Abandono afetivo: entenda a lei que permite que filhos peçam indenização a pais omissos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

Abandono afetivo: entenda a lei que permite que filhos peçam indenização a pais omissos

Abandono Afetivo: uma lei recente permite que filhos peçam indenização a pais omissos. A ausência de pai ou mãe na infância, marcada por promessas não cumpridas e falta de convivência, pode deixar sequelas profundas ao longo da vida. Esse tipo de situação tem nome na Justiça: abandono afetivo. E, desde outubro de 2025, uma lei brasileira passou a permitir que filhos processem responsáveis ausentes e peçam indenização por danos morais. A legislação reconhece que não basta garantir sustento financeiro. A presença, o cuidado e a participação na vida da criança também são deveres legais. Mesmo pais que pagam pensão podem ser responsabilizados se forem omissos no vínculo afetivo. A corretora de imóveis Vitória Schroder, de 24 anos, é uma das pessoas que buscaram reparação na Justiça. Ela conta que nunca teve contato com o pai. “Ele me registrou e sumiu. Não tenho lembrança nenhuma”, diz. Criada pelos avós após perder a mãe ainda na infância, Vitória relata que sentia a ausência principalmente em momentos simbólicos, como datas comemorativas. Já adulta, entrou com ação judicial e conseguiu indenização de R$ 150 mil. O pai recorreu. Apesar da vitória na Justiça, ela diz que o dinheiro não resolve tudo. “Ajuda, mas não é tudo. Eu queria ter o meu pai”, afirma. Vitória Schroder, corretora de imóveis, 24 anos, que processou o pai por abandono afetivo. Reprodução/TV Globo/Fantástico Impacto que segue até a vida adulta Relatos mostram o impacto dessa ausência desde cedo. Crianças que esperam por visitas que nunca acontecem, que veem colegas acompanhados pelos pais na escola ou em festas, e que crescem tentando entender por que foram deixadas de lado. Segundo a psicóloga clínica e forense Andréia Calçada, o momento em que a criança percebe essa falta costuma ser marcante. “Ela começa a comparar com outras famílias e se pergunta: ‘por que comigo é diferente?’”, explica. Em um dos casos, uma mãe decidiu acionar a Justiça após anos vendo o filho sofrer com a ausência do pai. O homem chegou a prometer presentes e visitas, mas nunca cumpriu. A indenização fixada foi de R$ 300 mil. Antes mesmo da nova lei, decisões judiciais já reconheciam o direito à reparação. Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um caso considerado histórico. No voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que, mais do que amor — que não pode ser imposto —, existe uma obrigação legal de cuidado. “Amar é faculdade, cuidar é dever”, afirmou. A ideia subjacente é a de que o ser humano precisa, além do básico para sua manutenção — alimento, abrigo e saúde — também de outros elementos, normalmente imateriais, igualmente necessários para uma adequada formação: educação, lazer, regras de conduta etc.", diz a ministra em seu voto. "Não se discute mais a mensuração do intangível, o amor, mas sim a verificação do cumprimento, descumprimento ou parcial cumprimento de uma obrigação legal", continua. A nova lei consolida esse entendimento. De acordo com especialistas, o abandono afetivo não é caracterizado por conflitos pontuais ou relações difíceis, mas por ausência contínua e prejuízos concretos ao desenvolvimento emocional do filho. As consequências podem ser duradouras. Entre elas, medo de rejeição, ansiedade e dificuldade em estabelecer relações. Há também impactos na autoestima. “Muitos crescem com a sensação de que precisam ser perfeitos para não serem abandonados novamente”, explica a psicóloga Glícia Brasil. Especialistas apontam que, além da compensação financeira, o reconhecimento judicial pode ter efeito importante na reconstrução emocional. “É restaurativo da dignidade. A pessoa entende que não foi culpada pelo abandono”, diz Glícia. A lei também estabelece regras sobre quem pode entrar com a ação. O pedido pode ser feito pelo próprio filho a partir dos 18 anos ou por responsáveis legais. Atualmente, o entendimento predominante é que há prazo até os 21 anos, mas juristas defendem que esse tipo de dano seja considerado imprescritível. Dados apontam que, em cerca de 90% dos casos, a ausência é paterna. Para especialistas, isso está ligado a fatores culturais e à forma como muitos homens ainda se relacionam com a paternidade após separações. Mesmo com as marcas deixadas, há quem ressignifique a própria história. Um homem, que preferiu não se identificar e que sofreu abandono materno na infância, após enfrentar doenças e longos períodos de internação, diz que encontrou força para seguir em frente. Hoje, é pai de três filhas. Se pudesse rever a mãe, afirma que não guardaria rancor. “Eu abraçaria e diria: eu venci”, diz. Para especialistas, o avanço da lei reflete uma mudança na sociedade. Cada vez mais, cresce a compreensão de que cuidar vai muito além de prover — envolve presença, afeto e construção de memórias. E, quando isso falha, a Justiça pode ser um caminho para reconhecimento e reparação. 🎧 Ouça os podcasts do Fantástico ISSO É FANTÁSTICO O podcast Isso É Fantástico está disponível no g1 e nos principais aplicativos de podcasts, trazendo grandes reportagens, investigações e histórias fascinantes em podcast com o selo de jornalismo do Fantástico: profundidade, contexto e informação. Siga, curta ou assine o Isso É Fantástico no seu tocador de podcasts favorito. Todo domingo tem um episódio novo.