AMFRI incrementa cerca R$ 4 milhões mensais para municípios da Foz do Rio Itajaí

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

AMFRI incrementa cerca R$ 4 milhões mensais para municípios da Foz do Rio Itajaí

Cada vez que uma empresa atrasa uma declaração fiscal (DIME) ou registra uma informação incorreta no que tange a composição do IPM, um município pode perder recurso sem nem saber. É para evitar esse tipo de perda que o Setor de Movimento Econômico da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) trabalha, com monitoramento, auditoria e correção de informações que definem quanto cada prefeitura vai receber do retorno de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), direito previsto na Lei 63 de 11 de janeiro de 1990. O mecanismo que regula essa distribuição é o Índice de Participação dos Municípios (IPM), indicador que define como são repartidos os 25% da arrecadação estadual do ICMS que retornam aos municípios catarinenses. O índice é calculado com base no valor adicionado fiscal de cada município, ou seja, quanto de riqueza foi gerado pelas empresas instaladas naquele território. Quanto maior o valor adicionado registrado, maior a fatia do ICMS que o município recebe. E a AMFRI garante que nenhuma atividade econômica deixe de ser contabilizada. Para Romário Pereira, coordenador do setor, esse é um dos temas mais estratégicos para as finanças municipais dentro da AMFRI. “O retorno do ICMS por meio do IPM constitui uma das principais fontes de receita própria dos municípios associados à AMFRI. Por esse motivo, o trabalho da associação está diretamente voltado ao aumento desse índice, contribuindo para uma distribuição mais justa dos recursos e ampliando a capacidade dos municípios de investir em políticas públicas”, afirma o coordenador. Resultado de cerca R$ 4 milhões a mais por mês O trabalho começa pela análise dos documentos fiscais das empresas, feita com base em um termo de cooperação técnica firmado entre a AMFRI e o Estado de Santa Catarina. Esse acordo permite que a equipe técnica da associação acesse as informações fiscais declaradas pelas empresas ao Estado e identifique divergências antes que elas se tornem perdas definitivas para os municípios. “Por meio do termo de cooperação técnica firmado entre a AMFRI e o Estado de Santa Catarina, os documentos fiscais das empresas são analisados periodicamente. Com base nesses parâmetros, identificamos atrasos no envio de declarações, erros de registro fiscal, omissões e outros fatores que impactam negativamente a composição do índice”, detalha. Quando uma inconsistência é encontrada, o setor aciona o processo administrativo previsto na Portaria nº 233/2012 da Secretaria de Estado da Fazenda, que acompanha todo o processo. Somente em 2025, foram protocolados cerca de 189 processos administrativos, o que contribuiu para um incremento médio estimado de R$ 4 milhões mensais nas receitas dos municípios da região. No acumulado do ano, o Índice de Participação dos Municípios agregado da região registrou crescimento de 2,27% em relação ao período anterior. *O valor de 4 milhões pode variar para mais ou para menos, pois a distribuição depende da arrecadação do ICMS realizada pelo estado. Monitoramento constante para evitar perdas O principal tipo de inconsistência encontrado pelo setor tem origem nos próprios escritórios de contabilidade das empresas. Entre elas, atrasos no envio de declarações mensais à Secretaria de Estado da Fazenda são as mais frequentes. “Para minimizar esse problema, mantemos uma rotina de monitoramento que busca garantir que todas as informações sejam prestadas corretamente e dentro do prazo”, explica Romário. Além de identificar problemas, o setor também atua na defesa dos municípios quando os questionamentos partem do Estado. Durante os períodos de auditoria, a equipe da AMFRI elabora e apresenta defesas técnicas em resposta aos questionamentos dos auditores estaduais sobre a escrituração fiscal das empresas. “Nós somos responsáveis por elaborar e apresentar as defesas relativas aos questionamentos formulados pelos auditores do Estado quanto à escrituração fiscal das empresas de nossos municípios”, afirma o coordenador. Colegiado de Fazenda como espaço de troca regional O setor também coordena o Colegiado de Secretários Municipais da Fazenda da AMFRI, que conta com os gestores tributários dos 11 municípios para discutir estratégias, compartilhar experiências e promover capacitações. O modelo segue a mesma lógica dos demais colegiados da AMFRI: o que um município resolve sozinho pode virar solução para todos os outros. Para Romário, esse espaço tem um papel decisivo no desenvolvimento regional. “O papel do Colegiado é fundamental para o desenvolvimento da nossa região. Por meio dele, buscamos o aperfeiçoamento da área, promovendo capacitações para os técnicos e gestores da pasta, além de discussões regionais sobre estratégias e desafios comuns. De modo geral, um problema, desafio, ideia ou iniciativa tratado em determinado município é levado ao Colegiado e passa a servir de exemplo para os demais, contribuindo para que o desenvolvimento da região ocorra da forma mais assertiva possível” ressalta o coordenador.