Após apreensão de parte da frota, Justiça autoriza retorno de 50 ônibus ao transporte coletivo de Rio Branco

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Após apreensão de parte da frota, Justiça autoriza retorno de 50 ônibus ao transporte coletivo de Rio Branco

Passageiros ainda enfrentam demora após apreensão de ônibus em Rio Branco Os 50 ônibus apreendidos no dia 30 de junho vão voltar a operar no transporte coletivo de Rio Branco por determinação judicial. O retorno dos veículos foi confirmado pela prefeitura nessa quinta-feira (16), após uma decisão judicial autorizar a liberação da frota utilizada pela Ricco Transportes e Turismo. Com isso, a expectativa é ampliar a quantidade de ônibus em circulação na cidade, que desde o início de julho opera com apenas 39 coletivos, menos da metade dos 94 veículos considerados necessários para atender a demanda. A redução da frota provocou superlotação, aumento no tempo de espera dos passageiros e chegou a levar à suspensão das aulas de graduação da Universidade Federal do Acre (Ufac). ✅ Participe do canal do g1 AC no WhatsApp 👉Contexto: A crise começou quando 50 ônibus da Ricco foram apreendidos por determinação da Justiça em uma disputa contratual entre empresas privadas. Desde então, a prefeitura adotou uma série de medidas para reduzir os impactos, como a autorização temporária do táxi-lotação, o planejamento para reforçar a frota e a manutenção do processo de transição do transporte coletivo para uma nova empresa. Justiça autoriza retorno de 50 ônibus ao transporte coletivo de Rio Branco Amanda de Oliveira/ Rede Amazônica Acre A crise tem afetado trabalhadores que dependem do transporte público para chegar ao trabalho. O auxiliar de vendas Claudinei Lima, que conseguiu um emprego neste mês, diz que os atrasos provocados pela redução da frota já o deixaram preocupado com a possibilidade de perder a vaga. "Nos últimos dias tenho chegado muito atrasado no meu trabalho. Hoje mesmo já não vai dar para eu ir, porque, quando eu chegar, vou ter que voltar para casa por causa do horário. Isso complica muito para mim. Já estou com dificuldade financeira e ainda tenho medo de perder o emprego", relatou. Com a decisão que autorizou o retorno dos 50 ônibus, Claudinei espera que a situação melhore. "A expectativa é que os ônibus voltem logo, porque vai melhorar muito. Vai ter mais ônibus e não vai ficar tão lotado", afirmou. Liberação A liberação de parte da frota foi autorizada pelo juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, e foi tomada no processo que trata de uma ação de reintegração de posse envolvendo os veículos utilizados pela empresa Ricco Transportes e Turismo. A prefeitura afirma que os ônibus aptos voltarão imediatamente à operação. Para conseguir a liberação, o município informou que entrou no processo por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e fez um depósito judicial de mais de R$ 2,8 milhões. LEIA MAIS: Ufac suspende aulas de graduação devido à crise no transporte coletivo em Rio Branco Transição do transporte coletivo de Rio Branco para nova empresa será feita em até 90 dias, diz prefeitura Transporte coletivo deve ganhar reforço com mais ônibus uma semana após redução da frota em Rio Branco Conforme a prefeitura, o valor foi depositado após um pedido da Ricco de antecipação de uma parcela de créditos previstos em contrato. A Justiça considerou que a quantia era suficiente para garantir os interesses discutidos na ação e autorizou que os ônibus em condições de trafegar voltem a circular. A decisão também determina que os veículos não podem ser desmontados, ter peças retiradas nem sofrer qualquer tipo de deterioração enquanto o processo continua tramitando. O documento tem cumprimento imediato. Processo de transição Além disso, a liberação dos ônibus ocorre enquanto a prefeitura mantém o processo de transição do transporte coletivo para a JTP Transportes, empresa contratada emergencialmente para assumir a operação da capital. Segundo a prefeitura, transição do transporte coletivo de Rio Branco para nova empresa será feita em até 90 dias Lucas Thadeu / Rede Amazônica O contrato tem duração de um ano e prevê uma transição gradual de até 90 dias. Nesse período, a Ricco teve o contrato prorrogado e continua operando o sistema enquanto a nova empresa instala garagem, implanta a bilhetagem eletrônica e prepara o início da operação. Segundo a prefeitura, a futura frota terá 120 ônibus, sendo 60 veículos zero quilômetro. Os novos coletivos terão ar-condicionado, Wi-Fi, carregadores para celular, acessibilidade e sistema de monitoramento em tempo real. Crise afeta passageiros e estudantes Desde que a frota foi reduzida, passageiros passaram a enfrentar longas filas nas paradas, ônibus lotados e aumento no tempo de espera. Em alguns casos, moradores relataram dificuldades para chegar ao trabalho, consultas médicas e outros compromissos por causa da demora e da quantidade insuficiente de coletivos em circulação. Os impactos também chegaram à Universidade Federal do Acre (Ufac). Diante das dificuldades para chegar ao campus, estudantes fizeram uma série de protestos cobrando soluções para o transporte público. Entre as reivindicações estavam o aumento da frota e a garantia de ônibus suficientes para atender a comunidade acadêmica. Após dias de mobilização, a universidade suspendeu as aulas de graduação e classificou o primeiro semestre letivo de 2026 como atípico. Estudantes da Ufac protestaram contra a redução da frota e pediram melhorias no transporte coletivo de Rio Branco Foto: Pedro Marcelo/Rede Amazônica Acre A decisão prevê que as atividades presenciais só sejam retomadas quando houver pelo menos 66 ônibus em circulação na capital. Enquanto isso, a instituição também determinou medidas para evitar prejuízos acadêmicos aos estudantes. VÍDEOS: g1