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    Às vésperas dos 20 anos dos crimes de maio, entidades fazem apelo à ONU e cobram reconhecimento de violação dos direitos humanos

    8 hours ago

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    Débora Silva segura a foto do filho Edson Santos, assassinado em 15 de maio de 2006 no litoral paulista Cíntia Acayaba/g1 As organizações Conectas Direitos Humanos e o movimento Mães de Maio enviaram nesta segunda-feira (4) um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) cobrando pressão internacional sobre o Estado brasileiro por justiça, memória e reparação às vítimas dos chamados crimes de maio de 2006. O documento afirma que, passados quase 20 anos, o caso permanece marcado pela impunidade. No texto, as entidades afirmam que o Brasil vive a iminência de uma decisão considerada histórica no Superior Tribunal de Justiça: o reconhecimento ou não de que os episódios configuram graves violações de direitos humanos e, por isso, seriam imprescritíveis para fins de reparação. Segundo o documento, eventual rejeição dessa tese representaria “a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas e a seus familiares”. Os chamados crimes de maio ocorreram entre 12 e 21 de maio de 2006, quando, segundo o Ministério Público de São Paulo, uma série de confrontos entre o PCC e forças policiais resultou na morte de 564 pessoas, no ferimento de outras 110 e no desaparecimento forçado de pelo menos quatro pessoas. No apelo enviado à ONU, Conectas e Mães de Maio afirmam que a maioria das vítimas era formada por jovens negros, pobres e moradores de periferias. O documento sustenta que “nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada”. As entidades também criticam a forma como os inquéritos foram conduzidos. Segundo o texto, não houve preservação adequada dos locais de crime, projéteis e cartuchos deixaram de ser recolhidos para perícia, testemunhas não foram ouvidas e imagens não foram requisitadas. Ainda segundo o documento, “as investigações se restringiram a analisar históricos das vítimas” e a maioria dos casos foi arquivada como resistência seguida de morte. O apelo ainda relaciona os crimes de maio a um padrão estrutural de violência policial no país. Segundo o documento, entre 2014 e 2024, 60.394 pessoas morreram em decorrência de intervenção policial no Brasil — média superior a 6 mil por ano. O texto afirma ainda que, em São Paulo, houve aumento de 60,9% das mortes decorrentes de intervenção policial em um ano. Outro trecho destaca o recorte racial da violência: “As chances de uma pessoa preta ou parda ser morta pelas polícias no Brasil é 3,5 vezes maior do que a de uma pessoa branca”. De acordo com o documento, 82% das vítimas de mortes decorrentes de intervenção policial são negras ou pardas. Em 2021, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), decidiu julgar o estado brasileiro por suspeita de violação aos direitos humanos e omissão na investigação dos crimes de maio. A Conectas aguarda a análise do mérito, se vão acatar a denúncia contra o Brasil, e se irão ou não fazer recomendações ao estado. Julgamento no STJ O tema está em análise no Superior Tribunal de Justiça em recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo e pela Defensoria Pública. Na penúltima sessão, o ministro Teodoro Silva Santos, relator do caso, votou pelo reconhecimento de que os crimes de maio configuram graves violações de direitos humanos e, portanto, não estão sujeitos à prescrição. No voto, o ministro afirmou que ações de indenização ligadas aos episódios de 2006 não devem ser atingidas pelo prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Segundo ele, aplicar a prescrição nesses casos significaria perpetuar a impunidade e contrariar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “O combate a graves violações de direitos humanos exige que o estado elimine barreiras processuais, garantindo que tais fatos sejam investigados, punidos e reparados”, afirmou o relator. O Ministério Público de São Paulo pediu na ação civil pública que o Estado seja condenado a pagar indenizações de R$ 136 mil para cada família de vítima fatal e R$ 68 mil para sobreviventes feridos, além de acompanhamento psicológico e pedido formal de desculpas. Recentemente, porém, o julgamento voltou a ser interrompido. Depois do voto do relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista, e a análise foi suspensa. Segundo o apelo enviado à ONU, essa nova interrupção mantém indefinida uma decisão considerada central para o reconhecimento institucional dos crimes de maio e para o direito à reparação das famílias. O documento afirma que o caso “representa mais do que a reparação das vítimas diretas: é um marco essencial para a democracia brasileira”. Crimes de Maio, 10 anos depois: onda de violência em São Paulo completa uma década Federalização Em 2022, o STJ decidiu, por unanimidade, federalizar as investigações sobre os crimes de maio de 2006 no Parque Bristol, na capital paulista. O tribunal reconheceu as falhas na investigação feita pelos órgãos públicos estaduais de São Paulo. Em 14 de maio de 2006, cinco jovens foram atacados por um grupo de homens encapuzados. Três morreram na hora. Um dos sobreviventes foi morto seis meses depois. O caso foi arquivado pelo Ministério Público de São Paulo pela ausência de provas. Como o g1 revelou, a solicitação de federalização foi feita em 2016 pelo então procurador-geral da república Rodrigo Janot ao STJ, atendendo a pedido de 2009 da Conectas e familiares das cinco vítimas. Na época, a PGR declarou que a apuração da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo foi meramente “formal, protocolar, ignorando a busca da verdade e das conexões entre crimes quase simultâneos e extremamente similares”. Segundo a Conectas, a investigação só começou, de fato, no final de 2024. No início desse ano, a PF fez um relatório sobre a investigação e concluiu que não há como indicar a autoria das execuções e, provavelmente, os crimes irão prescrever sem que haja qualquer responsabilização dos executores. A Conectas aguarda a análise do MPF sobre esse relatório.
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