BH terá multa de até R$ 1 mil para motos que ultrapassarem limite de barulho previsto em lei

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

BH terá multa de até R$ 1 mil para motos que ultrapassarem limite de barulho previsto em lei

Imagem ilustrativa de motocicletas e carros Globo/ Reprodução Motociclistas que circularem por Belo Horizonte com veículos que emitam barulho acima dos limites permitidos pela legislação brasileira poderão ser multados em até R$ 1 mil. A medida está prevista em uma lei sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (28). A nova legislação estabelece multa de R$ 500 para quem descumprir as regras, valor que pode chegar a R$ 1 mil em caso de reincidência no período de 12 meses. A cobrança começa a valer 90 dias após a publicação da lei. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MG no WhatsApp A medida vale para motocicletas, motonetas, ciclomotores e outros veículos motorizados de duas rodas que ultrapassem os limites de emissão sonora ou de poluentes previstos nas normas brasileiras. A lei municipal não cria um limite único de decibéis. Para identificar irregularidades, devem ser considerados os níveis máximos de ruído estabelecidos pelos fabricantes ou previstos nas normas técnicas e na legislação aplicáveis à época da fabricação de cada veículo. Agora no g1 Qual é o limite de barulho permitido? Os limites de ruído variam conforme as características de cada motocicleta e os parâmetros estabelecidos pela legislação brasileira. A Resolução nº 418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), citada na nova lei de BH, determina que sejam considerados os valores certificados e divulgados pelos fabricantes. Na ausência dessas informações, a norma prevê um limite de referência de 99 decibéis para motocicletas, motonetas e ciclomotores, em medições com o veículo parado. Isso significa que uma moto pode estar irregular mesmo emitindo menos de 99 decibéis, caso ultrapasse o limite específico estabelecido para o modelo. A fiscalização também deverá seguir os critérios técnicos previstos na norma NBR 9714:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), incluindo suas atualizações. Escapamento modificado pode gerar multa? A simples modificação do escapamento de uma motocicleta não será suficiente, por si só, para justificar a aplicação da multa municipal. Isso porque o prefeito Álvaro Damião vetou um trecho do projeto que considerava irregulares escapamentos adulterados, defeituosos, modificados ou com descarga livre. Na justificativa, a Procuradoria-Geral do Município argumentou que a legislação federal permite determinadas alterações nos veículos, desde que sejam autorizadas e respeitem as exigências técnicas. Segundo a Procuradoria, a multa municipal deve depender da comprovação técnica de que o veículo ultrapassou os limites permitidos de emissão sonora ou de poluentes, e não apenas da constatação de que o escapamento foi modificado. O veto ainda será analisado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. Para derrubar a decisão do prefeito, serão necessários os votos de pelo menos 21 vereadores. Como será feita a fiscalização? A nova lei autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a firmar parcerias com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de municípios vizinhos, para realizar ações de fiscalização e conscientização sobre a poluição sonora e atmosférica. A legislação não detalha quais equipamentos serão utilizados para medir o barulho nem quais órgãos ficarão responsáveis pelas autuações. A multa tem natureza administrativa e não impede a aplicação de outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto também garante aos motoristas o direito de apresentar defesa e contestar as autuações. Quando a nova lei começa a valer? A legislação entra em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município, ocorrida nesta quarta-feira (28). A medida teve origem no Projeto de Lei nº 558/2025, apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL). Na justificativa da proposta, o parlamentar afirmou que o objetivo é combater os transtornos provocados pelo excesso de barulho das motocicletas e reduzir os impactos da poluição na saúde e na qualidade de vida da população de Belo Horizonte.