8 de janeiro: três anos depois, relembre o que aconteceu com piauienses envolvidos nos atos golpistas

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal PeloBrasil360, de seus aplicativos oficiais e dos demais serviços digitais oferecidos pela Falcão Consultoria ®), inscrita no CNPJ sob nº 34.731.909/0001-31, com sede em Rua das Primaveras, 5240, Sala 02, Setor Industrial Norte, Sinop – MT, CEP 78550-348.

Ao acessar ou utilizar o site, os aplicativos ou qualquer serviço relacionado ao Movimento PeloBrasil360, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, recomendamos que não utilize os Serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se:

PeloBrasil360: hub/portal de conteúdo, notícias, análises, podcasts e projetos especiais relacionados ao Movimento PeloBrasil360.
Site: página oficial do PeloBrasil360, hospedada em https://pelobrasil360.com.br.
Apps: aplicativos móveis oficiais “PeloBrasil360”, disponibilizados nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza o Site, os Apps ou demais serviços relacionados ao PeloBrasil360.
Conteúdo: textos, áudios, vídeos, imagens, ilustrações, podcasts, gráficos, interfaces, marcas, logotipos e demais materiais disponibilizados no ecossistema PeloBrasil360.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar o Site ou instalar/utilizar os Apps, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade aplicável ao tratamento de dados pessoais.

Usuários menores de 18 anos devem utilizar os Serviços sob supervisão e com autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão considerados responsáveis por quaisquer ações realizadas.

3. Serviços oferecidos pelo PeloBrasil360

O PeloBrasil360 pode disponibilizar, entre outros:

conteúdos jornalísticos, analíticos e opinativos sobre temas diversos;
quadros especiais, séries e programas relacionados ao Movimento PeloBrasil360;
podcasts, incluindo o canal Multivoz e outros formatos de áudio;
materiais multimídia (vídeos, imagens, transmissões ao vivo, trechos de eventos);
ferramentas de engajamento (enquetes, comentários, formulários, newsletters, listas de espera);
campanhas, experiências ao vivo, conteúdos patrocinados ou coproduções com parceiros.

A Falcão Consultoria ® poderá ampliar, reduzir, suspender ou modificar funcionalidades e serviços a qualquer momento, mediante comunicação quando necessário.

4. Cadastro de Usuário

Determinados recursos podem exigir cadastro (por exemplo, newsletter, listas de espera, áreas restritas, eventos, grupos ou benefícios específicos).

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade de logins e senhas, quando aplicável;
não compartilhar sua conta com terceiros, assumindo responsabilidade por atividades nela realizadas.

A Falcão Consultoria ® poderá, a seu critério, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o PeloBrasil360, o Usuário compromete-se a:

respeitar a legislação brasileira e demais normas aplicáveis;
respeitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
preservar o bom convívio e respeito nas interações com outros usuários e com a equipe.

É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

utilizar o Site ou Apps para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, difamatórios ou ofensivos;
tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas, bancos de dados ou servidores;
praticar engenharia reversa, decompilar, modificar, copiar, distribuir ou ceder, total ou parcialmente, o código dos Apps ou sistemas, salvo nos limites admitidos pela lei;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou soluções automatizadas para extração massiva de dados ou conteúdos;
publicar, enviar, compartilhar ou armazenar conteúdos que violem direitos autorais, de imagem, privacidade, honra ou quaisquer direitos de terceiros;
disseminar vírus, malware, ou qualquer código malicioso.

O descumprimento destas condições poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Conteúdos e propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, todo o Conteúdo disponível no PeloBrasil360 (textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, logotipos, layouts e elementos visuais) é de titularidade da Falcão Consultoria ® ou de terceiros parceiros, sendo protegido pelas leis de direito autoral, propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição, publicação ou qualquer forma de exploração comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Falcão Consultoria ® ou do respectivo titular.

O Usuário poderá compartilhar links e trechos de conteúdo disponibilizados publicamente, desde que respeitadas as condições de uso justo, a menção à fonte e a integridade do material.

7. Conteúdos de terceiros e links externos

O PeloBrasil360 pode exibir ou incorporar conteúdos de terceiros, bem como conter links para sites, aplicativos ou serviços externos (por exemplo, plataformas de notícias, podcast, streaming, redes sociais, anunciantes e parceiros).

Esses sites e conteúdos não são controlados pela Falcão Consultoria ®, que não se responsabiliza por suas práticas, políticas de privacidade ou conteúdos. O acesso a serviços de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

8. Comunicação com usuários

O PeloBrasil360 poderá se comunicar com os Usuários por e-mail, notificações nos Apps, mensagens em aplicativos de mensagens ou outros canais informados pelo próprio Usuário.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o descadastramento de comunicações de marketing, sem prejuízo de mensagens de caráter estritamente operacional, transacional ou legal.

9. Publicidade, patrocínios e parcerias

Parte do Conteúdo e dos projetos do Movimento PeloBrasil360 pode envolver patrocínios, apoios, coproduções ou publicidade de parceiros, sendo essa condição indicada sempre que necessário para transparência editorial.

A presença de marcas, anúncios ou conteúdos patrocinados não significa endosso automático a todos os produtos, serviços ou posicionamentos dos patrocinadores, sendo a contratação desses serviços de inteira responsabilidade do Usuário.

10. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no ecossistema PeloBrasil360 é regido pela Política de Privacidade , que integra estes Termos.

Ao utilizar o Site ou os Apps, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas na referida Política, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

11. Responsabilidade e limitações

O PeloBrasil360 busca disponibilizar informações e conteúdos com qualidade, mas não garante que todo o material esteja isento de erros, imprecisões, interrupções ou desatualizações.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Falcão Consultoria ® não se responsabiliza por:

decisões tomadas pelo Usuário com base em informações, notícias, análises ou opiniões veiculadas;
indisponibilidades temporárias do Site ou dos Apps decorrentes de manutenção técnica, falhas de sistemas, rede ou de terceiros;
danos resultantes de acessos não autorizados ou incidentes de segurança que não decorram de culpa exclusiva da Controladora;
conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros, ainda que divulgados no ecossistema PeloBrasil360.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Falcão Consultoria ® será limitada, na forma da lei, aos danos diretos comprovadamente causados.

12. Suspensão, modificação e encerramento dos serviços

A Falcão Consultoria ® poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender ou encerrar o acesso ao Site, aos Apps ou a funcionalidades específicas, por motivos técnicos, estratégicos, legais ou de segurança.

Em caso de descumprimento destes Termos pelo Usuário, a Falcão Consultoria ® poderá adotar medidas como:

limitar funcionalidades;
bloquear acesso temporariamente;
cancelar cadastros e acessos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso poderão ser alterados, a qualquer momento, para refletir mudanças nos Serviços, na legislação ou em práticas internas.

Quando houver alterações relevantes, poderemos informar por avisos no Site, nos Apps, por e-mail ou outros canais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em: https://pelobrasil360.com.br/terms-and-condition.

O uso continuado dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato com a Falcão Consultoria ® por meio de:

E-mail: privacidade@pelobrasil360.com.br
Assunto sugerido: “Termos de Uso – PeloBrasil360”

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições específicas de legislação aplicável ou competência de juizados especiais.

Este documento possui caráter geral e recomenda-se revisão jurídica personalizada para adequação completa à realidade do projeto PeloBrasil360, de seus parceiros e demais iniciativas vinculadas à Falcão Consultoria ®.

8 de janeiro: três anos depois, relembre o que aconteceu com piauienses envolvidos nos atos golpistas

Lula veta projeto que reduz penas por atos golpistas Dois piauienses foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que completam três anos nesta quinta-feira (8). Eles são: João Oliveira Antunes Neto, de 21 anos, condenado a 11 anos e seis meses de prisão em regime fechado; Edigleuma Maria da Rocha, de 48 anos, condenada à prestação de serviços, multa de 10 salários mínimos e realização de curso sobre a democracia. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp Em 8 de janeiro de 2023, milhares de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram, de forma coordenada, as sedes dos Três Poderes — Congresso, Planalto e STF — em Brasília. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os ataques foram o “desfecho violento” de uma organização criminosa liderada por Bolsonaro para contestar o resultado das eleições de 2022 e planejar um golpe de Estado. PL DA DOSIMETRIA: Lula veta projeto que reduz penas de Bolsonaro e condenados por atos golpistas Quem é João Oliveira? João Oliveira Antunes Neto, de 21 anos, nasceu em Dirceu Arcoverde, no Sul do Piauí, e frequentou uma escola de barbearia especializada em atendimentos sociais em Ceilândia, no Distrito Federal. Nas redes sociais, ele se identificava como barbeiro e "cristão pregador do evangelho de Jesus Cristo". Quase todas as publicações eram de cunho profissional e religioso, sem postagens de teor político. Ele foi preso próximo à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. O STF o condenou pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa armada. O barbeiro foi absolvido dos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. João começou a cumprir a pena de 11 anos e seis meses de prisão em 28 de agosto de 2024. Quem é Edigleuma Rocha? Edigleuma Maria da Rocha, de 47 anos, nasceu em Teresina. Ela compartilhava postagens a favor de Jair Bolsonaro e contra o presidente Lula (PT) nas redes sociais. Uma delas continha informação falsa sobre a credibilidade das urnas eletrônicas e a condução das eleições de 2022. De acordo com o STF, Edigleuma passou dois dias em um acampamento localizado diante do Quartel-General do Exército, em Brasília, nos dias 8 e 9 de janeiro. Em depoimento, ela contou que foi sozinha, em um ônibus comercial, para a capital do país. A piauiense foi condenada a prestar serviços à comunidade, pagar multa de 10 salários mínimos e a assistir a um curso chamado "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", de carga horária de 12 horas. Ela recebeu a pena de um ano de prisão, mas, por ser um período inferior a quatro anos, passou a cumpri-la em regime aberto. Além disso, está proibida de usar redes sociais e sair de Teresina, onde mora. Julgamentos no STF A Suprema Corte já condenou 810 acusados de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Por outro lado, fez 564 acordos de não persecução penal, que já renderam mais de R$ 3 milhões para pagar os prejuízos causados pela destruição. Esses acordos são fechados entre a PGR e os investigados, que se comprometem a reparar danos e a cumprir medidas restritivas para evitar a prisão. Em fevereiro, os ministros do STF voltam do recesso e retomam o julgamento dos processos. Ainda tramitam no tribunal 346 ações penais, em fase final, e há 98 denúncias na etapa de defesa prévia. A maioria dessas denúncias envolve os financiadores dos ataques. Com a retomada dos casos, novos processos podem surgir. Núcleos da trama golpista O STF também condenou 29 réus acusados de participar da organização criminosa que tramou o golpe de Estado em 2022, em quatro ações penais. Sete deles já cumprem as penas — entre eles, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Além de Bolsonaro, estão na mesma situação os ex-ministros de seu governo Walter Braga Netto, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira e o ex-comandante da Marinha Almir Garnier. O ex-ministro Augusto Heleno está em prisão domiciliar, enquanto o ex-ajudante de ordens Mauro Cid cumpre pena de dois anos de prisão em regime aberto. Já o ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL) está foragido. Três anos depois, relembre o que aconteceu com piauienses envolvidos no 8 de janeiro Montagem/g1 VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube