Africana mantida em trabalho análogo à escravidão em SC chegou ao Brasil através de agência de Dubai

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Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Africana mantida em trabalho análogo à escravidão em SC chegou ao Brasil através de agência de Dubai

Mulher é resgatada de trabalho análogo à escravidão após fugir de casa em SC A mulher da Etiópia de 34 anos resgatada de condições análogas à escravidão após fugir de um condomínio fechado de Florianópolis, veio ao Brasil por intermédio de uma agência de Dubai, nos Emirados Árabes, com a promessa de salário e jornada de trabalho regular, disse a auditora-fiscal do Trabalho Maria Neuzeli Arantes de Oliveira, à NSC TV. Ao chegar ao país, porém, passou a ser vítima de violências físicas e verbais, e relatou isolamento social: teve os documentos retidos pelos patrões, enfrentou barreiras linguísticas e passou a ficar à disposição da família do casal Fabricio Saltini e Nour Salem, 24 horas por dia. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp MPT firma acordo para garantir direitos trabalhistas a africana que fugiu A Polícia Federal informou que investiga o caso e que está em contato com os auditores do Ministério do Trabalho. Em nota, a empresa dos Emirados Árabes citada informou que oferece serviços de contratação de empregadas domésticas "apenas para famílias residentes em Dubai, Abu Dhabi e outros Emirados", sem facilitar contratações internacionais para o Brasil ou outros países. Fuga A vítima fugiu da residência na noite de 8 de maio levando apenas as roupas do corpo e um celular, sem ter qualquer acesso ao próprio passaporte - seu único documento de identificação no país. Após passar horas perambulando pelas ruas, ela conseguiu pedir ajuda de pessoas que encontrava pelo caminho utilizando ferramentas de tradução no celular. "Ela não tinha a menor noção dos direitos que ela tinha aqui no Brasil. Havia uma barreira da língua, porque ela fala em amárico [língua da Etiópia] e um pouquinho só em inglês. E veio por intermédio de uma agência de fornecimento de trabalhadores em Dubai. Ela saiu da Etiópia, foi até Dubai, e chegou ao Brasil por intermédio dessa empresa". "A única coisa que essa trabalhadora queria era ter o passaporte dela. Os documentos dela que estavam retidos desde a vinda dela de Dubai", comentou. De acordo com a auditora, a mulher começou a trabalhar para os empregadores em 20 de dezembro, ainda em Dubai, onde o casal - um homem brasileiro e uma mulher árabe - também tem casa. "Eles deram entrada em janeiro no passaporte e, no final de fevereiro, ela veio com eles pro Brasil. E eles estão considerando que ela trabalha para eles só a partir do dia 13 de março, numa tentativa de descaracterizar o tráfico de pessoas, e eles não estão pagando para ela todo o valor que eles devem", afirmou. Leia também: Isolada e explorada há 40 anos: mulher é resgatada em situação análoga à escravidão em SC Mãe argentina e filha de 3 anos são resgatadas em operação contra exploração sexual em SC Indícios de outras vítimas A auditora-fiscal acredita que a agência responsável que intermediou a vinda da mulher pode ter feito outras vítimas. Os trabalhadores vêm ao Brasil como se fossem turistas e ficam na invisibilidade, "escravizados pelo tempo que os empregadores quiserem". "Temos indícios de que essa agência promove a entrada de diversos estrangeiros nessa situação irregular, de imigração irregular. E não parece que essa trabalhadora seja a única", comentou. Mulher é resgatada de trabalho análogo à escravidão após fugir de casa em Florianópolis SIT/Divulgação Acordo firmado O Ministério Público do Trabalho firmou, na quinta-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o casal. Pelo acordo, que não impede que o casal responda criminalmente, o vínculo empregatício é reconhecido no período de 13 de março a 8 de maio de 2026 e o objetivo é a adequação às leis trabalhistas. O termo prevê ainda: registro formal do contrato; recolhimento dos encargos sociais; cumprimento das normas relativas à jornada, descanso, pagamento de salários, férias, FGTS e demais direitos trabalhistas. As verbas previstas no acordo incluem: R$ 10 mil de indenização por dano moral individual à trabalhadora; R$ 5 mil para custeio integral do retorno ao local de origem — valor estimado para cobrir despesas de deslocamento, incluindo passagem aérea, transporte, alimentação, hospedagem e demais custos necessários; R$ 500 adicionais para despesas da viagem. VÍDEOS: mais assistidos do g1 SC nos últimos 7 dias