Caiado diz que decisão sobre facções deveria ter sido tomada mais cedo pelo próprio governo brasileiro

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Caiado diz que decisão sobre facções deveria ter sido tomada mais cedo pelo próprio governo brasileiro

'Já era uma decisão tomada desde o ano passado', diz Gakiya O pré-candidato à Presidência da República pelo PSD, Ronaldo Caiado, criticou a atuação do governo federal no combate ao crime organizado durante palestra na Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC Caxias), na Serra Gaúcha, nesta sexta-feira (29). As declarações ocorreram em resposta ao anúncio dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. 📲 Acesse o canal do g1 RS no WhatsApp 🔎 A decisão do Departamento de Estado norte-americano, que motivou o debate, designa o PCC e o CV como terroristas globais com efeito imediato. A inclusão definitiva na lista de organizações terroristas estrangeiras deve ocorrer em 5 de junho. O governo dos EUA aponta que os grupos estão entre os mais violentos do Brasil e são responsáveis por ataques contra policiais, autoridades públicas e civis. Durante o evento com o tema “Segurança: devolver o Brasil aos brasileiros de bem”, Caiado rebateu o discurso do governo federal sobre soberania e cobrou ações mais rápidas. "Nós sabemos que esta situação já deveria ter sido tomada mais cedo pelo próprio governo e não criar uma situação extremamente desconfortável, que ela mora para os 120 milhões de brasileiros assistindo a essas ações", disse. Quais as visões sobre a decisão dos EUA sobre PCC e CV O político questionou o controle territorial do país. "Agora, a tônica do governo vai ser focar, dizer: 'olha, é a soberania'. Que soberania tem 50 milhões de brasileiros que vivem sob o comando do 'Estado do crime'? Que soberania tem a Amazônia brasileira, que é comandada pelo narcotráfico mexicano, venezuelano e colombiano?", declarou. Sobre o crescimento das facções, o pré-candidato destacou a dimensão internacional do problema e, segundo ele, a decisão norte-americana reflete a gravidade do cenário. "Hoje o que nós estamos assistindo chega a ser deprimente. Onde o governo americano é obrigado a reconhecer essas instituições criminosas como terroristas", afirmou. "Se eu estivesse no governo, eu já tinha decretado como terrorista e já tinha ampliado muito mais as penas." Caiado também alertou para a entrada de criminosos nos negócios e nas instituições públicas. "Elas estão invadindo a economia formal. Hoje você não sabe se aquela pessoa que está numa empresa se ele realmente está ali com o investimento dele ou se aquilo ali é lavagem de dinheiro", afirmou. O pré-candidato defendeu a necessidade de uma postura ética dos governantes para enfrentar as organizações. Essa eleição deste ano, ela será a eleição que nós discutiremos a eleição do ponto de vista moral. Esse é o grande divisor de águas. O candidato à presidência da República tem que ter autoridade moral para poder chegar àquela cadeira", declarou. Quais são as consequências da classificação Para especialistas, a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos Estados Unidos gera impactos jurídicos, econômicos e de soberania. Na área investigativa, o combate às facções deixa de ser apenas policial e pode envolver órgãos de inteligência e militares, como a CIA e o Pentágono. A medida acelera a punição de integrantes e torna crime federal americano o fornecimento de apoio financeiro, logístico ou bélico aos grupos. O compartilhamento de informações com o Brasil pode aumentar ou ser restringido por questões de sigilo. No setor financeiro, ativos e propriedades ligadas às facções em território norte-americano são bloqueados automaticamente. Bancos e fintechs brasileiros que movimentem recursos desses grupos correm o risco de proibição de operar no sistema bancário dos EUA. Além disso, a insegurança jurídica gerada pela nova classificação pode afastar investimentos estrangeiros do Brasil e endurecer auditorias em áreas como agronegócio, infraestrutura e combustíveis. A decisão também afeta questões de soberania nacional. A classificação abre brechas jurídicas para ações militares dos EUA no Brasil, como o abate de aviões ou o naufrágio de navios, sem a anuência do governo brasileiro, sob a justificativa de combate ao terrorismo. A medida funciona ainda como um instrumento de pressão externa para alinhar a agenda de segurança do Brasil aos interesses norte-americanos. As restrições impactam diretamente a imigração e as viagens. Integrantes das facções e pessoas com conexões comprovadas podem ter vistos negados, cancelados ou enfrentar prisão e deportação ao tentar entrar nos Estados Unidos. Há também o temor de que civis sem vínculos criminosos, mas que vivem em áreas dominadas pelo crime organizado no Brasil, enfrentem mais dificuldades no processo de emissão do visto americano. Pré-candidato à Presidência pelo PSD participou da RA CIC Caxias nesta sexta-feira (29) Julio Soares/Objetiva VÍDEOS: Tudo sobre o RS