Advogada acusada de matar ex-sogro e a mãe dele envenenados deve pagar R$ 25 mil de indenização a ex-namorado, determina Justiça

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Advogada acusada de matar ex-sogro e a mãe dele envenenados deve pagar R$ 25 mil de indenização a ex-namorado, determina Justiça

Amanda Partata é condenada por processo de perseguição contra ex-namorado Além da pena total de 6 anos e 2 meses de prisão por perseguição, extorsão e falsidade ideológica contra o ex-namorado, a advogada Amanda Partata terá que pagar R$ 25 mil a ele, por danos morais. A determinação da Justiça consta da sentença do juiz Luciano Borges da Silva, do Tribunal de Justiça de Goiás. Ela também é acusada de matar o ex-sogro e a mãe dele envenenados, crimes pelos quais ainda será julgada. "Tendo em vista todo o transtorno e abalo emocional e psicológico imposto ao ofendido, perturbando-lhe, ainda, sua rotina, suas relações sociais e profissionais, e impingindo-lhe humilhações, temor e traumas", afirmou o magistrado. ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp A condenação foi publicada na última segunda-feira (8), cerca de 2 anos e meio depois das mortes de Leonardo Pereira Alves, de 58 anos, e a mãe dele, Luzia Alves, de 86. Amanda está presa desde dezembro de 2023, quando aconteceram os homicídios. Em nota enviada ao g1, a defesa de Amanda, representada pelo advogado Rodrigo Faucz, disse que a sentença "não reflete o conjunto probatório, especialmente o que ocorreu na audiência" e que vai recorrer, pedindo a sua absolvição (leia a íntegra da nota ao final da reportagem). Em fevereiro deste ano, durante audiência de instrução sobre os crimes cometidos contra o ex-namorado, Faucz alegou que Amanda sofre de problemas de saúde mental. As penas às quais Amanda foi condenada pelos três crimes foram: extorsão: 5 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 61 dias-multa; perseguição: 7 meses de reclusão e 11 dias-multa; falsidade ideológica: 3 meses e 15 dias de detenção. As penas de reclusão têm de ser cumpridas em regime fechado, semiaberto ou aberto. Já a de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Cada um dos dias-multa corresponde a um décimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Os crimes ocorreram em 2023, quando o mínimo nacional era de R$ 1.320. De acordo com o juiz, os valores das multas serão destinados para o Fundo Penitenciário Estadual. Amanda Partata e o momento em que ela chega a uma delegacia, em Goiânia, Goiás Reprodução/Redes Sociais LEIA TAMBÉM Advogada acusada de matar ex-sogro e a mãe dele envenenados é condenada por perseguir ex-namorado Laudo aponta que veneno usado para matar mãe e filho foi colocado em doces, diz perícia Advogada acusada de matar ex-sogro e a mãe dele envenenados tem problemas de saúde mental, diz defesa No caso do crime de extorsão, o ex-namorado não chegou a pagar os valores exigidos por ela, referentes a um falso caso de assédio atribuído a ele. Amanda fazia as cobranças anonimamente, por meio de números de celular desconhecidos. "Não paguei porque tenho certeza que não cometi o que estava sendo alegado", disse o ex. Mesmo não tendo sido consumada a extorsão, porque não houve pagamento, o juiz explicou que a prática do crime ficou comprovada, uma vez que a Justiça entende que não é necessário ter sido obtida a vantagem financeira pela pessoa que exige o dinheiro. Em relação à perseguição, o ex-namorado relatou os diversos episódios, em depoimento à Justiça, entre eles mensagens e ligações anônimas, com ameaças a ele, à sua família e a ela própria. As investigações concluíram, posteriormente, que todas foram feitas por Amanda. As mortes Em 20 de dezembro de 2023, Amanda foi presa suspeita de ter envenenado o ex-sogro e a mãe dele. A substância, cujo nome não foi divulgado pela Polícia Científica, foi colocada em dois bolos de pote, que foram levados por ela para a família, para um café da manhã. O momento, inclusive, foi registrado em uma foto, na qual a advogada está sorrindo ao lado da mesa com bolos de pote, sacolas e uma garrafa de suco. Segundo a Polícia Científica, a substância é considerada um veneno 'potente' e foi usada em grande quantidade. Mesmo em pequenas doses, ela é tóxica e letal, e não tem sabor nem odor, ou seja, não é possível ser percebida. Advogada Amanda Partata e as vítimas Leonardo Pereira Alves e Luzia Tereza Alves, em Goiânia, Goiás Divulgação/Polícia Civil e Reprodução/Redes Sociais A advogada também responde por duas tentativas de homicídios, relacionadas a outros dois familiares do ex-namorado, para os quais ela também ofereceu os bolos. Eles, no entanto, não sofreram nada porque recusaram o alimento. Ao denunciar Amanda por duplo homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificado, em janeiro de 2024, o Ministério Público de Goiás afirmou que houve os seguintes elementos: emprego de meio insidioso (com emprego de veneno); motivo torpe (forma de vingança contra o ex-namorado); cometimento mediante dissimulação. Para a Polícia Civil, os assassinatos foram motivados por um sentimento de rejeição de Amanda ao fim do namoro de 1 mês e meio com o filho de Leonardo. Por isso, a advogada desejava causar ao ex o maior sofrimento possível. Leia a íntegra da nota da defesa de Amanda Partata: "A sentença não reflete o conjunto probatório, especialmente o que ocorreu na audiência. As provas válidas do processo apontam para a inexistência dos crimes imputados à Amanda e, portanto, a defesa buscará a reforma da sentença perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo a absolvição. Continuamos confiando no Poder Judiciário para que o processo da Amanda seja julgado de forma justa e imparcial.  Rodrigo Faucz". 📱 Veja outras notícias da região no g1 Goiás. VÍDEOS: últimas notícias de Goiás