o prefeito afirmou que o projeto é inconstitucional, porque invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o tema já é tratado pela Lei de Drogas, de âmbito federal. Assim, a criação de multa municipal configuraria uma punição adicional para uma conduta já prevista em lei, o que poderia ser considerado uma "sanção penal paralela". A Defensoria Pública de Minas Gerais também apontou que o projeto ultrapassa o interesse local, por tratar de práticas já tipificadas como crime pela legislação federal. Além disso, secretarias se manifestaram contra a proposta. A Secretaria Municipal de Saúde avaliou que o texto adota uma abordagem punitiva para uma questão de saúde pública, contrariando diretrizes que priorizam cuidado, acolhimento e redução de danos. Já a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos apontou que a multa é desproporcional e pode ter viés discriminatório, com risco de atingir principalmente jovens negros e de baixa renda. Próximos passos O Executivo municipal tem 48 horas após o recebimento da proposição para promulgar e publicar a norma. Se o prefeito não fizer a promulgação dentro do prazo, a tarefa passa para o presidente da Câmara de Belo Horizonte, que dispõe do mesmo intervalo de tempo para oficializar o ato. Caso o presidente da Câmara também não o faça em 48 horas, a responsabilidade recai sobre o vice-presidente. LEIA TAMBÉM: ALMG aprova em 1º turno projeto que limita gastos públicos com shows em municípios mineiros