BRB tem 90 dias para indicar lista dos ex-gestores que serão processados para ressarcir o banco; entenda os detalhes da cobrança

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

BRB tem 90 dias para indicar lista dos ex-gestores que serão processados para ressarcir o banco; entenda os detalhes da cobrança

BRB, em imagem de arquivo Jornal Nacional/ Reprodução Os acionistas do Banco de Brasília aprovaram nesta segunda-feira (24), durante assembleia extraordinária geral, a possibilidade de acionar ex-gestores na Justiça – e cobrar deles os prejuízos causados ao banco no âmbito do caso Master. A lista ainda será definida e depende da conclusão das investigações. Por lei, o BRB tem agora 90 dias para fechar a lista e entrar com as ações na Justiça. Caso isso não aconteça, qualquer acionista com mais de 5% de participação – incluindo o governo do DF – pode protocolar as ações. Acionista majoritário do banco, o governo do DF votou a favor da responsabilização dos ex-administradores. O voto do governo, assinado pela Procuradoria-Geral do DF, diz que a ação é indispensável para reaver o patrimônio do banco. A Secretaria de Economia do DF, que também emitiu parecer, afirma que as ações civis teriam a função de "proteção e eventual recomposição do patrimônio da Companhia". ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. A decisão atinge ex-administradores identificados como responsáveis pelo prejuízo financeiro, seja por ação ou omissão. Cabe ao próprio BRB, junto aos setores de auditoria interna, apurar e divulgar os nomes envolvidos. Além da identificação nominal dos ex-administradores, a decisão prevê "descrição individualizada das condutas e a quantificação mínima dos danos". O prazo para divulgação é de 90 dias. Autoridades políticas não devem ser afetadas pela medida. Embora seja acionista majoritário do banco, o governo do DF não atua diretamente na administração do BRB. 🔎 O BRB, atualmente, encontra-se em crise por causa de negociações e operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025. "A autorização atende Artigo nº 159 da Lei nº 6.404/1976 e não representa definição prévia de responsabilização de pessoas específicas. A deliberação durante a AGE é um rito procedimental essencial para que sejam continuadas as apurações de responsabilidade por parte da Polícia Federal e demais órgãos investigativos", afirmou o banco em nota. Crise Após reunião no STF, acordo entre GDF e órgãos federais fica mantido para tentar salvar BRB O BRB, atualmente, encontra-se em crise por causa de negociações e operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025, que somaram R$ 30 bilhões, segundo dados do próprio banco. O BRB estimou que pelo menos R$ 8,8 bilhões dos créditos do Master comprados pelo BRB são títulos inexistentes, fraudados ou de difícil recuperação. O governo do DF disse que consegue recuperar R$ 2,2 bilhões para cobrir parte desses títulos ruins com outras medidas – mas precisaria de um empréstimo para os outros R$ 6,6 bilhões. Uma lei que autoriza o acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões foi sancionada no dia 24 de junho. O governo do DF é o acionista controlador do banco e utiliza o BRB para operar mais de 30 programas sociais, oferecer crédito habitacional e até para operar a folha de pagamento do funcionalismo distrital. Por isso, cabe ao Executivo local garantir que o banco funcione dentro das regras do sistema financeiro do país – o que foi comprometido pelas supostas fraudes nas transações com o Master. Ex-presidente do banco foi preso Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero e apontou um suposto esquema de fraudes financeiras bilionárias – incluindo boa parte dessas transações. Em abril deste ano, uma nova fase da investigação levou à prisão do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa. A PF afirma que ele teria permitido negócios com o Master sem lastro e sem seguir práticas adequadas de governança. O que diz o BRB "O BRB informa que foi aprovada autorização para ajuizamento de medidas de responsabilização civil contra ex-administradores que venham a ser identificados como responsáveis por prejuízos causados ao Banco em operações relacionadas ao ecossistema Master/REAG. A deliberação dos acionistas ocorreu por maioria de votos durante Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã de hoje (24/8). A autorização atende Artigo nº 159 da Lei nº 6.404/1976 e não representa definição prévia de responsabilização de pessoas específicas. A deliberação durante a AGE é um rito procedimental essencial para que sejam continuadas as apurações de responsabilidade por parte da Polícia Federal e demais órgãos investigativos. A medida reforça o compromisso do BRB com a transparência, a governança e a defesa dos interesses dos acionistas, visando ao eventual ressarcimento de danos ao patrimônio da Instituição. O Banco reitera que todas as deliberações relacionadas aos investimentos de seu portfólio observam critérios técnicos, regulatórios e de proteção ao interesse de seus acionistas e stakeholders, sempre em conformidade com as normas aplicáveis ao mercado de capitais." Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.