Após ‘rombo’ do caso Master, bancos fecham acordo para antecipar R$ 32,5 bilhões ao FGC

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Após ‘rombo’ do caso Master, bancos fecham acordo para antecipar R$ 32,5 bilhões ao FGC

Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Reprodução/Redes Sociais As instituições financeiras que integram o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) anteciparão, neste mês, cinco anos de contribuições ao fundo, em um total de R$ 32,5 bilhões. O recolhimento será feito em 25 de março, segundo informações divulgadas nesta quinta-feira (5) pelo FGC. "A medida tem por finalidade assegurar a solidez patrimonial do FGC e garantir a plena capacidade de cumprimento de suas obrigações, em estrita observância à legislação vigente e às disposições estatutárias", informou o FGC em nota. A antecipação de contribuições está prevista no Estatuto do Fundo. A necessidade de recompor o caixa ocorre após uma série de liquidações extrajudiciais anunciadas pelo Banco Central (BC) desde o ano passado. Até o momento, pelo menos sete instituições ligadas ao Banco Master tiveram a liquidação decretada. Como mostrou a reportagem do g1, apenas as liquidações dos bancos Master, Will Bank e Pleno devem gerar um rombo de R$ 51,8 bilhões no FGC. O valor tem como base estimativas feitas pelo próprio fundo. Veja os vídeos em alta no g1 Veja os vídeos que estão em alta no g1 Ainda de acordo com o FGC, até esta quinta-feira (5) foram pagos R$ 38,4 bilhões em garantias a credores do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimento e Letsbank). Ao todo, cerca de 675 mil credores já receberam os valores. "O processo de pagamento aos credores, pessoas físicas, do Banco Master, Banco Master de Investimentos e Letsbank segue pelo aplicativo do FGC. É importante que as pessoas mantenham ativas as notificações do aplicativo para serem alertadas quanto à necessidade de alguma atuação para a evolução de seu processo", informou o fundo em nota. Em relação ao Will Bank, o FGC estima que serão pagos R$ 6,3 bilhões em garantias. Com a liquidação do Banco Pleno, o fundo estima que as garantias a serem pagas a credores da instituição somem R$ 4,9 bilhões. Revisão do FGC Os recursos do FGC vêm dos próprios bancos associados, que fazem contribuições mensais. Antes do caso Master, o fundo tinha mais de R$ 140 bilhões em caixa para cobrir emergências e preservar a estabilidade do sistema financeiro. Como mostrou o g1 em reportagem da semana passada, agora será preciso recompor esse valor. Especialistas defendem uma revisão ainda mais profunda do modelo de financiamento do FGC, para que instituições mais arriscadas contribuam com valores maiores. Hoje, os bancos pagam uma taxa mensal de 0,01% sobre o saldo dos depósitos cobertos pelo fundo — caso de CDBs, poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), por exemplo. Em agosto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) criou uma cobrança adicional para instituições mais expostas a riscos, elevando a taxa para 0,02%, e determinou que mantenham uma parcela maior de recursos aplicada em títulos públicos. Para o advogado Roberto Panucci, as medidas aumentam o custo para bancos que assumem riscos excessivos, mas não resolvem o problema central. “Ao encarecer o uso da cobertura do FGC, o regulador reconhece que o modelo atual gera incentivos distorcidos. A reforma é, na prática, uma admissão de que a garantia estimula comportamentos de risco.” Saiba mais na reportagem abaixo. ‘Prejuízo Master’: o que o colapso do banco mostrou sobre os limites da garantia do FGC Fundo alerta sobre fraudes O FGC e as instituições em liquidação alertaram, ainda, para tentativas de fraude e golpes relacionados ao pagamento da garantia. "O FGC e as instituições em liquidação não realizam contatos por telefone, aplicativos de mensagens ou redes sociais para solicitar dados pessoais, senhas ou códigos de verificação. Toda comunicação oficial é feita exclusivamente por meio dos canais institucionais, divulgados nos sites oficiais", informou o fundo em nota. O FGC ainda destacou que "não há qualquer relação com terceiros que ofereçam intermediação, facilitação ou antecipação de valores mediante pagamento ou fornecimento de dados". "Em caso de dúvida, o cliente deve procurar apenas os canais oficiais", completou.