Bilhete danificado da Mega-Sena gera disputa por prêmio de R$ 29 milhões e vira caso de polícia em MT

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Bilhete danificado da Mega-Sena gera disputa por prêmio de R$ 29 milhões e vira caso de polícia em MT

Um bilhete da Mega Sena rasgado e uma briga na Justiça: dono da lotérica e ex-funcionária disputam prêmio de R$ 29 milhões Um bilhete danificado da Mega-Sena gerou uma disputa judicial entre o proprietário de uma casa lotérica e uma ex-funcionária em Sinop, no Mato Grosso. O impasse envolve um prêmio de R$ 29 milhões, correspondente a uma das apostas vencedoras de um sorteio realizado em agosto de 2023. Atualmente, a ex-colaboradora e o marido respondem como réus por furto qualificado, enquanto o ex-patrão pleiteia a titularidade do valor. O caso teve início em 12 de agosto de 2023, no fim do expediente da lotérica onde Clarice Simon trabalhava como operadora de caixa. Durante o atendimento a uma cliente, a impressão de uma aposta falhou e danificou levemente o comprovante. Conforme os relatórios da investigação, Clarice registrou um novo jogo com os mesmos números para entregar à cliente, que levou o comprovante regular e recebeu sua fração do prêmio dias depois. Às 13h05 daquele sábado, as câmeras de segurança registraram o momento em que a operadora guardou o bilhete danificado em um cofre desativado, utilizado pelos funcionários como armário, antes de encerrar o expediente. O concurso daquela noite dividiu um prêmio total de R$ 116 milhões entre quatro ganhadores: um em Fortaleza (CE), um em Uberlândia (MG) e dois em Sinop (MT) — ambos emitidos na mesma unidade. Na segunda-feira seguinte ao sorteio, por volta das 13h33, Clarice retornou à lotérica para o turno da tarde. Antes de iniciar as atividades, ela retirou o volante danificado do armário para conferir o resultado com o auxílio da colega de trabalho Vani Porfírio. As imagens do circuito interno mostram o momento em que as duas confirmam que o bilhete remanescente continha as seis dezenas sorteadas. Às 13h42, Clarice deixou o estabelecimento e dirigiu-se com o marido, Cladecir Picoli, a uma agência da Caixa Econômica Federal, onde declararam que a aposta fora realizada por ele. Bloqueio judicial e alegações de pagamento A Caixa Econômica Federal estipulou um prazo de 90 dias para a liberação do montante e abriu um procedimento interno de verificação devido às rasuras no papel. Três dias antes do encerramento do prazo regulamentar, em novembro de 2023, a Justiça determinou o bloqueio preventivo do dinheiro. A decisão ocorreu após o proprietário da lotérica, Amélio Lenke, registrar uma queixa-crime por furto em outubro do mesmo ano. Em setembro de 2025, Clarice Simon e Cladecir Picoli tornaram-se réus por furto qualificado. A defesa da ex-funcionária sustenta que ela assumiu o custo do bilhete e que o procedimento de desconto era praxe no local. "Se faltasse no caixa, a gente pagava, se o jogo rasurava, a gente pagava, tudo a gente pagava ali", afirmou Clarice. Vani Porfírio, responsável pela contabilidade e pelos relatórios de fechamento de caixa da lotérica na época, afirma que Clarice efetuou o pagamento pelo bilhete com defeito. A regulamentação geral de apostas da Caixa estabelece que comprovantes com defeito de impressão cujo valor seja inferior a R$ 10 — o jogo mínimo custava R$ 5 em 2023 — não são ressarcidos pela instituição, devendo o custo operacional ser absorvido pela casa lotérica. Por outro lado, o advogado do proprietário da lotérica, Amélio Lenke, argumenta que as normas operacionais vedam o reaproveitamento ou a apropriação de qualquer bilhete que apresente vício de impressão, independentemente do valor da aposta. Posicionamento das autoridades e prazos Questionada sobre as regras de destinação de bilhetes danificados e a propriedade dos valores em casos de erro de impressão, a Caixa Econômica Federal informou que não emite declarações sobre processos judiciais em andamento. O banco declarou que observa rigidamente a legislação vigente e que cumpre todas as ordens expedidas pelo Poder Judiciário quanto à operacionalização e ao pagamento de prêmios. O Ministério Público estadual ofereceu a denúncia criminal contra o casal com base no inquérito policial. Contudo, a promotoria do caso manifestou o entendimento de que o prêmio não pertence formalmente nem à operadora de caixa, devido à acusação de furto, nem à empresa lotérica. O início das audiências de instrução e julgamento para definir o destino dos R$ 29 milhões está agendado pelo Tribunal de Justiça para fevereiro de 2027. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Fantástico Ouça os podcasts do Fantástico ISSO É FANTÁSTICO Confira também: