Assessor de Lula diz que segurança é tema 'nacional' e que 'pretexto para intervenção é inaceitável'

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1. Definições

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

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5. Uso permitido e restrições

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respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
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preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

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8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

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Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Assessor de Lula diz que segurança é tema 'nacional' e que 'pretexto para intervenção é inaceitável'

EUA vão classificar PCC e CV como grupos terroristas O assessor especial para assuntos internacionais do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Celso Amorim, afirmou nesta quinta-feira (28) que o crime organizado deve ser combatido, mas que o tema de segurança é tema "nacional", que cooperação internacional é "bem-vinda", mas que intervenção é "inaceitável". "Segurança pública é um tema fundamental para o desenvolvimento socio-econômico. Crime organizado é um mal que tem que ser combatido. Cooperação internacional é bem-vinda, especialmente em temas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Pretexto para intervenção, é inaceitável", disse Celso Amorim. Os Estados Unidos anunciaram a decisão de classificar as organizações criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. Antes do anúncio, Celso Amorim afirmou em um encontro internacional sobre segurança que o crime organizado deve ser combatido, mas acrescentou que classificar as facções criminosas como organizações terroristas “não ajuda”. “O crime organizado deve ser combatido com energia e determinação. Equiparar o crime organizado com terrorismo, no entanto, não ajuda. Entender as motivações é essencial para a efetividade da luta contra todos os tipos de crime”, afirmou Amorim. “O governo brasileiro vai continuar investindo em segurança e bem-estar do seu povo. Entretanto, não podemos ignorar as ameaças de viver em um mundo sem regras no qual o unilateralismo prevalece”, acrescentou. Em seguida, o assessor do presidente Lula disse que o governo tem dado “cada vez mais atenção” à política de defesa, aumentando competências tecnológicas e modernizando equipamentos para assegurar “capacidade de dissuasão”. Conforme o anúncio do Departamento de Estado americano, órgão equivalente ao Ministério das Relações Exteriores no Brasil, o PCC e o CV são duas das maiores organizações criminosas violentas. “Juntas, comandam milhares de membros e têm orquestrado ataques brutais contra policiais brasileiros, servidores públicos e civis. Sua influência e atos ilícitos ultrapassam as fronteiras do Brasil”, informou o órgão americano. Lula e Celso Amorim participam de evento da presidência brasileira do BRICS Marcelo Camargo/Agência Brasil Organizações terroristas O anúncio foi feito um dia após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se reunir com o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. Segundo o parlamentar, Rubio se mostrou favorável à classificação das facções brasileiras como organizações terroristas. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é pré-candidato à Presidência da República e comemorou a decisão do governo norte-americano. "Grande dia", disse Flávio Bolsonaro nas redes sociais. Flávio também afirmou que conversou com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre o assunto. Os dois se reuniram na Casa Branca na terça-feira (26). Em comunicado desta quinta-feira, o governo americano afirmou que as facções serão designadas como “Terroristas Globais Especialmente Designados” (“Specially Designated Global Terrorists”, ou SDGTs) e como “Organizações Terroristas Estrangeiras” (“Foreign Terrorist Organizations”, ou FTOs). (veja aqui a diferença) O Departamento de Estado disse que a medida entrará em vigor a partir de 5 de junho. Em uma rede social, Rubio afirmou que a atuação das facções ultrapassa as fronteiras brasileiras e alcança outros países da região e os Estados Unidos. “O governo Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e cortar financiamento e recursos de narcoterroristas”, escreveu. O governo americano disse ainda que a medida reforça o compromisso da administração Trump de “desmantelar cartéis e organizações criminosas” na região. Nos bastidores, o governo Lula atuava para tentar impedir que os Estados Unidos adotassem a medida. A avaliação no Palácio do Planalto é que a classificação como grupo terrorista abriria margem para ações mais duras dos Estados Unidos. Em um cenário extremo, os norte-americanos poderiam usar esse argumento para conduzir uma operação militar no Brasil, como já ocorreu em outros países. Especialistas em segurança pública também argumentam que a legislação brasileira de combate a facções criminosas prevê penas mais duras do que a lei antiterrorismo. Diferenças Apesar de frequentemente serem aplicadas às mesmas organizações, as duas classificações anunciadas pelos EUA contra o PCC e o CV têm funções diferentes. Veja abaixo. ▶️ Organizações Terroristas Estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations) Essa designação só pode ser aplicada pelo secretário de Estado dos EUA e vale apenas para grupos estrangeiros. Para entrar na lista, a organização precisa estar envolvida em atividades terroristas — ou ter capacidade e intenção de realizá-las — e representar ameaça à segurança dos Estados Unidos. A classificação cria base legal para investigações e processos criminais ligados ao grupo. ▶️ Terroristas Globais Especialmente Designados (Specially Designated Global Terrorists) Essa lista é administrada pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Tesouro dos EUA. A designação pode atingir tanto organizações quanto indivíduos e tem foco principalmente financeiro. Na prática, ela permite a aplicação de sanções econômicas, bloqueio de bens e restrições contra integrantes e apoiadores dos grupos.