Acordo entre União Europeia e Mercosul será assinado em 17 de janeiro

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1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
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Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
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conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Acordo entre União Europeia e Mercosul será assinado em 17 de janeiro

Comissão Europeia aprova acordo com Mercosul O Ministério da Relações Exteriores da Argentina informou nesta sexta-feira (9) que acordo de livre comércio entre União Europeia (UE) e Mercosul será assinado no próximo dia 17 de janeiro. A união entre os blocos formará a maior zona de livre comércio do mundo. Mais cedo, países da UE aprovaram a adesão do bloco ao acordo. O Chipre, que detém a presidência rotativa do bloco, afirmou que uma aprovação foi por "ampla maioria dos Estados-membro da UE". As capitais do bloco tinham até às 17h, no horário de Bruxelas (13h no horário de Brasília) para confirmar seus votos por escrito. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias em tempo real e de graça Mais cedo, os embaixadores dos 27 Estados-membros da UE tinham sinalizado sua aprovação provisória do acordo. O tratado ainda precisa da aprovação do Parlamento Europeu para ser entrar em vigor, mas a aprovação abre caminho para a assinatura do texto entre os blocos. O acordo conta com apoio de setores empresariais, mas segue enfrentando forte resistência de agricultores europeus — sobretudo na França (veja mais abaixo). 🔍 De forma geral, o acordo comercial prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação, além de regras comuns para temas como comércio de bens industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios. Com o aval do bloco, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, poderá assinar oficialmente o acordo na próxima segunda-feira (12), no Paraguai. O tratado pode criar a maior área de livre comércio do mundo. Para o Brasil, maior economia do Mercosul, o tratado amplia o acesso a um mercado de cerca de 451 milhões de consumidores e tem impactos que vão além do agronegócio, alcançando também diferentes segmentos da indústria brasileira. LEIA TAMBÉM Acordo pode baratear vinhos europeus e ampliar oferta de chocolates premium no Brasil Entenda os próximos passos até a assinatura e entrada em vigor Aprovação provoca comemoração entre governos e protestos; veja repercussão Mais de 25 anos de negociações Após mais de duas décadas de negociações, o acordo comercial discutido desde 1999 pode avançar para sua etapa final dentro da União Europeia. O Conselho do bloco se reúne nesta sexta em Bruxelas para decidir se autoriza a aprovação do texto. Mesmo diante da oposição declarada de países como a França, a expectativa é de que a Comissão Europeia consiga reunir o apoio da maioria entre os 27 Estados-membros. Acordo sofre resistências Segundo a AFP, a maioria dos 27 países da União Europeia votou a favor do acordo na reunião de embaixadores realizada em Bruxelas. Para que o tratado avançasse, era necessário o apoio de pelo menos 15 Estados-membros que, juntos, representassem 65% da população do bloco. A decisão foi tomada apesar da oposição da França, da Irlanda e de outros Estados-membros que expressam preocupações com possíveis impactos sobre o setor agrícola. Na véspera da votação, o presidente francês, Emmanuel Macron, reafirmou a posição de que Paris votaria contra o acordo. "Embora a diversificação comercial seja necessária, os benefícios econômicos do acordo UE-Mercosul serão limitados para o crescimento francês e europeu", escreveu em comunicado. Initial plugin text Entre produtores rurais da França, o acordo com o Mercosul é visto como uma ameaça, diante do receio de concorrência com produtos latino-americanos mais baratos e submetidos a padrões ambientais diferentes dos exigidos pela União Europeia. A Irlanda também se posicionou contra o tratado. Na véspera da votação, o primeiro-ministro Simon Harris anunciou que o país se juntaria à França, à Hungria e à Polônia na oposição ao acordo. "A posição do governo sobre o Mercosul sempre foi clara: não apoiamos o acordo da forma como foi apresentado", afirmou Harris em comunicado. Itália tem papel decisivo Nesta semana, a sinalização de que a Itália poderia apoiar o acordo reforçou a percepção de que a ratificação do tratado poderia ser destravada nesta sexta-feira (9). A expectativa em torno da posição de Roma ganhou força após uma fonte do bloco indicar que o país deveria votar favoravelmente na reunião dos embaixadores da UE — movimento considerado decisivo para o avanço do pacto. A sinalização ocorre após o governo italiano indicar abertura ao texto negociado, desde que fossem atendidas demandas do setor agrícola. Em dezembro, durante debates no Conselho Europeu, a primeira-ministra Giorgia Meloni afirmou que o apoio da Itália estaria condicionado à consideração dessas preocupações. 👉 Nos últimos dias, esse posicionamento foi reforçado por uma comunicação enviada pela Comissão Europeia, que propõe acelerar a liberação de 45 bilhões de euros destinados aos agricultores. Meloni avaliou a iniciativa como um “passo positivo e significativo”. Na mesma linha, o ministro da Agricultura da Itália, Francesco Lollobrigida, afirmou que a União Europeia passou a discutir o aumento — e não a redução — dos recursos voltados à agricultura italiana no período de 2028 a 2034. Bandeiras da União Europeia tremulam em frente à sede da Comissão Europeia, em Bruxelas. REUTERS/Yves Herman