Assessor da Prefeitura de Óbidos é condenado a 5 anos de prisão por injúria racial e violência política contra vereadora

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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

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3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

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quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

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4. Cadastro de Usuário

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5. Uso permitido e restrições

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publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
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O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

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7. Conteúdos de terceiros e links externos

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9. Publicidade, patrocínios e parcerias

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O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

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12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

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13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

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Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Assessor da Prefeitura de Óbidos é condenado a 5 anos de prisão por injúria racial e violência política contra vereadora

Márcio Belemita foi denunciado por ataques nas redes sociais contra vereadora Clara Barbosa Redes Sociais A Justiça condenou nesta segunda-feira (1º) o assessor comissionado da Prefeitura de Óbidos, Márcio Roberto Franco Soares, conhecido como "Márcio Belemita", pelos crimes de injúria racial e violência política contra a mulher. Os crimes foram praticados contra a vereadora Clara Barbosa (PT) e o caso foi denunciado em dezembro de 2025. Cabe recurso da decisão. Na sentença, o juiz Clemilton Salomão de Oliveira determinou a pena total de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de multa. O magistrado também fixou uma indenização mínima de R$ 20 mil por danos morais em favor da parlamentar e determinou a perda de cargo público ocupado pelo réu, que é ligado ao gabinete do prefeito Jaime Silva. Na decisão, o magistrado concluiu que as publicações feitas pelo acusado em redes sociais ultrapassaram os limites da crítica política e tiveram caráter discriminatório, atingindo a parlamentar em razão de sua condição de mulher e negra. Ataques na internet Segundo a decisão judicial, os ataques ocorreram após Clara Barbosa adotar posições independentes no exercício do mandato, divergindo de interesses da gestão municipal. O magistrado destacou que a vereadora passou a ser alvo de uma sequência de publicações ofensivas que buscavam desqualificá-la pessoalmente e enfraquecer sua atuação política perante a população de Óbidos. A sentença reconhece que as expressões utilizadas pelo acusado possuíam conteúdo racialmente depreciativo e que as mensagens tiveram ampla repercussão na sociedade local. O juiz também entendeu que as ofensas configuraram violência política de gênero, por terem sido direcionadas com o objetivo de constranger e dificultar o exercício do mandato da vereadora. "A liberdade de expressão não pode ser utilizada como instrumento para ataques raciais ou para a humilhação de mulheres que ocupam espaços de poder", ressaltou a Justiça na decisão, afirmando que a Constituição protege o debate político, mas não ampara discursos discriminatórios. 'Vitória para todas as mulheres' Clara Barbosa eleita vereadora de Óbidos aos 24 anos Divulgação Para a vereadora Clara Barbosa, a decisão representa uma vitória que ultrapassa a esfera pessoal. "É uma vitória não apenas pessoal, mas também para todas as mulheres que enfrentam ataques e tentativas de intimidação na política", declarou a parlamentar. Segundo ela, o caso reforça a importância do combate à violência política de gênero e ao racismo, garantindo que mulheres possam exercer seus mandatos com liberdade, respeito e segurança. A defesa de Márcio Belemita poderá recorrer da sentença. Relembre o caso Vereadora usou tribuna da Câmara de Óbidos para denunciar servidor por injúria racial A vereadora Clara Barbosa (MDB), mulher negra e a mais jovem parlamentar da história de Óbidos, denunciou na tribuna da sessão da Câmara Municipal de Óbidos que estava sendo vítima de injúria racial e violência política praticadas por um assessor lotado no gabinete do prefeito Jaime Silva (MDB). Segundo a vereadora, publicações nas redes sociais estavam sendo usadas para atacá-la com termos pejorativos e racistas, como: “A encardida que não é Clara”, frase utilizada por Márcio Roberto Franco Soares, conhecido como Márcio Belamita, servidor lotado no gabinete do prefeito. No mesmo dia em que a vereadora fez a denúncia na Câmara, o assessor Márcio Belamita gravou um vídeo e compartilhou nas redes sociais falando sobre o assunto. No vídeo, ele assume a autoria dos textos publicados nas redes sociais em que cita a vereadora Clara Barbosa. "Quero reiterar a todos que me ligaram desde ontem, que eu estou tranquilo em relação às acusações proferidas pela vereadora Clara na Câmara e nas redes sociais. Eu tenho certeza que não cometi nenhum crime de racismo, até porque minha publicação não fala sobre cor de pele", contou Marcio na época. Márcio Belamita também disse acreditar na Constituição Federal, que exercerá o seu direito ao contraditório. O g1 Santarém e Região solicitou um posicionamento da Prefeitura de Óbidos e aguarda retorno. Investigação apura ofensa contra vereadora feita por servidor na internet VÍDEOS: mais vistos do g1 Santarém e Região